Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PR0JJETO DE LEI COMPLEMENTAR N~. 012/2012,4
Súmula:- Altera disposttivoCda' Lei Municipal· riº , ·
085/2002 de 30/12/2002 - Sistema Trlbutário ·
do Município de Apucarana.icorno especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO N_O INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica alterado o Art. 77 da Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77 Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto.
§1º Para aqueles que transferirem bens diretamente da pessoa física para a
jurídica, na qual figura como sócio da mesma, ou vice-versa, o imposto será de 1%
(um por cento), exceto nas hipóteses seguintes, nas quais se aplicará a alíquota do
caput deste artigo:
a) na incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando a atividade
preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento
mercantil de imóveis;
b) na incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, na hipótese de haver
diferença entre o valor efetivamente integralizado e o valor de mercado do
bem apurado pela administração tributária, quando a atividade
preponderante da adquirente não for a compra e venda, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis;
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e) na transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil.
§2º Nas transferências de imóveis de genitores para filhos e entre irmãos, a
alíquota será de 1% (um por cento)."
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 06 de dezembro de 2024.
Assinado digitalmente por:
•-~ SEBASTIAO FERREIRA
•,"EI! MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com c•rtificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que visa esclarecer e
aperfeiçoar o artigo da Lei Municipal nº 085/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Apucarana, com o intuito de elucidar os questionamentos administrativos e
judiciais que a Administração tem enfrentado, relativos à cobrança do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI.
Atualmente, o Art. 77 da referida Lei possui a seguinte redação:
"Art. 77 - Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do
imposto.
§ 1!! - Para aqueles que transferirem bens diretamente da
pessoa física para a pessoa jurídica, na qual figura como
sócio, ou vice-versa, o imposto será de 1% (um por cento).
(Incluído pelo Art. 1!! da Lei n!! 187 /2005 - 30 de dezembro
de 2005).
§ 2!! - Para aqueles que transferirem imóveis entre famílias,
ou seja, de pai para filhos, e entre irmãos, para fins de
herança, o imposto será de 1% (um por cento). (Incluído pelo
Art. 1!! da Lei n!! 187/2005-30 de dezembro de 2005}."
Constata-se que o fato gerador do parágrafo primeiro do Art. 77 não
abrange as hipóteses de integralização de capital social, sendo esta uma operação distinta,
prevista no Art. 73 do mesmo diploma legal, conforme segue:
"Art. 73 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o
imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos
mencionados no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio
de pessoa jurídica em pagamento de capital nela
subscrito."
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O Art. 73 previu a imunidade tributária nas operações de
integralização de capital social, enquanto o Art. 77, ao dispor sobre a redução da alíquota do
ITBI para 1%, refere-se a outras transações, como compra e venda ou dação em pagamento de
imóvel da pessoa física à pessoa jurídica de que seja sócia ou vice-versa.
É importante destacar que, se a legislação municipal possui um artigo
específico para cada operação, não se deve tratá-las de forma semelhante, uma vez que
possuem naturezas jurídicas distintas e tratamento diferenciado na legislação municipal.
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O bem imóvel vendido pela pessoa física à pessoa jurídica de que é
socro entra no ativo imobilizado da empresa por meio de contrapartida financeira, sendo
contabilizado como Caixa, em razão do desembolso financeiro. Já na integralização de capital,
não há saída financeira para a entrada do bem na empresa, sendo contabilizado como Capital
Social.
A integralização é uma operação de transferência de dinheiro ou,
nesse caso bens imóveis, que o sócio faz à sociedade em troca da aquisição originária, também
chamada "subscrição" de participação societária, isto é, de quotas ou ações, representativa de
frações do capital social.
É princípio fundamental da hermenêutica jurídica que a lei não
contém palavras inúteis, ou seja, as palavras devem ser interpretadas de forma eficaz. Assim,
se a legislação municipal tratou da incorporação do patrimônio de pessoa jurídica em
pagamento de capital no Art. 73, é evidente que a alíquota reduzida prevista no Art. 77 não se
aplica a esse tipo de negócio jurídico. A alíquota reduzida é restrita às transferências diretas
de bens do sócio para a pessoa jurídica, ou vice-versa.
Neste sentido, conforme a decisão proferida nos Autos nQ 0008490-
52.2023.8.16.0044 da 1~ Vara da Fazenda Pública de Apucarana:
"Pugna a parte autora seja a aplicada a alíquota de 1% (um
por cento) na base de cálculo de cobrança do ITBI, com base
no artigo 77, § 1º, da Lei n. 085 /2022 {Código Tributário de
Apucarana/PR}.
Sem razão.
O artigo 73 traz a regra de imunidade tributária nos casos de
integralização do capital social, enquanto o artigo 77 dispõe
acerca da redução da alíquota do ITBI em transações
diversas, não englobando os casos de integralização.
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Com efeito, se tratam de fatos geradores diversos, o
primeiro que enseja a imunidade tributária quando efetuada
para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
pagamento de capital nessa subscrito e, o segundo,
relacionado ao pagamento do tributo a uma alíquota menor,
decorrente de transferências onerosas de bens imóveis para
sociedades empresárias. Assim, não há que se falar em
redução da alíquota. Logo, a improcedência do pedido é
medida que se impõe."
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Por fim, vejamos a segunda hipótese de alíquota diferenciada,
prevista no §2º do Art. 77, que trata da transferência para fins de herança.
Esse artigo tem gerado muitas discussões e necessita ser alterado,
pois contém uma condicionante, uma finalidade específica: para fins de herança. Surge então a
dúvida: quando uma compra e venda pode ser considerada para fins de herança? Isso porque
estamos falando de ITBI, que se refere à transferência de bens entre vivos, enquanto a
herança ocorre com a morte do proprietário, momento em que incide o ITCMD, de
competência estadual.
Para encerrar as discussões e dúvidas geradas pela falta de
tecnicidade da norma, optou-se por retirar a expressão "para fins de herança" e deixar
expressa a hipótese de alíquota reduzida apenas para transferências de imóveis de genitores
para filhos e entre irmãos.
Por essas razões, solicitamos a análise e consequente aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada
estima e distinta consideração.
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