CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.6/2025
SÚMULA:Dispõe sobre a criação do Projeto "Projeto
Patrulha Câmara" no âmbito da Câmara
Municipal de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR
DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto Patrulha Câmara,
onde os vereadores terão o aparato necessário para exercer a sua função fiscalizatória.
Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural, administrativa e equipamentos
necessários para que os vereadores possam realizar os seus trabalhos fiscalizatórios inclusive de forma
externa.
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do projeto,
de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a operacionalidade, a segurança e a
viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas, de inovação de funcionamento, mobilidade,
equipamentos de registro, identificação, capacitação e outros que forem indispensáveis a realização
da atividade.
Art. 4º Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente da
Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Exposição de Motivos
Considerando a função fiscalizatória do Legislativo Municipal, faz-se necessária uma
estrutura própria para que a atividade seja plenamente exercida.
Fica instituído o Projeto Patrulha Câmara, que visa estruturar a atividade fiscalizatória
do Legislativo Municipal, em especial áreas críticas de grande demanda social, garantindo a
participação popular, aproximando o legislativo da comunidade, de suas demandas e
necessidades, o que levará também em um ganho no processo legislativo, mais eficiente e
voltado aos problemas sociais, também auxiliará o Executivo Municipal em sua gestão.
A utilização da estrutura administrativa de forma efetiva, traz maior eficiência dos
recursos públicos, também se observa que o aparelhamento do legislativo municipal é
fundamental para a atividade parlamentar e para o fortalecimento institucional, além de
estimular a participação da população nos problemas identificados.
Faz parte da estruturação do projeto além do aparelhamento necessário e
remanejamento de pessoal, o respectivo treinamento e capacitação que deve ser realizado
inclusive pelos parlamentares, trazendo aprimoramentos qualitativos nas atividades
desenvolvidas.
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto.