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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng.2/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão,
no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO AC/OU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E/ COMPLEMENTAR
Art.12 Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão, previstos na lei
Complementar 03/2012:
1- Um cargo de Procurador Geral do Legislativo
li- Dois Cargos Assessor Comunitário
Ili - Um cargo Assessor de Gabinete da Presidência
IV - Um cargo Assessor de Gabinete da Vice-Presidência
V - Um cargo Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria
VI - Um cargo Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria
VII - Quatro cargos Assessor Parlamentar
VIII- Onze cargos de Secretário de Gabinete de Vereador.
Art. 22 Os demais cargos da estrutura administrativa permanecem inalterados.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
complementar em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,~~irn~e 2025.
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/EREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
No presente projeto estamos propondo a reestruturação organizacional desta Casa
de Leis com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos
vereadores.
Ampliação qualitativa e quantidade da atividade parlamentar, contato e
atendimento à população, implementação de novos projetos e intensificação da atividade
parlamentar. Para a reestruturação do sistema de gestão se faz necessária a extinção de
alguns cargos, pois, será necessário que cada gabinete tenha sua própria estrutura de apoio,
gerando maior fortalecimento e autonomia da atividade parlamentar, consequentemente
maior capacidade de atendimento as demandas sociais crescentes.
Por isso, novas práticas de gestão interna e externa de atendimento à população
são necessárias, bem como, pensando na atuação dos vereadores e vereadora que são vozes
da população.
Sendo assim, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em Plenário para a aprovação desse
Projeto de Resolução.
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