PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
Súmula:- Altera dispositivos das Leis Municipais n9 267,
de 23 de dezembro de 2011, n9 280, de 23 de
dezembro de 2011en9118, de 08 de novembro
de 2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art.19
Art. 2!!
O Parágrafo 29 do artigo 12 da Lei Municipal nQ 267, de 23 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12- { ... )
§ 1º. ( ... )
§ 2º. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada (FG},
o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir:
"-~ SIGLA DA FG .J VALOR MENSAL
.. FG-01 R$ 2.000,00 ..
~ FG-02
. ·,
R$1.200,00 " V L ,,,, •
..
' FG-03 ~, ;·· . R$ 600,00
li
O artigo 25 da Lei Municipal n9 280, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 25 - A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Diretor
Presidente, obedecendo-se a seguinte sistemática:
/. FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão;
li. FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção; e
Ili. FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor."
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
O Parágrafo 12 do artigo 25 da Lei Municipal n2 280, de 23 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada
{FG}, o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir:
SIGLA DA FG VALOR MENSAL
- FG-01 R$ 2.000,00
FG-02 R$1.200,00
FG-03 R$ 600,00
li
Inclui o Parágrafo 32 do artigo 25 da Lei Municipal n2 280, de 23 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
"§ 3º. A Função Gratificada, enquanto durar a designação para o seu exercício,
para as funções de carreiras médicas, exclusivamente, poderá ser estipulada em
percentual AO valor de 100% (cem por cento}, calculada sobre o valor do salário
base."
O Parágrafo 12 do artigo 24 da Lei Municipal n2 118, de 08 de novembro de 2013 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada
{FG}, o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir:
' SIGLA DA FG VALOR MENSAL 1
1 FG-01 R$ 2.000,00
- FG-02 R$1.200,00
FG-03 R$ 600,00
"
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da
data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2025.
08 de janeiro de 2025.
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Construindo o futuro
JUSTIFICATIVA PL 006/2025
O presente projeto de lei visa corrigir distorções no modelo atual de gratificações, as
Funções Gratificadas (FG), na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Apucarana e
suas autarquias, substituindo o critério percentual pelo estabelecimento de valores fixos para
cada função. A proposta fundamenta-se na necessidade de atender aos princípios
constitucionais, administrativos e financeiros que regem a Administração Pública, conforme
detalhado a seguir:
1. Princípio da Isonomia: O modelo vigente, que estabelece os valores das Funções
Gratificadas como percentuais do salário base do servidor designado, viola o princípio
constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Este modelo cria
disparidades remuneratórias para servidores que exercem as mesmas atribuições,
dependendo exclusivamente de seus salários base. Assim, servidores que
desempenham funções de igual responsabilidade e complexidade recebem
gratificações distintas, gerando desigualdade injustificável.
2. Princípio da Impessoalidade: A adoção de percentuais atrelados ao salário base
permite que critérios individuais influenciem a remuneração, contrariando o princípio
da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). A proposta de valores fixos
para as Funções Gratificadas elimina tais distorções, assegurando que as funções sejam
remuneradas de acordo com suas características e responsabilidades, e não com base
no perfil do servidor designado.
3. Princípios da Eficiência e da Economicidade: O modelo de percentuais também
compromete a previsibilidade orçamentária, dificultando o planejamento financeiro e a
transparência das despesas públicas. Em contrapartida, a fixação de valores
proporciona maior controle e previsibilidade dos gastos com gratificações, permitindo à
Administração Pública cumprir com os princípios da eficiência e da economicidade (art.
37, caput, da Constituição Federal).
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~t~J: Cuidando das pessoas
~ Construindo o futuro
4. Jurisprudência e Orientação do Ministério Público: Diversos pareceres de órgãos de
controle, como o Ministério Público, destacam a inadequação de modelos que
vinculam a remuneração de gratificações a percentuais de salários. Cita-se o
Procedimento Administrativo n2 MPPR-0007.23.000765-5, que culminou com a
recomendação administrativa n2 8/2024, expedida pela 42 Promotoria de Justiça de
Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Apucarana, que segue em anexo. Há
precedentes judiciais que reforçam a necessidade de adotar critérios objetivos, como
valores fixos, para garantir o atendimento aos princípios constitucionais.
5. Melhoria da Gestão Pública: A proposta contribui para uma gestão mais transparente
e equitativa, fortalecendo a credibilidade da Administração Pública perante os
servidores e a sociedade. A clareza nos critérios de remuneração também desestimula
conflitos internos e proporciona um ambiente mais justo e produtivo.
6. Princípio da Moralidade Administrativa: A alteração proposta reforça o compromisso
da gestão com a moralidade administrativa, evitando distorções que possam ser
interpretadas como favorecimentos ou privilégios indevidos, em conformidade com o
art. 37 da Constituição Federal.
Portanto, a substituição do modelo percentual por valores fixos para as Funções
Gratificadas representa uma medida essencial para alinhar a legislação municipal aos
princípios e diretrizes constitucionais, além de atender às recomendações dos órgãos de
controle e garantir maior previsibilidade e eficiência no uso dos recursos públicos.
Pelo exposto, contamos com o apoio desta Casa de Leis para a aprovação do presente
projeto de lei, que visa assegurar maior equidade e responsabilidade na gestão pública
municipal.
Município de Apucarana 08 de janeiro de 2025.
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