" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.8/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto de Estágio do
Legislativo Municipal, no âmbito da Câmara
Municipal de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO
VEREADOR MIGUEL LUIZ VILAS BOAS, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto de Estágio do
Legislativo Municipal, onde os vereadores e setores administrativos requisitantes, poderão
realizar dentro dos moldes legais, realizar abertura de vagas de estágio.
Art. 2º O projeto poderá abranger vagas de estágio de diversas áreas do
conhecimento, sendo possível a criação de vagas de estágio para o ensino superior/técnico e
de pós-graduação.
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do
projeto.
Art. 4º O estágio poderá ser voluntário ou remunerado, conforme as vagas a serem
regulamentadas.
Art.Sº No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente da Câmara irá iniciar as
regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária.
Parágrafo Único: O número de vagas e o valor das bolsas, devem ser compatíveis com
o de outros programas já implementados no Município, e serão fixados por Ato da Presidência.
continua .
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Art.6º Fica autorizado o Presidente da Câmara a realização de convênio e outras
medidas necessárias para a realização da implementação do projeto.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,13 de janeiro de 2025.
Migu~~ tE~~~~~~
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Exposição de Motivos
O presente Projeto de Resolução visa instituir o Programa de Estágio Voluntário e
Remunerado do Legislativo Municipal, conforme a Lei Federal no 11.788, de 25 de setembro
de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. A proposta respeita os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme
preconizado no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a iniciativa está em consonância
com o artigo 205 da Constituição, que estabelece a educação como direito de todos e dever
do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. O estágio é uma etapa crucial na formação
acadêmica e profissional dos estudantes, proporcionando a aplicação pratica dos
conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula.
A obrigatoriedade do estágio em muitos cursos técnicos e superiores reforça a
necessidade de programas que facilitem o acesso dos estudantes a essas oportunidades. No
entanto, muitos alunos enfrentam dificuldades significativas para encontrar vagas de estágio,
o que pode atrasar ou até mesmo impedir a conclusão de seus cursos. Este projeto de lei busca
mitigar esse problema, criando um programa estruturado e acessível, que beneficiará tanto
os estudantes quanto a comunidade como um todo.
Para a administração pública, a implementação de um programa de estágio traz
diversos benefícios. Primeiramente, permite a formação de um banco de talentos, onde os
estagiários podem ser futuramente ser estimulados a se tornarem servidores, já familiarizados
com a rotina e os procedimentos da administração municipal. Além disso, a presença de
estagiários contribui para a renovação e dinamização do ambiente de trabalho, trazendo
novas ideias e perspectivas. O programa também promove a responsabilidade social do
município, ao investir na formação e capacitação dos jovens. Também auxilia na inserção do
mercado de trabalho.
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto.
Miguf
~
.~~~ .. :vl
I
a
~
s Boas
VEREADOR