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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Apucarana, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Retirado de Pauta — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 3/ 2025 
EMENTA: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar 
da Câmara Municipal de Vereadores de 
Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO , DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANYLO ACIOLI, E DE ACORDO COM O ARTIGO 
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
R E S O L U C Ã O 
Art.1º. A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana é criada e 
organizada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua 
presidência. 
Art. 2º. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder 
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o 
recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras 
manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Art. 3º. São atribuições da Ouvidoria Parlamentar: 
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação 
com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário; 
li - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, 
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações perante a Câmara 
Municipal; e 
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara 
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes. 
.............................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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continuação projeto de resolução nº.3/25 pag. 2 
Art. 4º. Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições 
institucionais: 
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial 
aquelas sobre: 
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia 
atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal; 
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e 
liberdades fundamentais; 
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; 
li - disponibilizar as informações de interesse público; 
Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à 
sociedade; 
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário; 
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011; 
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas 
por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações 
consideradas necessárias; 
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços; 
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras 
Ouvidorias; 
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em 
vigor; 
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a 
manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; 
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus 
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das 
manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; 
XIII - auxiliar a presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as 
ilegalidades e os abusos constatados; 
XIV - auxiliar a presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos e administrativos; 
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil 
à Câmara Municipal; 
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara 
Municipal as mudanças por ela aspiradas. 
.............................................................................................................. continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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c~inuação projeto de resolução nº.3/25 pag. 3 
§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado 
o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. 
§ 2º Anualmente será realizada pesquisa de satisfação do serviço. 
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de 
comunicação da Câmara Municipal. 
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
1 - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 
7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações; 
li - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com 
divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a presidência da Câmara 
Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017. 
Art. 5º. A Ouvidoria Parlamentar será composta por um Ouvidor-Geral, designado, 
através de Ato da Presidência, com mandato de um mês, na modalidade de rodízio, de 
modo que cada mês um vereador seja designado Ouvidor Geral. 
§1º O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana designará um servidor para 
auxiliar nos trabalhos. 
§ 2º A presidência da câmara prestará o auxílio de pessoal e material necessário ao 
funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar. 
Art. 6º. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá: 
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor 
da Câmara Municipal; 
li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao 
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da presidência da câmara 
municipal. 
§1º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até trinta dias para 
responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que poderá 
ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto. 
§2º O não cumprimento do prazo previsto no § 1º deverá ser comunicado ao 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 7º. São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral: 
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito 
de manifestação dos cidadãos; 
.............................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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continuação projeto de resolução nº ./25 pag. 4 
li - recomendar a correção de procedimentos administrativos; 
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da 
Ouvidoria; 
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da Ouvidoria; 
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes; 
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidoria; 
IX - elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à 
Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; 
X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou 
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; 
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal · a elaboração de palestras, 
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. 
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo 
Ouvidor, inclusive após o término do exercício da sua função. 
Art. 8º. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos 
seguintes canais de comunicação: 
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal 
na internet, contendo formulário específico para o registro de manifestações; 
li - serviço de atendimento pessoal; 
Ili - recebimento de manifestações, por meio de correio ou outro meio identificado 
para esse fim. 
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação 
do requerente. 
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua 
manifestação. 
§ 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da 
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. 
§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência 
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. 
.............................................................................................................. continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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continuação projeto de resolução n2. 3/25 pag. 5 
§ 52 No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 42, respeitada a 
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, 
requerer meio de certificação da identidade do usuário. 
§ 62 Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do 
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as 
informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala para o atendimento 
presencial. 
§ 72 Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a 
ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. 
§ 82 É assegurado ao cidadão à complementação das informações, caso, ao seu 
juízo, sejam insuficientes. 
§ 9º Quando a denúncia ou manifestação envolver a pessoa do próprio Ouvidor￾Geral, deverá ser imediatamente acionado o Ouvidor-Substituto designado pela 
presidência da câmara, através de ato da presidência. 
§ 10 A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor-Geral, 
detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo 
elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para 
encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação até o dia que se inicia o recesso 
parlamentar da câmara municipal. 
Art. 9º. A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas 
que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado. 
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o 
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, 
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal. 
Art. 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria 
Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional 
necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art. 11. A Presidência da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel 
execução das medidas previstas na presente Resolução . 
.................... : continua . 
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continuação projeto de resolução nº.3 /25 pag. 6 
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas: 
1- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
li - a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; 
Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana; 
IV- Lei Orgânica Municipal. 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de janeiro de 2025. 
~~e;r . yl Acioli 
VER DOR/PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRRATIVA DE JUSTITICACÃO 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora têm o fito a presente 
propositura, a criação da Ouvidoria Parlamentar que é o elo que busca estabelecer, por 
meio de seus procedimentos, a comunicação eficiente entre o cidadão, o público interno e 
a instituição. Atua como um espaço de diálogo com escuta qualificada, legitimando o canal 
onde o cidadão tem voz e é ouvido, fortalecendo a relação entre o cidadão e a organização, 
a fim de promover a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e o aprimoramento de 
rotinas e processos de trabalho, além de contribuir para a prática de boa governança 
corporativa 
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o órgão e o cidadão; mecanismo de 
gestão e participação social. 
A criação de uma Ouvidoria pela Câmara Municipal abre um canal legítimo de 
diálogo, garantindo a transparência dos atos públicos e o pleno exercício da cidadania. 
Os cidadãos e a administração pública enfrentam, cotidianamente, situações 
concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador na resolução de conflitos 
entre os órgãos públicos e a população, processos excessivamente burocratizados, 
demandas da sociedade sem resposta e a falta de transparência na gestão pública. 
Reconhecer a necessidade de tratar essas questões e buscar reduzir os vácuos de 
diálogos é importante, pois contribui para que as atividades e prioridades da Ouvidoria 
sejam definidas de modo mais objetivo. 
Exposto o intento da apresentação do projeto de resolução, esperamos poder 
contar com a imprescindível colaboração de Vossas Excelências para aprovação do projeto 
em epígrafe. 
nylo Acioli 
VEREADOR/PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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