Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2,, 153/2024
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal n!! 090, de 12
de setembro de 2024, que desafeta e autoriza a
permuta de imóveis entre o Município de
Apucarana e a Mitra Diocesana de Apucarana,
em razão de desapropriação para fins de
construção de equipamentos públicos, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! A Lei Municipal n!! 090, de 12 de setembro de 2024 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3!! ( ... )
1- ( ... )
li - Imóveis de titularidade do Município de Apucarana, avaliados em R$ 648.525,78
(seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e oito
centavos):
a) Lote de terras nº 1-A, da Quadra 12, situado no Conjunto Habitacional Solo
Sagrado, com área total de 700,07 m
2 (setecentos metros e sete centímetros
quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.576 do 1º Cartório de Registro de
Imóveis de Apucarana;
b) Lote de terras nº 8-8, da Quadra 01, situado no Conjunto Habitacional Fariz
Gebrim, possuindo área total de 705,10 m2 (setecentos e cinco metros e dez
centímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.582 do 1º Cartório de
Registro de Imóveis de Apucarana;
e) Lote de terras nº 2-A, da Quadra 12, resultante da subdivisão do Lote nº 02, situado
no Loteamento Residencial Jardim Veneza, com área total de 1.500,27 m2 (mil e
quinhentos metros e vinte e sete centímetros quadrados), registrado sob a matrícula
nº 34.841 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana.
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Art. Sº A permuta será realizada com base nas avaliações técnicas dos imóveis,
garantindo a justa indenização e o atendimento ao interesse público, conforme os
relatórios técnicos da Secretaria de Obras, sendo que o procedimento se processará
de igual para igual, sem que caiba ao Município o pagamento de qualquer diferença
ou ônus."
Art. 22
Art. 32
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 090, de 12 de
setembro de 2024.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de dezembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cumprimentos, submetemos à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a Lei Municipal n!! 090,
de 12 de setembro de 2024, para ajustar a descrição dos imóveis e incluir disposições
complementares referentes à permuta de bens entre o Município de Apucarana e a Mitra
Diocesana de Apucarana.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Lote n!! 8-A, da Quadra 1, com
área de 194,40 m
2
, situado no Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, foi incluído incorretamente na
descrição dos imóveis constantes da Lei n!! 090/2024. O imóvel correto é o Lote n!! 8-B, da
Quadra 1, localizado no mesmo conjunto habitacional, possuindo área total de 705,10 m2
,
registrado sob a Matrícula n!! 53.582 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana.
Além disso, a Mitra Diocesana de Apucarana declarou total e plena
concordância com a efetivação da permuta, conforme os termos estabelecidos na Lei n!!
090/2024, reforçando que os imóveis foram avaliados com base em critérios técnicos e que o
procedimento atende integralmente ao interesse público.
A permuta será realizada de forma equitativa, sem que haja qualquer
compensação financeira, conforme os relatórios técnicos da Secretaria de Obras, garantindo-se a
justa indenização e promovendo a regularização patrimonial necessária para atender às políticas
públicas municipais.
Dessa forma, a presente proposta assegura maior precisão técnica e
jurídica, ajustando a descrição dos imóveis envolvidos e reforçando a transparência do
procedimento.
Anexamos a este expediente os documentos necessários para análise e
instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado digitalmente por:
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MARTINS IUNIOR
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Assinature digitei ovançade com certificado digitei! não 1(
Brasil.
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