PROJETO DE LEI NQ 005/2025
Súmula:- Estabelece critérios técnicos para as concessões
referentes ao desenvolvimento profissional dos
servidores municipais e de suas autarquias e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1º O desenvolvimento profissional dos servidores municipais e de suas autarquias darse-á conforme especificado em seus respectivos Planos de Carreira, Cargos e
Salários (PCCS), e obedecendo, para todos os casos, de autorização prévia do Chefe
do Poder Executivo, após comprovação de disponibilidade orçamentária e
financeira, e somente após a publicação do respectivo ato de concessão.
§ 1º. O ato de concessão será publicado no Diário Oficial, observados os requisitos
estabelecidos na legislação específica, sob parecer da Superintendência de
Recursos Humanos.
§ 2º. Para todos os casos, a concessão dependerá da comprovação de
disponibilidade orçamentária e financeira, dependendo de parecer técnico da
Secretaria da Fazenda quanto às disponibilidades e ao cumprimento das
normas sobre finanças públicas estabelecidas na Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, vedado o pagamento
retroativo de quaisquer benefícios enquanto não preenchidos os referidos
requisitos, sendo devida somente após a publicação do respectivo ato de
concessão.
§ 3º. As implantações do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e dos
avanços funcionais previstas nas respectivas carreiras da administração
pública direta e indireta por tempo de serviço serão realizadas dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias a partir do cumprimento dos requisitos legais.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da
data de sua publicação.
Município de Apucarana, e11J 08 de janeiro de 2025.
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Cuidando das pessoas
Construindo o futuro
JUSTIFICATIVA PL 005/2025
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a concessão de vantagens e
progressões nas carreiras dos servidores municipais e de suas autarquias, instituindo um fluxo
instrucional que assegure a análise técnica da disponibilidade orçamentária e financeira antes
da efetivação das concessões. A proposta visa corrigir distorções no modelo vigente, que não
prevê critérios claros e objetivos para a implementação dessas despesas, comprometendo a
sustentabilidade fiscal e o cumprimento das obrigações legais do município,sendo:
1. Princípio da Legalidade e da Eficiência: A ausência de critérios técnicos e a inexistência
de autorização prévia do Chefe do Poder Executivo para a concessão de vantagens e
progressões podem gerar descontrole financeiro, violando o princípio da eficiência
administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Este projeto assegura que as
concessões sejam realizadas dentro dos limites legais e orçamentários, promovendo
uma gestão pública eficiente e responsável.
2. Princípio do Equilíbrio Orçamentário: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000) impõe aos entes públicos a obrigatoriedade de planejar e controlar suas
despesas, garantindo equilíbrio orçamentário e financeiro. O projeto de lei reforça este
compromisso ao condicionar a concessão de vantagens à comprovação de
disponibilidade orçamentária e financeira, prevenindo riscos de comprometimento das
finanças municipais.
3. Previsibilidade das Despesas: O modelo atual compromete a previsibilidade das
despesas municipais, uma vez que as concessões são realizadas sem análise prévia da
capacidade financeira do município. A nova proposta corrige essa falha ao estabelecer
um processo técnico de verificação, permitindo maior controle sobre os gastos com
pessoal e assegurando o cumprimento dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Cuidando das pessoas
Construindo o futuro
4. Princípios da Publicidade e da Transparência: O projeto de lei prevê a obrigatoriedade
de publicação do ato de concessão no Diário Oficial, garantindo transparência aos
processos administrativos e fortalecendo o controle social sobre os atos do Poder
Executivo.
5. Vedação ao Pagamento Retroativo: A vedação ao pagamento retroativo das vantagens
enquanto não preenchidos os requisitos técnicos contribui para a responsabilidade
fiscal e evita a criação de passivos financeiros que possam comprometer o orçamento
municipal.
6. Jurisprudência e Recomendações de Órgãos de Controle: Órgãos como Tribunais de
Contas e o Ministério Público frequentemente recomendam que concessões de
vantagens e progressões sejam precedidas de análise técnica que comprove a
viabilidade financeira. O projeto está alinhado com essas recomendações e com a
jurisprudência que orienta a Administração Pública a observar rigorosamente os
princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento.
7. Gestão Sustentável e Responsável: A adoção de critérios técnicos e a necessidade de
autorização prévia pelo Chefe do Poder Executivo asseguram que as despesas com
pessoal sejam compatíveis com a capacidade de pagamento do município, preservando
os recursos para a execução de políticas públicas prioritárias e garantindo a
sustentabilidade financeira da gestão municipal.
Desta forma, este projeto de lei representa uma medida indispensável para promover uma
gestão pública mais responsável, transparente e eficiente, alinhada aos princípios
constitucionais e às boas práticas administrativas. Contamos com o apoio desta Casa de Leis
para sua aprovação, em benefício do equilíbrio fiscal e do be-estar da população de
Apucarana.
Município de Apucarana, 08 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal
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