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~ ~ ~: Cuidando das pessoas
Construindo o futuro
PROJETO DE LEI Nº 007 /2025
Súmula:- Altera Gratificações para os servidores que
atuam nas Escolas Municipais e CMEl's e dos
motoristas da Saúde e SAMU e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1-º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
O artigo 22 da Lei Municipal n2 63, de 25 de julho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º - Pelo exercício das funções de Secretário o servidor receberá uma
gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais."
O Artigo 43 da Lei Municipal n2 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 43 - A gratificação pelo exercício das funções de direção de Escola do Ensino
Fundamental e de direção de Centro Municipal de Educação Infantil será de R$
2.000,00 (dois mil reais) mensais."
O Artigo 45 da Lei Municipal n2 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 45 - Pelo exercício das funções de Coordenador Pedagógico e Orientador
Educacional o profissional do magistério receberá uma gratificação correspondente
a R$ 600,00 (seiscentos reais) para desempenhar a atividade por 20 horas semanais
e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para desempenhar a atividade por 40 horas
semanais."
O Artigo 46 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal n2 80, de 30 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000
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"Art. 46 - Pela docência com alunos portadores de necessidades especiais e/ou
escolas de educação especial, o professor fará jus a uma gratificação
correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) para desempenhar a atividade por
20 horas semanais e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para desempenhar a
atividade por 40 horas semanais.
Parágrafo único - Para o exercício de regência em turmas de portadores de
necessidades especiais, o profissional de educação deverá possuir a habilitação
específica para essa atividade em nível de pós-graduação tatu ou stricto sensu."
Art. 5-º
Art. 6-º
Art. 7º
Art. Bº
O Artigo 2º da Lei Municipal nº 24, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2-º - O abono de que trata o artigo 1-º corresponderá ao valor de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) mensais, e será devido exclusivamente ao servidor
ocupante do cargo de Motorista, desde que atendidos os seguintes requisitos:"
O Artigo 2º da Lei Municipal nº 49, de 09 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2!2 - O abono de que trata o artigo 1-º corresponderá ao valor de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) mensais, e será devido exclusivamente ao servidor
ocupante do cargo de Motorista, desde que atendidos os seguintes requisitos:"
Ficam revogados os Incisos 1, li e Ili e os Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 43, os
incisos 1, li e Ili e os parágrafos 1º e 2º do Artigo 45 e os Incisos I e li do Artigo 46,
todos da Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir
de 01/04/2025.
Município de Apucarana, e de janeiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA PL 007 /2025
O presente projeto de lei tem como objetivo adequar o sistema de concessão de
gratificações no âmbito da Autarquia Municipal de Educação (AME) de Apucarana e da
Autarquia Municipal de Saúde (AMS) de Apucarana, substituindo o modelo atual, baseado em
percentuais do salário base, por valores fixos previamente definidos. Esta proposta é
fundamentada em princípios constitucionais, administrativos e financeiros que asseguram a
eficiência, a igualdade e a transparência na gestão pública, conforme exposto a seguir:
1. Princípio da Isonomia: O modelo atual, que estabelece as gratificações como
percentuais do salário base, viola o princípio da isonomia (art. 52, caput, da
Constituição Federal), ao permitir que servidores designados para funções idênticas
recebam valores distintos de gratificação, dependendo exclusivamente de seus
vencimentos base. Essa prática resulta em tratamento desigual para situações que
demandam responsabilidades equivalentes.
2. Princípio da Impessoalidade: Vincular as gratificações ao salário base do servidor
compromete a impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), ao introduzir
fatores individuais no cálculo de valores que deveriam ser determinados
exclusivamente pela natureza e complexidade da função exercida.
3. Princípios da Eficiência e da Economicidade: O modelo percentual atual dificulta a
previsibilidade orçamentária, pois os gastos com gratificações variam de acordo com a
composição da folha salarial. A adoção de valores fixos proporciona maior controle
sobre as despesas públicas, alinhando-se aos princípios da eficiência e da
economicidade, além de favorecer um planejamento orçamentário mais transparente.
4. Princípio da Moralidade Administrativa: A substituição do modelo percentual por
valores fixos elimina possíveis interpretações de favorecimento ou privilégio,
reforçando o compromisso da Administração Pública com a moralidade administrativa.
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5. Recomendações do Ministério Público e Jurisprudência: Diversos pareceres do
Ministério Público apontam a inadequação de modelos que utilizam percentuais como
critério para a definição de gratificações. Cita-se o Procedimento Administrativo nº
MPPR-0007.23.000765-5, que culminou com a recomendação administrativa nº
8/2024, expedida pela 4º Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da
Comarca de Apucarana, que segue em anexo. Há ainda jurisprudência consolidada que
recomenda a utilização de valores fixos, para garantir a isonomia e evitar distorções
remuneratórias.
6. Previsibilidade e Transparência: A fixação de valores específicos para as gratificações
permite à Administração Pública dimensionar de forma precisa os custos totais,
assegurando maior previsibilidade e transparência nas contas públicas. Tal medida
contribui para o fortalecimento da credibilidade e do controle social sobre os atos
administrativos.
7. Aprimoramento da Gestão Educacional: No contexto da Autarquia Municipal de
Educação, as alterações propostas promovem maior clareza e equidade no
reconhecimento das responsabilidades dos servidores que desempenham funções de
gestão, docência e apoio. Isso resulta em um ambiente mais justo e motivador,
contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino público no município.
Assim, este projeto de lei representa uma iniciativa indispensável para alinhar a legislação
municipal aos princípios constitucionais e às boas práticas de gestão pública, ao mesmo tempo
em que responde às recomendações dos órgãos de controle. Deste modo, contamos com o
apoio desta Casa de Leis para sua aprovação, em benefício de uma administração mais justa,
eficiente e transparente.
Município de Apucaran .• , 08 de janeiro de 2025.
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