texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.10/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher,
no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA
VEREADORA ELIANA ROCHA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.12 Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana a Ouvidoria da Mulher.
Art. 22 O projeto compreenderá a adequação estrutural e administrativa de forma
viabilizar canal de atendimento autônomo e especifico para os problemas da mulher, que
ficam sob responsabilidade da Procuradoria da Mulher.
Art. 32 Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara, junto a
Procuradoria da Mulher e a administração devem realizar o início das adequações necessárias
para a implementação do projeto.
Art. 42 Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o
Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a
transparência necessária.
Art.52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,13 de janeiro de 2025.
(/J
E
l
lia
~na R
~
ocha
VEREADORA
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
Considerando as funções da Procuradoria da Mulher, já implementada na Câmara
Municipal de Apucarana, já possuindo estrutura própria, a presente medida somente irá
ampliar os atendimentos já realizados.
A Ouvidoria das Mulheres do Legislativo Municipal tem por objetivo principal
estabelecer um canal especializado de recebimento e encaminhamento às autoridades
competentes das denúncias relacionadas à violência e à violação de direitos contra a mulher,
o canal deve ser implementado de forma a atingir o maior número possível de casos, sendo
implementada medidas de modernização e inovação.
A Ouvidoria das Mulheres receberá denúncias sobre violências e violações de direitos
contra mulheres sem limitação do tema, pois é um canal aberto especializado para receber
qualquer informação sobre o tema e para incrementar as ações de prevenção, proteção e
encaminhamento para apuração de violência ou violações de direitos contra mulheres.
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto.
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto.
.(J;/)J0r0-~
Eliana Rocha
VEREADORA
open original →