materia nº 152/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( ·B) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI Nº152/2024 
SÚMULA - Concede abono natalino aos servidores pertencentes ao 
quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICIPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fica concedido o abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, nos 
termos do que dispõe a presente Lei. 
Art. 2° - O abono corresponderá ao valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), e será pago 
em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2024. 
Art. 3° - O abono natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo Único - Sobre o abono natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 1 O de dezembro de 2024. 
MESA EXECUTIVA 
, . . Câmara Municipal de 
,:,..:-;.,:,. Apucarana 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA 
Presidente 
A:.:.inetura digital avençada com certificedo digitei não ICP￾Brc:.il. 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
Presidente 
Câmara Municipal 
, ~ 1 de Apucarana ~-~ Assinado Digitalmente por: 
RODRIGO LAUER LIEVORE 
12/12/2024 11:22:18 
Câmara Municipal 
, ~ 1 de Apucarana ~--~ Assinado Dig_italmente por: 
VALDEIR TIAGO BATISTA 
CORDEIRO DE LIMA 
12/12/2024 09:57:11 
'líâgô;"~ôrêfê1i-étdetimã"'' nõn ,ro. 
Vice - Presidente 
Câmara Municipal 
-~* de Apucarana 
~~ Assinado Digitalmente por: 
. . MAURO BERTOLI 
12/12/2024 09:48:57 
Rodrigo Lauer Lievore 
1 º.Secretário 
tu:<:i,.,11,1 i"i';:;. rlinit11I 111vAn.-.111r1.., r'"'m r•rtifi,-1111"1,., tiinit•1 """' 1rP. 
Mauro Bertoli 
2°.Secretário 
jmss/al