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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a regulamentação do funcionamento da ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências
native_id23582

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno por unanimidade
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado em primeiro turno por unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T14:52:59.711321-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-01-16T14:26:26.029865-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.12/2025 
SÚMULA:Dispõe sobre a regulamentação do 
funcionamento da ESCOLA DO LEGISLATIVO da 
Câmara Municipal de Apucarana, como 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ADAN LENHARO E MIGUEL LUIZ 
VILAS BOAS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Fica regulamentado o funcionamento da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Apucarana, como parte da Programa Permanente de Capacitação 
Profissional, prevista na Lei Complementar 01/2012. 
§ 1º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, tem natureza jurídica 
de Escola de Governo, sendo criada juntamente ao poder público e mandita com recursos 
próprios do Poder Público. 
§ 2º A Escola do Legislativo é estrutura autônoma da Estrutura Administrativa Regular 
do Legislativo Municipal, garantida a liberdade pedagógica e educacional. 
CAPÍTULO 1 : dos objetivos 
Art. 2º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, cuja função é gerir 
as ações de aperfeiçoamento de servidores e parlamentares e promover a aproximação entre 
a Câmara Municipal e a sociedade, tem como objetivos: 
1-Desenvolver programas e atividades proporcionando aos parlamentares, servidores 
e munícipes formação profissional, cidadã e política visando o aperfeiçoamento das atividades 
legislativas e administrativas, fortalecendo a democracia e o Poder Legislativo Municipal; 
li- Promover a valorização da pessoa humana, por meio de cursos, eventos e 
atividades, fundamentados nos princípios constitucionais e na perspectiva dos Direitos 
Humanos, visando contribuir com o aprimoramento do ambiente organizacional e a qualidade 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
de vida dos servidores e parlamentares; 
Ili-Formar os servidores e vereadores promovendo a ambientação inicial e 
organizacional bem como o desenvolvimento de competências essenciais e específicas 
para o exercício de suas funções, considerando seus cargos, lotações e atribuições; 
IV-Desenvolver programas e projetos que oportunizem a formação profissional 
permanente de servidores e parlamentares, de forma a qualificá-los, fornecendo subsídios 
para execução de suas atividades legislativas e administrativas, ampliando sua formação em 
estudos de interesse da Câmara; 
V-Aproximar os estudantes da Câmara desenvolvendo programas com ênfase na 
educação para cidadania, visando proporcionar vivências na dinâmica do Legislativo 
Municipal, bem como potencializar seus conhecimentos e reflexões sobre a importância da 
política em uma sociedade democrática; 
VI- Desenvolver programas de formação cidadã e política, inclusive em parceria com 
escolas do governo, instituições de ensino e outros órgãos, visando ampliar o conhecimento 
e capacitar a sociedade apucaranense em temas afins às atividades legislativas; 
VII-Desenvolver projetos para servidores, parlamentares e sociedade com ênfase na 
educação para cidadania global, direitos humanos e desenvolvimento sustentável; 
VIII- Formalizar parcerias com outras escolas e instituições formativas de órgãos 
públicos federais, estaduais e municipais, propiciando a participação de servidores e 
parlamentares em oficinas, treinamentos e cursos visando qualificar a execução de suas 
atividades legislativas; 
IX-Realizar a interlocução com instituições de ensino superior com intuito de 
estimular e contribuir com a pesquisa e extensão técnico-acadêmica voltada às atividades 
desenvolvidas pela Câmara Municipal; 
X-Promover a integração da Câmara Municipal de Apucarana com outras Casas 
Legislativas, instituições e outros órgãos por meio de seminários, eventos e cursos, visando o 
aprimoramento profissional, a troca de experiências e o fortalecimento do Poder Legislativo; 
XI-Incentivar o desenvolvimento de projetos que promovam a valorização da história 
política e da cultura do Poder Legislativo Municipal. 
XII-Fomentar atividades juntamente com a sociedade e as instituições de ensino, por 
meio de promoção de concursos e eventos interdisciplinares, educativos, culturais e artísticos. 
Art. 32 Caberá à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana: 
1 - conceber, formular, implementar, avaliar e aprovar programas visando à capacitação, 
treinamento, desenvolvimento e formação dos servidores e parlamentares; 
'. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
li - conceber, formular, implementar, avaliar e aprovar programas propiciando aos 
cidadãos apucaranenses a educação para cidadania e a formação política; 
Ili - propor, formalizar e gerenciar parcerias com órgãos públicos e instituições de ensino, 
visando ampliar e qualificar a execução dos programas desenvolvidos pela escola; 
IV - acompanhar a participação dos servidores em cursos técnicos de aperfeiçoamento 
profissional ou de educação acadêmica que sejam ministrados por meio de convênios entre 
a Escola do Legislativo e outras instituições, inclusive solicitando a apresentação da 
certificação de conclusão para fins de controle e verificação. 
Art.4º A Escola do Legislativo da Câmara de Apucarana contará com Conselho 
Deliberativo e terá autonomia pedagógica e didática no planejamento, na execução e na 
avaliação de seus programas e atividades. 
Art.Sº Compete ao Conselho Deliberativo aprovar diretrizes para o atendimento das 
finalidades e consecução dos objetivos da Escola. 
Art.6º Integram o Conselho Deliberativo: 
1-Pelo menos um Membro representante dos Parlamentares. 
li-Pelo menos um Membro representante dos servidores efetivos. 
Ili- Pelo menos um Membro indicado pela administração da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Parágrafo Único: Dentre os servidores e parlamentares será nomeado um Membro 
para ser o Diretor da Escola e outro para ser o Coordenador Pedagógico, em ambos os casos 
preferencialmente membros com experiencia na área de ensino. 
CAPÍTULO li : Do Corpo Docente e Discente 
Art.7º A Escola do Legislativo poderá contar com corpo docente interno e externo, 
devidamente capacitado para executar as ações educativas. 
§ 1º O corpo docente interno será formado por profissionais do quadro funcional 
da Câmara Municipal de Apucarana, os quais poderão ministrar cursos ou treinamentos 
periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horário 
regular de expediente, ficando dispensado de suas atividades regulares, desde que 
autorizado pela chefia imediata. 
§ 2º O corpo docente externo será formado por profissionais que atuam em outros 
órgãos, organizações ou instituições de ensino. 
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1- Os profissionais prestarão serviço preferencialmente de forma gratuita, devendo 
ser previamente cadastrados dentro de suas especialidades. 
li - Excepcionalmente poderão ser contratados e remunerados, por meio de 
licitação e respeitado o mesmo teto remuneratório imposto aos servidores. 
Art. 8º O docente, quando servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Apucarana, perceberá gratificação por hora-aula, conforme Tabela editada pela 
Presidência. 
Art.9º O corpo discente da Escola do Legislativo será constituído por servidores 
públicos, agentes políticos, estudantes de instituições de ensino e os cidadãos da cidade 
de Apucarana. 
CAPÍTULO Ili: Dos Programas 
Art.10 A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por meio de Programa 
Anual de Capacitação, dividido entre conteúdos permanente e por demanda. 
§1º Poderão ser desenvolvidos palestras, workshops, oficinas, congressos, cursos, 
mini-cursos e capacitações em geral. 
§2º Também será desenvolvido como parte do Programa Anual de Capacitação, 
concursos respeitada a legislação e regulamentação referente a Licitação e a Legislação 
Eleitoral. 
Art.11 São programas de conteúdo permanente da Escola do Legislativo:- 
1-Programa Valorização Humana e Qualidade de Vida no Ambiente de trabalho, com 
objetivo de valorizar a pessoa no ambiente de trabalho na perspectiva dos direitos 
humanos, visando o aprimoramento do ambiente organizacional e a qualidade de vida 
de agentes públicos e políticos. 
li-Programa de Desenvolvimento Profissional Permanente, com objetivo de 
contribuir com a formação e o desenvolvimento profissional de agentes públicos e políticos, 
na perspectiva da aprendizagem como um processo permanente, de forma a qualificar tais 
agentes fornecendo-lhes subsídios para execução de suas atividades e ampliando sua 
formação em estudos de interesse da Câmara. 
Ili-Programa de Desenvolvimento em Práticas Legislativas, com objetivo de legitimar 
e fortalecer a atuação do Poder Legislativo Municipal subsidiando os vereadores e as 
vereadoras na execução de suas atribuições legislativas, propiciando situações de 
aprendizagem, de integração e reflexão de forma a qualificar sua atuação enquanto 
agentes políticos. 
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IV-Programa Câmara Municipal e a Educação para o exercício da Cidadania, com 
objetivo de contribuir com a formação para o exercício da cidadania de estudantes 
matriculados em instituições de ensino da rede pública e privada, promovendo vivencias da 
dinâmica do processo legislativo e ampliação dos saberes em relação à política, cidadania, 
democracia e a atuação do Poder Legislativo Municipal. 
V-Programa de Formação Política e Práticas Democráticas, com objetivo de 
aproximar a Câmara da sociedade apucaranense, visando contribuir com a formação política 
dos cidadãos, com o aprimoramento dos mecanismos de interlocução e o fortalecimento 
dos processos democráticos. 
VI-Programa Câmara e Sociedade: educação para a cidadania global, com objetivo de 
qualificar a atuação dos agentes públicos, políticos e sociedade na construção, na 
manutenção e na avaliação de políticas públicas, visando o aprimorando de seus 
conhecimentos em diferentes campos temáticos na perspectiva da cidadania global na 
busca do bem comum, da justiça social, do respeito à diversidade, dos direitos humanos 
e do desenvolvimento sustentável. 
§1º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e 
administrativa no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e 
atividades. 
§2º Os programas serão desenvolvidos através de projetos e ações educativas que 
deverão estar em consonância com o Regimento e o Projeto Político-Pedagógico da Escola. 
Art.12 Os conteúdos a serem ofertados por demanda deverão ser levantados e 
aprovados pela Escola do Legislativo. 
CAPÍTULO IV: Das Disposições Finais 
Art.13 A Escola do Legislativo terá estrutura física e de pessoal adequada, 
bem como o apoio organizacional da Câmara Municipal de Apucarana para que atenda 
com efetividade suas atribuições. 
Art.14 Fica autorizada a Escola do Legislativo a estabelecer convenios, parcerias, 
patrocínios e angariar apoaiores, para os programas educacionais, sem onus para a Câmara 
Municipal de Apucarana. 
Art.15 Autorizada somente a posse ou detenção de bens por parte da Escola do 
Legislativo, inclusive arrecadações com finalidade social, mas sem transferencia de 
propriedade para a Escola do Legislativo ou para o Legislativo Municipal. 
Art.16 Cabe ao Direito da Escola a organização administrativa e presidir as deliberações 
do conselho deliberativo, assim como zelar pelo cumprimento das finalidades e objetivos da 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Escola do Legislativo. 
Art.17 Cabe ao Coordenador pedagógico a propositura e analise de Cursos, em especial 
de sua viabilidade, assim as atividades de referentes ao relacionamento com docentes e 
discentes. 
Art.18 O vereador indicado participará no Conselho Deliberativo como Representante 
do Parlamentar, e dentro de suas atribuições da vereança cabe a este realizar a fiscalização 
administrativa e do alinhamento das políticas públicas da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art.19 Cabe aos Representantes participantes do Conselho Administrativo o auxílio 
dentro de suas atribuições originais em suas respectivas especialidades. 
Art.20 Os casos omissos serão avaliados e decididos pela Presidencia da Câmara, 
incluíndo com edição de regulamentação complementar. 
Art.21 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões,13 de janeiro de 2025. 
Ada~aro 
VEREADOR 
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VEREADOR 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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Exposição de Motivos 
A educação é um dos pilares da democracia e fortalece a relação da Câmara 
Municipal de Apucarana e a sociedade como um todo. 
A escola do legislativo será um ferramenta de promoção de transparência e 
participação popular, assim como faz parte integrante no plajenamento estratégico elaborado 
para o Ciclo de Gestão. 
A capacitação é exigida pelo TCE-PR e pela Legislação vigente para os participantes 
do Controle Interno, Administradores Públicos e todos os participantes do Processo 
Licitatório, também é amplamente reconhecida como forma de melhorar o atendimento ao 
público e possibilitar eficiente ao setor público, gerando entre outros resultador celeridade e 
economia. 
Observa-se um busca pela qualificação dos servidores de maneira geral, em especial 
nas politicas públicas adotadas pelo Estado do Paraná e suas respectivas Escolas de Gestão; 
O presente projeto não somente beneficiará a cidade de Apucarana, mas poderá 
trazer beneficias as cidades do Vale do Ívai e outras, sendo um projeto piloto na região. 
Ada~haro 
VEREADOR 
Mi-gufe L
~
uiz VtI as ~ Boas 
VEREADOR 

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