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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id23580

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno por unanimidade
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado por unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T14:51:20.291565-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-01-16T14:24:53.018538-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.10/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher, 
no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, 
como especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA 
VEREADORA ELIANA ROCHA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.12 Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana a Ouvidoria da Mulher. 
Art. 22 O projeto compreenderá a adequação estrutural e administrativa de forma 
viabilizar canal de atendimento autônomo e especifico para os problemas da mulher, que 
ficam sob responsabilidade da Procuradoria da Mulher. 
Art. 32 Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara, junto a 
Procuradoria da Mulher e a administração devem realizar o início das adequações necessárias 
para a implementação do projeto. 
Art. 42 Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o 
Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a 
transparência necessária. 
Art.52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões,13 de janeiro de 2025. 
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VEREADORA 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
Considerando as funções da Procuradoria da Mulher, já implementada na Câmara 
Municipal de Apucarana, já possuindo estrutura própria, a presente medida somente irá 
ampliar os atendimentos já realizados. 
A Ouvidoria das Mulheres do Legislativo Municipal tem por objetivo principal 
estabelecer um canal especializado de recebimento e encaminhamento às autoridades 
competentes das denúncias relacionadas à violência e à violação de direitos contra a mulher, 
o canal deve ser implementado de forma a atingir o maior número possível de casos, sendo 
implementada medidas de modernização e inovação. 
A Ouvidoria das Mulheres receberá denúncias sobre violências e violações de direitos 
contra mulheres sem limitação do tema, pois é um canal aberto especializado para receber 
qualquer informação sobre o tema e para incrementar as ações de prevenção, proteção e 
encaminhamento para apuração de violência ou violações de direitos contra mulheres. 
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto. 
Dessa forma, proponho a criação e implementação do respectivo projeto. 
.(J;/)J0r0-~ 
Eliana Rocha 
VEREADORA 

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