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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.4/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto "CÂMARA 24
HORAS" no âmbito da Câmara Municipal de
Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR
DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto Câmara 24 horas,
onde os vereadores terão garantidos o livre acesso nas dependências da Câmara Municipal de
Apucarana, a qualquer horário do dia e a qualquer dia da semana, ou seja, vinte e quatro horas
por dia, sete dias na semana.
Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural e administrativa necessária para que
os vereadores possam realizar os seus trabalhos parlamentares sem a limitação dos horários
de atendimento.
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do
projeto, de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a operacionalidade, a
segurança e a viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas e de inovação de
funcionamento.
continua .
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
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Art. 42 Fica estabelecido que no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o
Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a
transparência necessária.
Art.52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
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Exposição de Motivos
Considerando a estrutura existente no Legislativo Municipal e a otimização dos
recursos, além do continuo aumento dos problemas sociais, faz-se necessário a ampliação do
Legislativo Municipal frente a tais questões.
Dessa forma, o projeto visa ampliar o horário de atendimento realizados pelos
vereadores, extrapolando as limitações do horário tido como comercial, o que proporciona
um atendimento flexível, um aumento da atividade parlamentar e maior atendimento as
demandas sociais.
O projeto também proporciona uma otimização dos recursos estruturais da Câmara
Municipal, diminuindo a ociosidade de tais recursos, causando um efeito multiplicador dos
recursos. Também será garantido nas regulamentações o respeito a carga horária dos
servidores, assim como seus Direitos Constitucionais básicos.
Quanto a viabilidade será realizada a modernização e implementação de sistemas
de controle de entrada e saída, assim como de segurança, garantindo que os atendimentos
aconteçam de forma plena, segura, sem desvios de finalidade e com menor impacto financeiro
possível.
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