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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a inclusão na estrutura organizacional básica dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id23573

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado com votos contrários dos vereadores Moisés Tavares e Guilherme Livoti.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T14:43:12.447902-03:00 Aprovado 8 2 0
2025-01-16T13:54:44.505775-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.2/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão na estrutura organizacional 
básica dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal 
de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, 
E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º A presente Resolução regula sobre a inclusão na estrutura organizacional básica dos 
Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana. 
1- órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação 
técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores. 
Art. 2º Cada Gabinete de Vereador contará com estrutura a ser fornecida pela Câmara 
Municipal de Apucarana e respectiva equipe de apoio a ser indicada por cada parlamentar. 
Art. 3º A estrutura organizacional e a estrutura funcional dos órgãos de apoio à atividade 
político parlamentar compreenderão cargos de provimento em comissão dos seguintes padrões de 
vencimento: 
1 - Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Símbolo CCG-1; 
li - Cargos de Oficial de Gabinete Parlamentar: 
a) Símbolo, CCG-2; 
b) Símbolo, CCG-3; 
c) Símbolo, CCG-4; 
continua . 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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continua pág 2 . 
Ili - Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar: 
d) Símbolo, CCG-5; 
e) Símbolo, CCG-6; 
f) Símbolo, CCG-7; 
g) Símbolo, CCG-8; 
h) Símbolo, CCG-9; 
i) Símbolo, CCG-10; 
j) Símbolo, CCG-11; 
k) Símbolo, CCG-12; 
§ lº. Os cargos previstos nos incisos I e li serão providos mediante indicação do Vereador 
titular do Gabinete parlamentar. 
§ 2º. Será disponibilizado no portal da transparência da Câmara Municipal o Gabinete de 
Lotação, assim como também será disponibilizado currículo dos servidores lotados em cada Gabinete. 
Art. 4º Cada Vereador é responsável pela montagem da Equipe de Apoio Parlamentar, de seu 
Gabinete, limitada a 7 (sete) lotações e observada a lotação de ,no máximo, 01 (um) único cargo de 
Chefe de Gabinete. 
§ lº. O limite máximo do somatório dos vencimentos dos cargos lotados no Gabinete de 
Vereador não ultrapassará o valor disposto no moldes do ANEXO li, a ser atualizado no mesmo índice 
aplicado anualmente aos servidores comissionados. 
§2º. O Vereador titular do Gabinete indicará ao Departamento de Recursos Humanos, até o 
dia 20 de cada mês e com efeitos para o mês subsequente, a composição de sua equipe de apoio ou 
alteração da composição de sua equipe de apoio e os respectivos Símbolos CC a seu critério, dentro 
dos limites apontados no Caput e no parágrafo primeiro. 
§3º. A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos 
cargos a que se refere este artigo. 
§4º. A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação 
referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada. 
§5º. O controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos de provimento em comissão 
de cada Gabinete, necessário para resguardar os interesses da Administração, será exercido e 
fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados. 
continua . 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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continua pág 3 . 
§62. Os Gabinetes Parlamentares devem enviar à Diretoria de Gestão de Recursos Humanos 
da Câmara, para fins de registro e providências legais cabíveis, até o dia 5 de cada mês, formulário de 
controle de frequência do pessoal nomeado para cargos de provimento em comissão, relativo ao mês 
anterior. 
§72. A Mesa publicará relatório mensal com a discriminação dos cargos em comissão de que 
trata esta Lei, contendo a posição consolidada dos símbolos CC conforme a formatação dos gabinetes 
parlamentares. 
Art.52 Conforme indicado nos artigos anteriores, o cargo de Assessor Parlamentar, pode 
variar de CCG - 5 até CCG -12, e o cargo de Oficial de Gabinete Parlamentar pode variar de CCG- 2 a 
CCG-4, conforme critério de escolha de cada vereador na composição de sua equipe de apoio 
parlamentar, respeitado o limite máximo de lotações e de gastos. 
Art.62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das sessões,09 de janeiro de 2025. 
MESA EXECUTIVA 
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rnando Acioli Machado 
PRESIDENTE 
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des Lima Rocha 
VICE PRESIDENTE 
Sidnei José de Oliveira 
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- ECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
No presente projeto estamos propondo a reestruturação organizacional desta Casa de Leis 
com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores. 
Ampliação qualitativa e quantidade da atividade parlamentar, contato e atendimento a 
população, implementação de novos Projetos e intensificação da atividade parlamentar. 
Para tanto, será necessário que cada gabinete tenha sua própria estrutura de apoio, gerando 
maior fortalecimento e automonia da atividade parlamentar, consequentemente maior capacidade de 
atendimento as demandas sociais crescentes. 
Cada vereador será responsável pela montagem da equipe de apoio parlamentar que 
compreenderão os cargos de chefia de gabinete parlamentar, oficial de gabinete parlamentar e cargos 
de assessor de gabinete parlamentar. 
Por isso, novas práticas de gestão interna e externa de atendimento à população são 
necessárias, bem como,pensando na atuação dos vereadores e vereadora que são vozes da 
população. 
Sendo assim, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das comissões 
pertinentes, bem como o voto favorável em Plenário para a aprovação desse Projeto de Resolução. 
Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2025. 
Mesa Executiva 
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iana de Lourdes Lima Rocha 
VICE PRESIDENTE 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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ANEXO 1 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 
SÍMBOLO: CCG-5, CCG-6, CCG-7 , CCG-8, CCG-9, CCG-10, CCG-11, CCG-12. (conforme indicação do 
vereador, observado o gasto limite de cada Gabinete) 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS 
FUNÇÃO: Assessoramento 
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES: 
Realizar atividades de assessoramento, análise, controle, supervisão, execução e apoio procedimental 
às atribuições legais e regimentais do Vereador, do Gabinete Parlamentar do Vereador, do Gabinete 
de integrante da Mesa ou do Gabinete de Liderança e do Vereador nas atividades relacionadas à 
Comissões Permanentes e Temporárias. 
TAREFAS TÍPICAS: 
Assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições legais e regimentais do Vereador, da 
Presidência, da Vice-Presidências e 1~, 2~ Secretarias. 
Executar serviços relativos ao expediente e apoio administrativo ao Vereador, de integrante da Mesa 
ou de Liderança, de natureza complexa, para atender rotinas preestabelecidas e eventuais. 
Auxiliar na implementação de projetos de interesse de participação do Vereador, com a realização de 
outras tarefas em caráter eventual ou transitório, conforme designação do vereador, inclusive em 
colaboração com servidores efetivos ou comissionados e/ou outros parlamentares. 
Examinar a correspondência do Gabinete, analisando-a e coletando dados referentes a informações 
solicitadas para elaborar respostas, de acordo com a orientação do Vereador, e posteriormente 
encaminhamento. 
Organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reuniões, entrevistas, visitas e 
solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para 
lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas. 
Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los à pessoa 
indicada, ao Vereador ou prestar-lhes as informações desejadas. 
Organizar e manter arquivo privado de documentos confidenciais ou pessoais visando o 
armazenamento de informações e sua recuperação. 
Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito, obtendo informações úteis para o bom 
funcionamento do Gabinete do Vereador, de integrante da Mesa ou de Liderança. 
Assessorar a elaboração de Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, Requerimento e 
Indicação, bem como, pareceres e relatórios quando solicitado. 
Redigir e conferir textos relativos a atividade legislativa e fiscalizadora, especialmente quanto a 
ortografia, estética e clareza do texto. 
Assessorar os Vereadores membros de Comissão Permanente ou Temporária na elaboração de 
projetos, pareceres e relatórios. 
Assessorar os Vereadores membros de Comissão Permanente na análise de laudo de avaliação de bens 
municipais objetos de propostas de alienação ou aquisição, nos termos da lei. 
Prestar assessoramento nas reuniões das Comissões, anotando as deliberações e fornecendo material 
de apoio, como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as 
solicitações dos Vereadores membros de Comissão Permanente ou Temporária. 
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Assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições legais e regimentais do Vereador nas 
atividades relacionadas às Comissões Permanente e Temporárias, tanto interna quanto externamente 
junto à comunidade. 
Acompanhar o andamento dos expedientes da exclusiva competência do Vereador, na qualidade de 
membro de Comissão Permanente ou Temporária. 
Acompanhar Vereadores, na qualidade de membro de Comissão Permanente ou Temporária, em 
solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou autoridades. 
Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade. 
Exercer atividades de representação social, apoio político, expediente e apoio administrativo ao 
Vereador, junto à comunidade. 
Desempenhar outras atividades correlatas. 
REQUISITOS: Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas. 
CARGO: OFICIAL DE GABINETE PARLAMENTAR 
SÍMBOLO: CCG-2, CCG-3, CCG-4 . (conforme indicação do vereador, observado o gasto limite de cada 
Gabinete) 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS 
FUNÇÃO: Chefia e Assessoramento 
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES: 
Realizar atividades de Chefia de equipe parlamentar de assessoramento do Vereador em suas 
atividades político parlamentar, de representação e de coordenação da administração da equipe. 
TAREFAS TÍPICAS: 
Organizar, coordenar e supervisionar os processos e cumprimento das atividades da asssessoria 
parlamentar, dentro das diretrizes apontadas pelo vereador ou Chefe de De Gabinete Parlamentar. 
Chefiar, organizar e coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos pela equipe de apoio parlamentar. 
Auxiliar na organização das atividades de elaboração de proposições, demanda sociais, 
acompanhamento da tramitação de proposições e manutenção do controle atualizado das mesmas. 
Coordenar a Assessoria de Gabinete Parlamentar, na elaboração de Projetos de Lei, de Decreto 
Legislativo, de Resolução, Requerimento, Indicação propostos pelo Vereador, assim o atendimento ao 
público em geral. 
Orientar o Vereador no cumprimento de sua competência e atribuições constitucionais, legais e 
regimentais, tanto interna quanto externamente junto à comunidade, inclusive com acompanhamento 
do vereador a diligencias externas, prestando o auxilio no desempenho de suas atribuições. 
Zelar pela observância das disposições regulamentares internas, organizando e dirigindo o 
processamento das atividades do Gabinete Parlamentar e verificando as condições de trabalho para 
assegurar a normalidade dos serviços desenvolvidos. 
Zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de suas funções. 
Participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, tanto interna 
quanto externamente junto à comunidade. 
Executar outras tarefas correlatas ao critério do superior imediato. 
REQUISITOS: Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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CARGO: CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 
SÍMBOLO: CCG-1 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS 
FUNÇÃO: Assessoramento e Direção 
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES: 
Realizar atividades de direção do gabinete parlamentar e assessoramento pessoal ao Vereador em 
suas atividades político parlamentar, de representação e de coordenação da administração do 
Gabinete. 
TAREFAS TÍPICAS: 
Organizar, coordenar e supervrsionar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete 
Parlamentar, direcionando aos objetivos a serem alcançados. 
Chefiar, organizar e coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos pela equipe de apoio parlamentar. 
Assessorar pessoalmente o Vereador na organização das atividades de acompanhamento da 
tramitação de proposições e manutenção do controle atualizado das mesmas. 
Providenciar, juntamente com o Assessor de Gabinete Parlamentar, a elaboração de Projetos de Lei, 
de Decreto Legislativo, de Resolução, Requerimento e Indicação propostos pelo Vereador. 
Prestar assistência e assessoramento direto ao Vereador, visando o cumprimento de sua competência 
e atribuições constitucionais, legais e regimentais, tanto interna quanto externamente junto à 
comunidade. 
Supervisionar e coordenar as atividades das assessorias, assistências e consultorias do Vereador, tanto 
interna quanto externamente junto à comunidade. 
Zelar pela observância das disposições regulamentares internas, organizando e dirigindo o 
processamento das atividades do Gabinete Parlamentar e verificando as condições de trabalho para 
assegurar a normalidade dos serviços desenvolvidos. 
Zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de suas funções. 
Participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, tanto interna 
quanto externamente junto à comunidade. 
Executar outras tarefas correlatas ao critério do superior imediato. 
REQUISITOS: Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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ANEXO li 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO 
GASTO MÁXIMO POR GABINETE 
R$ 30.000,00 
NÚMERO MÁXIMO DE LOTAÇÃO POR GABINETE 
7 
SÍMBOLO VALOR 
CCG -1 R$ 9.055,96 
CCG-2 R$ 7.840,81 
CCG-3 R$ 6.154,14 
CCG-4 R$ 5.481,32 
CCG-5 R$ 4.691,24 
CCG-6 R$ 4.104,84 
CCG-7 R$ 3.635,71 
CCG-8 R$ 2.932,02 
CCG-9 R$ 2.595,23 
CCG-10 R$ 2.345,61 
CCG-11 R$ 1.993,77 
CCG -12 R$ 1.641,94 
Demonstrativo das alterações propostas - 
Cargos Comissionados 
Situação atual (dezembro/2024) 
Símbolo Qtde Salário 
Valor mensal do Valor total anual 
símbolo 
CMDA 1 9.807 35 9.807,35 117.68820 
CMDJ 1 9.807 35 9.807,35 117.68820 
CM1 6 9.055 96 54.335 76 652.029 12 
CM2 1 6.576 19 6.576,19 78.914 28 
CM3 1 5.685 67 5.685 67 68.228 04 
CM4 10 5.411 65 54.11650 649.398 00 
CM5 15 3.219 60 48.294,00 579.528 00 
Total 35 188.622,82 2.263.473,84 
Situação proposta 
Símbolo Qtde Salário 
Valor mensal do Valor total anual 
símbolo 
CMDA 1 9.807 35 9.807,35 127.495 55 
CMDJ o - - - 
CM1 7 9.055 96 63.391,72 824.092 36 
CM2 1 6.576 19 
CM3 1 5.685 67 5.685 67 73.913 71 
CM4 2 5.411 65 10.823,30 140.702 90 
CM5 2 3.219 60 6.439 20 83.709 60 
gabinete 11 30.000,00 330.000,00 4.290.000 00 
Total 25 426.147 24 5.539.914, 12 
Diferença / Impacto 
Símbolo Qtde Salário 
Valor mensal do Valor total anual 
símbolo 
CMDA o - - 9.807 35 
CMDJ -1 - 9.807 35 - 9.807 35 - 117.68820 
CM1 1 - 9.055 96 172.063 24 
CM2 o - - 6.576 19 - 78.914 28 
CM3 o - - 5.685 67 
CM4 -8 - - 43.293,20 - 508.695 10 
CM5 -13 - - 41.854,80 - 495.818 40 
cabínete 11 30.000 00 330.000,00 4.290.000,00 
Total 237.524 42 3.276.440 28 
,,, 
Demonstrativo dos gastos com folha de pagamento 
Mês Presidente Vereadores 
Servidores Servidores Total 2025 
efetivos comissionados 
Lei 46/2024 Lei 46/2024 4,89% 489% 
janeiro 16.098,01 125.955,28 413.900,18 446.985,84 1.002.939,31 
fevereiro 16.098,01 125.955,28 418.226,96 446.985,84 1.007 .266,09 
marco 16.098,01 125.955,28 418.226,96 446.985,84 1.007 .266,09 
abril 16.098,01 125.955,28 419.066,27 446.985,84 1.008.105,40 
maio 16.098,01 125.955,28 420.135,22 446.985,84 1.009.17 4,35 
junho 16.098,01 125.955,28 420.881,84 446.985,84 1.009.920,97 
julho 16.098,01 125.955,28 420.881,84 446.985,84 1.009.920,97 
agosto 16.098,01 125.955,28 420.881,84 446.985,84 1.009.920,97 
setembro 16.098,01 125.955,28 420.881,84 446.985,84 1.009.920,97 
outubro 16.098,01 125.955,28 424.456,87 446.985,84 1.013.496,00 
novembro 16.098,01 125.955,28 424.456,87 446.985,84 1.013.496,00 
dezembro 16.098,01 125.955,28 424.907,37 446.985,84 1.013.946,50 
13° salário - - 424.907,37 446.985,84 871.893,21 
1/3 férias - - 141.635,79 - 141.635,79 
TOTAL 193.176.12 1.511.463,36 5.613.447,24 5.810.815,92 13.128.902.64 
lndlce de gastos com folha de pagamento 2025 
ORÇAMENTO/ Limite de Despesas Total da Câmara Municipal 21.958.288,46 
VALOR DUODECIMO/REPASSE MENSAL 1.829.857,37 
INDICE MAXIMO TCE-PR - 70% 15.370.801,92 
TOTAL GERAL GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 13.128.902,64 
lndlce apurado (%) 59.79% 
*Foi considerado como índice de- reajuste salarial o IPCA, conforme projeção do Banco Central do Brasil, 
para os servidores efetivos e comissionados. Disponível em: 
<https://www3. bcb.gov. br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas>. 
**Os cálculos foram realizados considerando o Ato da Presidência nº 92/2024. 
Mês Presidente Vereadores 
Servidores Servidores Total 2026 
efetivos comissionados 
Lei 46/2024 Lei 46/2024 4,99% 4,99% 
janeiro 16.902,91 132.253,00 425.344,28 469.290,43 1.043.790,62 
fevereiro 16.902,91 132.253,00 426.140,41 469.290,43 1.044.586,76 
março 16.902,91 132.253,00 426.375,06 469.290,43 1.044.821,40 
abril 16.902,91 132.253,00 426.375,06 469.290,43 1.044.821,40 
maio 16.902,91 132.253,00 426.375,06 469.290,43 1.044.821,40 
junho 16.902,91 132.253,00 428.447,93 469.290,43 1.046.894,27 
julho 16.902,91 132.253,00 432.147,60 469.290,43 1.050.593,94 
agosto 16.902,91 132.253,00 439.336,66 469.290,43 1.057.783,00 
setembro 16.902,91 132.253,00 439.336,66 469.290,43 1.057.783,00 
outubro 16.902,91 132.253,00 440.215,90 469.290,43 1.058.662,24 
novembro 16.902,91 132.253,00 440.855,75 469.290,43 1.059.302,09 
dezembro 16.902,91 132.253,00 445.732,63 469.290,43 1.064.178,97 
13° salário - - 445.732,63 469.290,43 915.023,06 
1/3 férias - - 148.577,54 156.430,14 305.007,69 
TOTAL 202.834,92 1.587 .036,00 5. 790.993, 16 6.257 .205, 78 13.838.069,86 
lndice de gastos com folha de pagamento 2026 
ORCAMENTO / Limite de Despesas Total da Câmara Municipal 23.054.007 05 
VALOR DUODECIMO/REPASSE MENSAL 1.921.167,25 
INDICE MAXIMO TCE-PR - 70% 16.137.804,94 
TOTAL GERAL GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 13.838.069,86 
lndlce apurado (%) 60,02% 
*Foi considerado como índice de reajuste salarial o IPCA, conformeprojeçaoao Banco Central do Brasil, 
para os servidores efetivos e comissionados. Disponível em: 
<https://www3. bcb. gov. br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas>. 
**Os cálculos foram realizados considerando o Ato da Presidência nº 92/2024. 
Mês Presidente Vereadores 
Servidores Servidores Total 2027 
efetivos comissionados 
Lei 46/2024 Lei 46/2024 4,03% 403% 
janeiro 17.748,05 138.865,65 441.683,70 488.202,84 1.086.500,24 
fevereiro 17.748,05 138.865,65 442.162,04 488.202,84 1.086.978,58 
março 17.748,05 138.865,65 442.162,04 488.202,84 1.086.978,58 
abril 17.748,05 138.865,65 443.053,23 488.202,84 1.087 .869, 77 
maio 17.748,05 138.865,65 443.053,23 488.202,84 1.087 .869, 77 
junho 17.748,05 138.865,65 443.053,23 488.202,84 1.087.869,77 
julho 17.748,05 138.865,65 443.667,51 488.202,84 1.088.484,05 
agosto 17.748,05 138.865,65 445.943,40 488.202,84 1.090.759,94 
setembro 17.748,05 138.865,65 445.943,40 488.202,84 1.090.759,94 
outubro 17.748,05 138.865,65 446.543,88 488.202,84 1.091.360,41 
novembro 17.748,05 138.865,65 446.543,88 488.202,84 1.091.360,41 
dezembro 17.748,05 138.865,65 446.543,88 488.202,84 1.091.360,41 
13° salário - - 446.543,88 488.202,84 934.746,71 
1/3 férias - - 148.847,96 162.734,28 311.582,24 
TOTAL 212.976 60 1.666.387 ,80 5.925. 7 45,24 6.509.371 17 14.314.480 82 
lndice de gastos com folha de pagamento 2027 
ORÇAMENTO/ Limite de Despesas Total da Câmara Municipal 23.983.083,54 
VALOR DUODECIMO/REPASSE MENSAL 1.998.590,29 
NDICE MAXIMO TCE-PR - 70% 16. 788.158,48 
TOTAL GERAL GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 14.314.480,82 
lndice apurado (%) 59,69% 
*Foi considerado como índice de reajuste salarial o IPCA, conforme projeção do Banco Central do Brasil, 
para os servidores efetivos e comissionados. Disponível em: 
<https://www3. bcb.gov. br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas>. 
**Os cálculos foram realizados considerando o Ato da Presidência nº 92/2024. 

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