RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE 01/2024
Câmara Municipal de Apucarana
Comissão Processante nº 01/2024
Objeto: Apuração de conduta de Vereador
Relator: Vereador Moisés Tavares
Data: 16/12/2024
1. INTRODUÇÃO
A Comissão Processante foi instaurada pela Câmara Municipal de Apucarana, por meio da
Certidão D.A nº 01/2024, com o objetivo de apurar as denúncias apresentadas contra o
vereador Mauro Bertoli, referente a possíveis infrações político administrativas e condutas
incompatíveis com decoro parlamentar.
Após a análise dos documentos, depoimentos e evidências apresentadas, a Comissão
Processante, composta pelos vereadores Tiago Cordeiro de Lima como presidente, Moisés
Tavares como relator e Luciano Facchiano como secretário, procedeu com as
investigações, observando o devido processo legal e os direitos de defesa do acusado.
li. HISTÓRICO DO PROCESSO
1. Instalação da Comissão: A Comissão Processante foi oficialmente instalada no dia
23 de setembro de 2024 em sessão ordinária, com o objetivo de apurar as
acusações formuladas contra o vereador Mauro Bertoli, conforme determinado pelo
Regimento Interno da Casa de Leis no seu artigo 79.
2. Denúncias Apresentadas: A denúncia que deu origem ao processo foi apresentada
na Câmara Municipal por munícipe baseada em documentos juntados do Ministério
Público, condenação no juízo e fatos tratados pela imprensa que apresentam
possível quebra de decoro por conduta de vereador supostamente envolvido em
armazenamento e compartilhamento de material de pornografia infantil.
3. Defesa do Vereador: Após instauração da comissão, o vereador Mauro Bertoli foi
notificado e teve a oportunidade de apresentar sua defesa. A defesa foi protocolada
no dia 17/10/2024 e, em sua argumentação, requereu arquivamento do processo,
bem como solicitou oitiva do vereador denunciado e também de testemunhas por ele
indicadas.
4. Instrução Processual: Durante o processo, a Comissão Processante realizou
seguinte diligências: análise dos documentos apresentados pela denunciante e
Ministério Público, solicitação de cópia de sentença criminal em Autos de segredo de
justiça à 2ª vara criminal da Comarca de Apucarana e oitivas com testemunhas
indicadas pela defesa do acusado. Foram ouvidas testemunhas, e os seguintes
documentos foram anexados ao processo:
Ofícios: 62, 63, 65 e 66 (denunciante)
Parecer jurídico pós recebimento de denúncia
Certidão D.A 01/2024
Notificação cópia denúncia
Solicitação ao Juízo de cópia do processo/sentença judicial
Comprovante recebimento de notificação
Defesa do denunciado
Documento de alteração de testemunha
Manifestação da CP pela continuidade dos trabalhos
Termo de reconhecimento e confidencialidade do segredo de justiça do
processo judicial
Manifestação ao Diretor da Câmara sobre recebimento e exclusão dos
arquivos
Intimações das testemunhas para oitivas
Solicitação da defesa sobre oitiva com testemunha
Ata da audiência da CP
Atestados de saúde de testemunha
Notificação à testemunha
Decisão de prosseguimento dos trabalhos da CP
Depoimentos testemunhas e alegação presidente CP (arquivo vídeo)
Alegações finais da defesa do denunciado
Ili. DAS ALEGAÇÕES DEFESA
A Comissão passa à análise dos fundamentos apresentados pela defesa do acusado que
se resumem em
Do Cerceamento De Defesa.
Alega o procurador do acusado que a Comissão teria em tese cerceado o direito de defesa,
considerando a negativa de designação de nova data para oitiva da testemunha Shirley Luiz
da Silva, no entanto, observa-se que a audiência foi redesignada por duas vezes.
Considerando que a audiência para oitiva das testemunhas foi adiada em duas
oportunidades a pedido do advogado de defesa, primeira redesignação da oitiva de todas
as testemunhas e uma segunda vez somente para oitiva de Shirley Luiz da Silva, com
histórico de deferimento de oitiva no formato tele presencial.
Ressalta-se que Shirley Luiz da Silva, já foi ouvida no processo criminal, processo este que
foi disponibilizado para a Comissão Processante, também se observa que o advogado não
trouxe em sua manifestação qualquer fundamentação, que no entendimento da Comissão,
justifique nova oitiva da referida testemunha.
Após a terceira tentativa de oitiva e respectiva intimação para apresentação de alegações
finais, somente na apresentação de alegações finais, no último dia do prazo, a defesa
realizou a alegação de cerceamento de defesa, sem nem se quer ter feito requerimento de
nova oitiva de testemunhas.
Quanto ao prazo decadência apresentado como fundamento, prazo de 90 dias, constante
do artigo 5, VII do Decreto Lei 201/67, o advogado de defesa equivoca-se na interpretação
da do prazo limite, indicando a data de 06/01/2025.
Na data de 06/01/2025, a Comissão teria perdido o objeto do procedimento administrativo,
tornando o julgamento impossível, considerando o término do mandato de vereador da
respectiva legislatura e do próprio acusado.
Neste sentido, a Comissão deve realizar seus trabalhos até a data limite de encerramento
do mandato, para cumprir sua finalidade, considerando que a administração pública não
pode praticar atos inúteis ou que sabe ser inúteis, novo deferimento de oitiva é impossível
considerando inexistir prazo suficiente para designação de nova oitiva, novo prazo de
apresentação de alegações finais, nova apreciação da Comissão, emissão de novo
relatório, designação e convocação de nova sessão de julgamento, fora outros trâmites
legais e administrativos necessários.
Conclui-se pela inexistência de qualquer aspecto de cerceamento de defesa e pela
impossibilidade de designação de nova oitiva.
Do Prazo Decadencial.
Alega a defesa, em ambas as peças de defesa, que o prazo decadência, do artigo 5, VII do
Decreto Lei 201/67, já teria decorrido em 2022, no entanto, a própria defesa indica no tópico
anterior, das alegações finais, que o final do referido prazo é de 06/01/2025.
Art. 5° O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado
respectivo:
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído
dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sobre os mesmos fatos.
Observa-se que em verdade o presente procedimento encontra-se dentro do prazo,
observado que o prazo decadência somente começa a contar como indicado pela própria
defesa em 07/10/2024.
Conclui-se pelo não acatamento do argumento de prazo decadencial.
Da Prova Ilícita - Da Falta de Documentos Comprobatórios - Da Ausência de Documentos.
Observa-se que a defesa indica que a requerente se valeu de provas ilícitas considerando
que as provas apresentadas não respeitaram o disposto na abnt nbr iso/iec 27037:2013,
observa-se que a referida norma é complementar aos procedimentos policiais forenses,
referentes a provas digitais.
A autora realizou a denúncia como uma cidadã e eleitora apta ao respectivo pedido,
considerando que é pessoa comum, não tem a obrigação de seguir as regras forenses de
coleta de provas digitais, sendo lhe aplicada um menor rigor técnico e formalismo mitigado.
Observa-se que a autora foi candidata a vereadora, devidamente registrada na justiça
eleitoral, concorreu normalmente ao pleito eleitoral na cidade de Apucarana, como figura
pública local, tendo seus respectivos registros e documentos eleitorais apresentados
anexado, em respeito ao princípio da publicidade imposta a Justiça Eleitoral.
O fundamento não merece prosseguimento também, considerando que as matérias
apontadas são de veículo de imprensa e por tanto públicas e notórias, ademais de fatos não
são provas cabais, no entanto, foram utilizadas apenas no intuito de indicar a existência de
um fato, que se resume a existência de um processo judicial e uma condenação em
primeiro grau.
Do Devido Processo Legal - Segundo Grau De Jurisdição - Da Cassação Do Mandato
Alega a defesa que, conforme o artigo 121, VI do Regimento Interno, a Comissão deveria
proceder o arquivamento, considerando que o acusado não teria sido julgado em Segundo
Grau de Jurisdição.
A defesa se equivoca, considerando que o próprio artigo 121, traz nos outros cinco incisos
que precedem o apontado, outras hipóteses de fundamento de pedido de Cassação.
Conclui-se pelo não acatamento do pedido de arquivamento pelo fundamento apresentado.
IV. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão Processante, após analisar detalhadamente os elementos constantes nos
autos, bem como as provas apresentadas pela acusação. e pela defesa, concluiu pela
continuidade dos trabalhos e análise jurídica realizada pela Comissão apontou que o
vereador Mauro Bertoli cometeu as infrações descritas nas acusações, em violação Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara de
Vereadores. As provas colhidas durante a instrução processual foram suficientes para
caracterizar as infrações, conforme estabelecido no regimento interno da Câmara Municipal.
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Processante conclui que o vereador Mauro Bertoli praticou
as infrações que lhe foram imputadas, as quais são incompatíveis com a dignidade do cargo
de vereador e com os princípios éticos e legais que regem a atuação parlamentar.
Portanto, a Comissão Processante considera que a penalidade adequada ao caso é a
suspensão do sr. Mauro Bertoli do cargo de vereador por 11 dias, na atual legislatura,
conforme previsto na Lei Orgânica e Regimento Interno para que a Casa de Leis cumpra
com seu papel na defesa dos princípios da representatividade popular, não utilizando do
cargo de vereador para possível interferência nos trabalhos que cabem ao legislativo.
VI. RECOMENDAÇÃO
A Comissão Processante recomenda à Câmara Municipal que, com base nas conclusões
deste relatório, seja convocada sessão extraordinária para leitura e votação do relatório final
pelos vereadores para a conclusão dos trabalhos da presente comissão.
VII. VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
O relatório final foi submetido aos membros da comissão processante e está assinado por
aqueles que votaram favorável à decisão do relator.
VIII. ENCERRAMENTO
Este é o relatório final da Comissão Processante nº 01/2024, que, após ampla análise dos
fatos e das provas, conclui pela suspensão do cargo de vereador ao vereador Mauro
Bertoli, conforme fundamentação exposta. O relatório será encaminhado à defesa do
acusado bem como à presidência da Câmara Municipal para deliberação em plenário.
Apucarana, 16 de dezembro de 2024.
Moisés Tavares Domingos
relator