br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAltera disposições da Resolução nº. 1/2013 (Regimento Interno), conforme especifica.
native_id23572

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno por unanimidade.
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado por unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T14:42:13.533081-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-01-16T13:52:27.462832-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1/ 2025 
EMENTA: Altera disposições da Resolução nº. 1/2013 
(Regimento Interno), conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA UNANIMIDADE DOS VEREADORES, E 
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICf PIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
R E S O L U C Ã O 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 149 do Regimento Interno, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 149 - As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se as segundas- feiras, com 
início às 19h00, e as sessões itinerantes, serão convocadas pela presidência da câmara, na 
conformidade do artigo 144 e seus parágrafos, ficando as sessões ordinárias transferidas para o 
primeiro dia útil seguinte quando for feriado, no dia e pré-estabelecida para sua realização. 
Art. 2º. Fica alterado o artigo 210 do Regimento Interno, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 210. As indicações serão elaboradas pela secretaria da Câmara Municipal e seguirá 
os trâmites contidos no artigo 209 do Regimento Interno. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente resolução 
na data de sua publicação. 
JCSS/AL. 
El
l
ia
!
n
A
a de 
~Lour
~ 
des Lima Rocha 
VI~~ 
Miguel J.diz V;~s ·r 
2o/SECRETARIO 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
,o Fernandes 
Antonio Luciano Facchiano 
VEREADOR 
Wellington Gentil 
VEREADOR 
.,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora, o que estamos propondo com o 
presente projeto de resolução, é a alteração do artigo 210 do Regimento Interno, onde prevê 
a leitura das indicações na fase de expediente. Devido às mesmas já serem encaminhadas aos 
seus destinatários após sua confecção, achamos desnecessária sua leitura em plenário, dando 
mais dinamismo as sessões da câmara. 
Outra alteração proposta recai sobre o artigo 149, que prevê que o horário da 
realização das sessões ordinárias tem início às 16h, e a proposta de alteração é para início às 
19h00, desta forma, dando oportunidade de maior participação popular nos trabalhos 
realizados pela Câmara Municipal e pelos Senhores Vereadores e Vereadora. 
Ante ao exposto, esperamos poder contar com o acolhimento de Vossas Excelências 
na aprovação deste projeto de resolução. 
Sala das sessões, 8 de janeiro de 2025. 

open original →