materia nº 1/2025

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N2 001/2025 
Súmula:- Altera a redação do Artigo nº 87 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, § 32 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05/04/1990, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA 
Art. 12 
Art. 22 
A Redação do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 87. O Município assegurará aos Professores especializados e que atuam em 
educação especial, adicional que será definido em legislação específica." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor a partir 
da data de sua promulgação. 
Município de Apucarana, em 08 de janeiro de 2025. 
Presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana 
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana 
1º Secretário da Câmara de Vereadores de Apucarana 
readores de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2025 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica, que altera o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, visto que o 
mesmo não se encontra em sintonia com o previsto no art. 46 da Lei Municipal nº 080/02, que 
dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do 
Município de Apucarana, diante da discrepância de percentuais previstos nas referidas normas 
para o pagamento dos professores especializados que atuam na educação especial, vejamos: 
"Art. 87. O Município assegurará aos Professores especializados e que atuam em educação 
especial, adicional definido no Plano de Cargos e Salários dos Professores Municipais, de 
no mínimo 50% (cinquenta por cento). Alteração feita pelo Art. 1Q. - Lei Orgânica - 
alterações nQ 1 de 28 de Junho de 2010." (Lei Orgânica do Município de Apucarana) 
"Art. 46 - Pela docência com alunos de portadores de necessidades especiais e/ou escolas 
de educação especial, o professor fará jus a uma gratificação de até 25% (vinte e cinco por 
cento) de seu vencimento básico, proporcional ao número de alunos da turma, a saber: 
/ - 15% (quinze por cento) para docência em turmas de até cinco alunos; 
li - 25% (vinte e cinco por cento) para docência em turmas com mais de cinco alunos." (Lei 
Municipal nQ 080/02) 
Considerando a hierarquia das normas, o disposto na Lei Orgânica do Município tem 
originado demandas judiciais em desfavor do Município, gerando um passivo para os cofres 
públicos. 
Assim, delibera esta Administração por remunerar o docente em cada padrão de concurso 
público em que o profissional do magistério atuar na educação especial, mesmo que em jornada 
suplementar, no percentual fixado pela Lei Ordinária. 
Pelas razões expostas contamos com a apreciação e consequente aprovação do presente 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 08 de janeiro de 2025. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
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