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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "Projeto Patrulha Câmara" no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno com o voto contrário do vereador Guilherme Livoti.
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado em primeiro turno com voto contrário do vereador Guilherme Livoti.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T16:59:33.650980-03:00 Aprovado 9 1 0
2025-01-17T16:52:38.497446-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.6/2025 
SÚMULA:Dispõe sobre a criação do Projeto "Projeto 
Patrulha Câmara" no âmbito da Câmara 
Municipal de Apucarana, como especifica e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto Patrulha Câmara, 
onde os vereadores terão o aparato necessário para exercer a sua função fiscalizatória. 
Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural, administrativa e equipamentos 
necessários para que os vereadores possam realizar os seus trabalhos fiscalizatórios inclusive de forma 
externa. 
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a 
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do projeto, 
de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a operacionalidade, a segurança e a 
viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas, de inovação de funcionamento, mobilidade, 
equipamentos de registro, identificação, capacitação e outros que forem indispensáveis a realização 
da atividade. 
Art. 4º Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente da 
Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária. 
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
Considerando a função fiscalizatória do Legislativo Municipal, faz-se necessária uma 
estrutura própria para que a atividade seja plenamente exercida. 
Fica instituído o Projeto Patrulha Câmara, que visa estruturar a atividade fiscalizatória 
do Legislativo Municipal, em especial áreas críticas de grande demanda social, garantindo a 
participação popular, aproximando o legislativo da comunidade, de suas demandas e 
necessidades, o que levará também em um ganho no processo legislativo, mais eficiente e 
voltado aos problemas sociais, também auxiliará o Executivo Municipal em sua gestão. 
A utilização da estrutura administrativa de forma efetiva, traz maior eficiência dos 
recursos públicos, também se observa que o aparelhamento do legislativo municipal é 
fundamental para a atividade parlamentar e para o fortalecimento institucional, além de 
estimular a participação da população nos problemas identificados. 
Faz parte da estruturação do projeto além do aparelhamento necessário e 
remanejamento de pessoal, o respectivo treinamento e capacitação que deve ser realizado 
inclusive pelos parlamentares, trazendo aprimoramentos qualitativos nas atividades 
desenvolvidas. 
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto. 

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