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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a extinção de cargos em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id23570

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno por unanimidade
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado por unanimidade
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P Aprovado por unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T16:56:44.890528-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-01-17T16:46:03.325890-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng.2/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, 
no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO AC/OU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E/ COMPLEMENTAR 
Art.12 Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão, previstos na lei 
Complementar 03/2012: 
1- Um cargo de Procurador Geral do Legislativo 
li- Dois Cargos Assessor Comunitário 
Ili - Um cargo Assessor de Gabinete da Presidência 
IV - Um cargo Assessor de Gabinete da Vice-Presidência 
V - Um cargo Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria 
VI - Um cargo Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria 
VII - Quatro cargos Assessor Parlamentar 
VIII- Onze cargos de Secretário de Gabinete de Vereador. 
Art. 22 Os demais cargos da estrutura administrativa permanecem inalterados. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
complementar em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões,~~irn~e 2025. 
~ f>,c1oh 
/EREADOR 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
No presente projeto estamos propondo a reestruturação organizacional desta Casa 
de Leis com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos 
vereadores. 
Ampliação qualitativa e quantidade da atividade parlamentar, contato e 
atendimento à população, implementação de novos projetos e intensificação da atividade 
parlamentar. Para a reestruturação do sistema de gestão se faz necessária a extinção de 
alguns cargos, pois, será necessário que cada gabinete tenha sua própria estrutura de apoio, 
gerando maior fortalecimento e autonomia da atividade parlamentar, consequentemente 
maior capacidade de atendimento as demandas sociais crescentes. 
Por isso, novas práticas de gestão interna e externa de atendimento à população 
são necessárias, bem como, pensando na atuação dos vereadores e vereadora que são vozes 
da população. 
Sendo assim, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em Plenário para a aprovação desse 
Projeto de Resolução. 

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