" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.3/2025
SÚMULA: Autoriza o poder legislativo municipal de Apucarana promover
a extinção de cargos efetivos deste legislativo, como especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º Em razão de reestrutura administrativa,entram em extinção os cargos de provimento
efetivo de taquígrafo, telefonista, vigia, recepcionista e motorista.
Art. 2º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, realizar a extinção
do cargo público nos moldes legais, por meio de Ato da Presidência que encerre os respectivos
atributos e requisitos de validade exigidos pela ordem jurídica administrativa e constitucional.
Art. 3º No caso de extinção dos cargos, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de
Apucarana, por meio de Ato da Presidência, optar pela disponibilidade com remuneração proporcional
ou realizar o aproveitamento, conforme disposto no artigo 41 da Constituição Federal e nos mesmos
moldes descritos no Decreto Federal 3.151/1999.
Art. 4º Em caso de vacância dos cargos, estes serão automaticamente extintos.
Art.SºRevogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei Complementar em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,13 de janeiro de 2025.
MESA EXECUTIVA
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VICE PRESIDENTE ,dt,1(.,~
Miguel J<úiz Vi(as B as 1/
2º SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, autorizar o chefe do Poder Legislativo
Municipal promover a extinção dos cargos efetivos conforme disposto no texto legal e as consequentes
medidas administrativas necessárias.
A extinção de tais cargos não acarretará prejuízo à Câmara Municipal de Apucarana - Estado
do Paraná, uma vez que a Administração Pública considera que os cargos desnecessários, em
decorrência das mudanças tecnológicas e a reestruturação administrativa, em consonância a julgados
recentes, tanto dos Tribunais de Contas, como do Judiciário.
Aponta-se que diversos órgãos do Estado do Paraná utilização de outros institutos jurídicos
como a terceirização para suprir atividades meio, dentro da administração pública, apresentando
redução de custos e aumento da eficiência dos serviços. O Paraná ao que se sabe é um dos estados
cujos municípios possuem o maior número de prefeituras e câmaras municipais que contratam
serviços terceirizados. A regulamentação da terceirização no Setor Público é um assunto que vinha
sendo debatido no Brasil desde 1998, no âmbito do Governo Federal, quando o Projeto de Lei nº 4.302
entrou na pauta da Câmara de Deputados, o qual foi promulgado apenas em 2017, por intermédio da
Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017. Como toda temática, há linhas a favor e contra a
terceirização no Setor Público brasileiro. Contudo, quando se faz um estudo do custo benefício, a
terceirização se apresenta como uma solução vantajosa em tempos de mercados globalizados e
inovadores.
Conforme o estudo: "TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: vantagens e desvantagens da
contratação de serviços terceirizados, em uma empresa pública, nas funções administrativas, na
percepção de seus gestores" do Centro Universitário Metodista, houve constatação na redução de
gastos com o setor de Recursos Humanos, pois o custo em relação ao servidor é 30% (trinta por cento)
menor, bem como o aumento da produtividade, conforme entrevista realizada junto aos gestores
públicos. Além disso, a terceirização possibilita uma melhor prestação do serviço, devido à
especialização dos profissionais e controle realizado pelas empresas contratadas.
Importante ressaltar que as vagas dos cargos efetivos que não estiverem ocupadas na data
da publicação desta lei serão automaticamente extintas. Desta forma, diante do exposto, apresentase o presente Projeto de Lei, submetendo-a à apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja
apreciada e aprovada por Vossas Excelências e pelos demais vereadores.
MESA EXECUTIVA
MkckoElíâna de Lourdes Lima Rocha
VICE PRESIDENTE d
Migu/1 Luiz Vilas/Boas
2!! SECRETÁRIO