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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.9/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação Campanhas Temáticas
Permanentes de Proteção e Direitos da Mulher, no
âmbito da Câmara Municipal de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA
VEREADORA ELIANA ROCHA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.12 Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana Campanhas Temáticas
Permanentes de Proteção e Direitos da Mulher.
Art. 22 O projeto será desenvolvido pela Procuradoria da Mulher, que os promoverá dentro
de sua estrutura, podendo ser encaminhada para a administração para inclusão nas campanhas
Institucionais, conforme viabilidade orçamentária.
Art. 32 Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara, junto a
Procuradoria da Mulher e a administração devem realizar o início das adequações necessárias para a
implementação do projeto.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,13 de janeiro de 2025.
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Eliana Rocha
VEREADORA
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
Através do presente projeto de Resolução fica criado Campanhas Temáticas
Permanentes de Proteção e Direitos da Mulher.
Esta casa de leis terá a oprtunidade de desenvolver através da Procuradoria da Mulher,
campanhas, promoções efetivas que envolvam as mulheres, isto, dentro de sua estrutura, podendo
ser encaminhada para a administração para inclusão nas campanhas Institucionais, conforme
viabilidade orçamentária.
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto.
~Elia~
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VEREADORA
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