CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 3/ 2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar
da Câmara Municipal de Vereadores de
Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO , DE AUTORIA DO
VEREADOR DANYLO ACIOLI, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U C Ã O
Art.1º. A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana é criada e
organizada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua
presidência.
Art. 2º. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras
manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de
Apucarana.
Art. 3º. São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação
com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
li - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações perante a Câmara
Municipal; e
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes.
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Art. 4º. Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições
institucionais:
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial
aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia
atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
li - disponibilizar as informações de interesse público;
Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à
sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas
por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações
consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras
Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em
vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a
manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das
manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil
à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas.
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§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado
o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
§ 2º Anualmente será realizada pesquisa de satisfação do serviço.
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de
comunicação da Câmara Municipal.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
1 - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art.
7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
li - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com
divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a presidência da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5º. A Ouvidoria Parlamentar será composta por um Ouvidor-Geral, designado,
através de Ato da Presidência, com mandato de um mês, na modalidade de rodízio, de
modo que cada mês um vereador seja designado Ouvidor Geral.
§1º O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana designará um servidor para
auxiliar nos trabalhos.
§ 2º A presidência da câmara prestará o auxílio de pessoal e material necessário ao
funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 6º. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor
da Câmara Municipal;
li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da presidência da câmara
municipal.
§1º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até trinta dias para
responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que poderá
ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§2º O não cumprimento do prazo previsto no § 1º deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º. São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito
de manifestação dos cidadãos;
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li - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à
Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal · a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo
Ouvidor, inclusive após o término do exercício da sua função.
Art. 8º. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos
seguintes canais de comunicação:
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal
na internet, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
li - serviço de atendimento pessoal;
Ili - recebimento de manifestações, por meio de correio ou outro meio identificado
para esse fim.
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação
do requerente.
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
§ 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
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§ 52 No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 42, respeitada a
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar,
requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 62 Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as
informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala para o atendimento
presencial.
§ 72 Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a
ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
§ 82 É assegurado ao cidadão à complementação das informações, caso, ao seu
juízo, sejam insuficientes.
§ 9º Quando a denúncia ou manifestação envolver a pessoa do próprio OuvidorGeral, deverá ser imediatamente acionado o Ouvidor-Substituto designado pela
presidência da câmara, através de ato da presidência.
§ 10 A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor-Geral,
detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo
elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para
encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação até o dia que se inicia o recesso
parlamentar da câmara municipal.
Art. 9º. A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas
que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada,
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal.
Art. 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 11. A Presidência da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel
execução das medidas previstas na presente Resolução .
.................... : continua .
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Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas:
1- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
li - a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana;
IV- Lei Orgânica Municipal.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Sala das sessões, 13 de janeiro de 2025.
~~e;r . yl Acioli
VER DOR/PRESIDENTE
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NARRRATIVA DE JUSTITICACÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora têm o fito a presente
propositura, a criação da Ouvidoria Parlamentar que é o elo que busca estabelecer, por
meio de seus procedimentos, a comunicação eficiente entre o cidadão, o público interno e
a instituição. Atua como um espaço de diálogo com escuta qualificada, legitimando o canal
onde o cidadão tem voz e é ouvido, fortalecendo a relação entre o cidadão e a organização,
a fim de promover a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e o aprimoramento de
rotinas e processos de trabalho, além de contribuir para a prática de boa governança
corporativa
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o órgão e o cidadão; mecanismo de
gestão e participação social.
A criação de uma Ouvidoria pela Câmara Municipal abre um canal legítimo de
diálogo, garantindo a transparência dos atos públicos e o pleno exercício da cidadania.
Os cidadãos e a administração pública enfrentam, cotidianamente, situações
concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador na resolução de conflitos
entre os órgãos públicos e a população, processos excessivamente burocratizados,
demandas da sociedade sem resposta e a falta de transparência na gestão pública.
Reconhecer a necessidade de tratar essas questões e buscar reduzir os vácuos de
diálogos é importante, pois contribui para que as atividades e prioridades da Ouvidoria
sejam definidas de modo mais objetivo.
Exposto o intento da apresentação do projeto de resolução, esperamos poder
contar com a imprescindível colaboração de Vossas Excelências para aprovação do projeto
em epígrafe.
nylo Acioli
VEREADOR/PRESIDENTE
JCSS/AL.