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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1/ 2025
EMENTA: Altera disposições da Resolução nº. 1/2013
(Regimento Interno), conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA UNANIMIDADE DOS VEREADORES, E
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICf PIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U C Ã O
Art. 1º. Fica alterado o artigo 149 do Regimento Interno, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 149 - As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se as segundas- feiras, com
início às 19h00, e as sessões itinerantes, serão convocadas pela presidência da câmara, na
conformidade do artigo 144 e seus parágrafos, ficando as sessões ordinárias transferidas para o
primeiro dia útil seguinte quando for feriado, no dia e pré-estabelecida para sua realização.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 210 do Regimento Interno, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 210. As indicações serão elaboradas pela secretaria da Câmara Municipal e seguirá
os trâmites contidos no artigo 209 do Regimento Interno.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente resolução
na data de sua publicação.
JCSS/AL.
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Miguel J.diz V;~s ·r
2o/SECRETARIO
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,o Fernandes
Antonio Luciano Facchiano
VEREADOR
Wellington Gentil
VEREADOR
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora, o que estamos propondo com o
presente projeto de resolução, é a alteração do artigo 210 do Regimento Interno, onde prevê
a leitura das indicações na fase de expediente. Devido às mesmas já serem encaminhadas aos
seus destinatários após sua confecção, achamos desnecessária sua leitura em plenário, dando
mais dinamismo as sessões da câmara.
Outra alteração proposta recai sobre o artigo 149, que prevê que o horário da
realização das sessões ordinárias tem início às 16h, e a proposta de alteração é para início às
19h00, desta forma, dando oportunidade de maior participação popular nos trabalhos
realizados pela Câmara Municipal e pelos Senhores Vereadores e Vereadora.
Ante ao exposto, esperamos poder contar com o acolhimento de Vossas Excelências
na aprovação deste projeto de resolução.
Sala das sessões, 8 de janeiro de 2025.
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