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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto de Estágio do Legislativo Municipal, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id23578

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno por unanimidade
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado por unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T14:50:01.681621-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-01-16T14:23:36.499348-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.8/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto de Estágio do 
Legislativo Municipal, no âmbito da Câmara 
Municipal de Apucarana, como especifica e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MIGUEL LUIZ VILAS BOAS, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto de Estágio do 
Legislativo Municipal, onde os vereadores e setores administrativos requisitantes, poderão 
realizar dentro dos moldes legais, realizar abertura de vagas de estágio. 
Art. 2º O projeto poderá abranger vagas de estágio de diversas áreas do 
conhecimento, sendo possível a criação de vagas de estágio para o ensino superior/técnico e 
de pós-graduação. 
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a 
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do 
projeto. 
Art. 4º O estágio poderá ser voluntário ou remunerado, conforme as vagas a serem 
regulamentadas. 
Art.Sº No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente da Câmara irá iniciar as 
regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária. 
Parágrafo Único: O número de vagas e o valor das bolsas, devem ser compatíveis com 
o de outros programas já implementados no Município, e serão fixados por Ato da Presidência. 
continua . 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Art.6º Fica autorizado o Presidente da Câmara a realização de convênio e outras 
medidas necessárias para a realização da implementação do projeto. 
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões,13 de janeiro de 2025. 
Migu~~ tE~~~~~~ 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
O presente Projeto de Resolução visa instituir o Programa de Estágio Voluntário e 
Remunerado do Legislativo Municipal, conforme a Lei Federal no 11.788, de 25 de setembro 
de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. A proposta respeita os princípios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme 
preconizado no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a iniciativa está em consonância 
com o artigo 205 da Constituição, que estabelece a educação como direito de todos e dever 
do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. O estágio é uma etapa crucial na formação 
acadêmica e profissional dos estudantes, proporcionando a aplicação pratica dos 
conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula. 
A obrigatoriedade do estágio em muitos cursos técnicos e superiores reforça a 
necessidade de programas que facilitem o acesso dos estudantes a essas oportunidades. No 
entanto, muitos alunos enfrentam dificuldades significativas para encontrar vagas de estágio, 
o que pode atrasar ou até mesmo impedir a conclusão de seus cursos. Este projeto de lei busca 
mitigar esse problema, criando um programa estruturado e acessível, que beneficiará tanto 
os estudantes quanto a comunidade como um todo. 
Para a administração pública, a implementação de um programa de estágio traz 
diversos benefícios. Primeiramente, permite a formação de um banco de talentos, onde os 
estagiários podem ser futuramente ser estimulados a se tornarem servidores, já familiarizados 
com a rotina e os procedimentos da administração municipal. Além disso, a presença de 
estagiários contribui para a renovação e dinamização do ambiente de trabalho, trazendo 
novas ideias e perspectivas. O programa também promove a responsabilidade social do 
município, ao investir na formação e capacitação dos jovens. Também auxilia na inserção do 
mercado de trabalho. 
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto. 
Miguf
~
.~~~ .. :vl
I
a
~ 
s Boas 
VEREADOR 

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