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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "CÂMARA 24 HORAS" no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id23575

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno com o voto contrário do vereador Guilherme Livoti
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado com voto contrário do vereador Guilherme Livoti.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T16:57:56.693523-03:00 Aprovado 9 1 0
2025-01-17T16:50:32.162021-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.4/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto "CÂMARA 24 
HORAS" no âmbito da Câmara Municipal de 
Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto Câmara 24 horas, 
onde os vereadores terão garantidos o livre acesso nas dependências da Câmara Municipal de 
Apucarana, a qualquer horário do dia e a qualquer dia da semana, ou seja, vinte e quatro horas 
por dia, sete dias na semana. 
Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural e administrativa necessária para que 
os vereadores possam realizar os seus trabalhos parlamentares sem a limitação dos horários 
de atendimento. 
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a 
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do 
projeto, de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a operacionalidade, a 
segurança e a viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas e de inovação de 
funcionamento. 
continua . 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continua pág 2 . 
Art. 42 Fica estabelecido que no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o 
Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a 
transparência necessária. 
Art.52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
Considerando a estrutura existente no Legislativo Municipal e a otimização dos 
recursos, além do continuo aumento dos problemas sociais, faz-se necessário a ampliação do 
Legislativo Municipal frente a tais questões. 
Dessa forma, o projeto visa ampliar o horário de atendimento realizados pelos 
vereadores, extrapolando as limitações do horário tido como comercial, o que proporciona 
um atendimento flexível, um aumento da atividade parlamentar e maior atendimento as 
demandas sociais. 
O projeto também proporciona uma otimização dos recursos estruturais da Câmara 
Municipal, diminuindo a ociosidade de tais recursos, causando um efeito multiplicador dos 
recursos. Também será garantido nas regulamentações o respeito a carga horária dos 
servidores, assim como seus Direitos Constitucionais básicos. 
Quanto a viabilidade será realizada a modernização e implementação de sistemas 
de controle de entrada e saída, assim como de segurança, garantindo que os atendimentos 
aconteçam de forma plena, segura, sem desvios de finalidade e com menor impacto financeiro 
possível. 

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