" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.12/2025
SÚMULA:Dispõe sobre a regulamentação do
funcionamento da ESCOLA DO LEGISLATIVO da
Câmara Municipal de Apucarana, como
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DOS
VEREADORES ADAN LENHARO E MIGUEL LUIZ
VILAS BOAS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica regulamentado o funcionamento da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Apucarana, como parte da Programa Permanente de Capacitação
Profissional, prevista na Lei Complementar 01/2012.
§ 1º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, tem natureza jurídica
de Escola de Governo, sendo criada juntamente ao poder público e mandita com recursos
próprios do Poder Público.
§ 2º A Escola do Legislativo é estrutura autônoma da Estrutura Administrativa Regular
do Legislativo Municipal, garantida a liberdade pedagógica e educacional.
CAPÍTULO 1 : dos objetivos
Art. 2º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, cuja função é gerir
as ações de aperfeiçoamento de servidores e parlamentares e promover a aproximação entre
a Câmara Municipal e a sociedade, tem como objetivos:
1-Desenvolver programas e atividades proporcionando aos parlamentares, servidores
e munícipes formação profissional, cidadã e política visando o aperfeiçoamento das atividades
legislativas e administrativas, fortalecendo a democracia e o Poder Legislativo Municipal;
li- Promover a valorização da pessoa humana, por meio de cursos, eventos e
atividades, fundamentados nos princípios constitucionais e na perspectiva dos Direitos
Humanos, visando contribuir com o aprimoramento do ambiente organizacional e a qualidade
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de vida dos servidores e parlamentares;
Ili-Formar os servidores e vereadores promovendo a ambientação inicial e
organizacional bem como o desenvolvimento de competências essenciais e específicas
para o exercício de suas funções, considerando seus cargos, lotações e atribuições;
IV-Desenvolver programas e projetos que oportunizem a formação profissional
permanente de servidores e parlamentares, de forma a qualificá-los, fornecendo subsídios
para execução de suas atividades legislativas e administrativas, ampliando sua formação em
estudos de interesse da Câmara;
V-Aproximar os estudantes da Câmara desenvolvendo programas com ênfase na
educação para cidadania, visando proporcionar vivências na dinâmica do Legislativo
Municipal, bem como potencializar seus conhecimentos e reflexões sobre a importância da
política em uma sociedade democrática;
VI- Desenvolver programas de formação cidadã e política, inclusive em parceria com
escolas do governo, instituições de ensino e outros órgãos, visando ampliar o conhecimento
e capacitar a sociedade apucaranense em temas afins às atividades legislativas;
VII-Desenvolver projetos para servidores, parlamentares e sociedade com ênfase na
educação para cidadania global, direitos humanos e desenvolvimento sustentável;
VIII- Formalizar parcerias com outras escolas e instituições formativas de órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, propiciando a participação de servidores e
parlamentares em oficinas, treinamentos e cursos visando qualificar a execução de suas
atividades legislativas;
IX-Realizar a interlocução com instituições de ensino superior com intuito de
estimular e contribuir com a pesquisa e extensão técnico-acadêmica voltada às atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal;
X-Promover a integração da Câmara Municipal de Apucarana com outras Casas
Legislativas, instituições e outros órgãos por meio de seminários, eventos e cursos, visando o
aprimoramento profissional, a troca de experiências e o fortalecimento do Poder Legislativo;
XI-Incentivar o desenvolvimento de projetos que promovam a valorização da história
política e da cultura do Poder Legislativo Municipal.
XII-Fomentar atividades juntamente com a sociedade e as instituições de ensino, por
meio de promoção de concursos e eventos interdisciplinares, educativos, culturais e artísticos.
Art. 32 Caberá à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana:
1 - conceber, formular, implementar, avaliar e aprovar programas visando à capacitação,
treinamento, desenvolvimento e formação dos servidores e parlamentares;
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li - conceber, formular, implementar, avaliar e aprovar programas propiciando aos
cidadãos apucaranenses a educação para cidadania e a formação política;
Ili - propor, formalizar e gerenciar parcerias com órgãos públicos e instituições de ensino,
visando ampliar e qualificar a execução dos programas desenvolvidos pela escola;
IV - acompanhar a participação dos servidores em cursos técnicos de aperfeiçoamento
profissional ou de educação acadêmica que sejam ministrados por meio de convênios entre
a Escola do Legislativo e outras instituições, inclusive solicitando a apresentação da
certificação de conclusão para fins de controle e verificação.
Art.4º A Escola do Legislativo da Câmara de Apucarana contará com Conselho
Deliberativo e terá autonomia pedagógica e didática no planejamento, na execução e na
avaliação de seus programas e atividades.
Art.Sº Compete ao Conselho Deliberativo aprovar diretrizes para o atendimento das
finalidades e consecução dos objetivos da Escola.
Art.6º Integram o Conselho Deliberativo:
1-Pelo menos um Membro representante dos Parlamentares.
li-Pelo menos um Membro representante dos servidores efetivos.
Ili- Pelo menos um Membro indicado pela administração da Câmara Municipal de
Apucarana.
Parágrafo Único: Dentre os servidores e parlamentares será nomeado um Membro
para ser o Diretor da Escola e outro para ser o Coordenador Pedagógico, em ambos os casos
preferencialmente membros com experiencia na área de ensino.
CAPÍTULO li : Do Corpo Docente e Discente
Art.7º A Escola do Legislativo poderá contar com corpo docente interno e externo,
devidamente capacitado para executar as ações educativas.
§ 1º O corpo docente interno será formado por profissionais do quadro funcional
da Câmara Municipal de Apucarana, os quais poderão ministrar cursos ou treinamentos
periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horário
regular de expediente, ficando dispensado de suas atividades regulares, desde que
autorizado pela chefia imediata.
§ 2º O corpo docente externo será formado por profissionais que atuam em outros
órgãos, organizações ou instituições de ensino.
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1- Os profissionais prestarão serviço preferencialmente de forma gratuita, devendo
ser previamente cadastrados dentro de suas especialidades.
li - Excepcionalmente poderão ser contratados e remunerados, por meio de
licitação e respeitado o mesmo teto remuneratório imposto aos servidores.
Art. 8º O docente, quando servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Apucarana, perceberá gratificação por hora-aula, conforme Tabela editada pela
Presidência.
Art.9º O corpo discente da Escola do Legislativo será constituído por servidores
públicos, agentes políticos, estudantes de instituições de ensino e os cidadãos da cidade
de Apucarana.
CAPÍTULO Ili: Dos Programas
Art.10 A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por meio de Programa
Anual de Capacitação, dividido entre conteúdos permanente e por demanda.
§1º Poderão ser desenvolvidos palestras, workshops, oficinas, congressos, cursos,
mini-cursos e capacitações em geral.
§2º Também será desenvolvido como parte do Programa Anual de Capacitação,
concursos respeitada a legislação e regulamentação referente a Licitação e a Legislação
Eleitoral.
Art.11 São programas de conteúdo permanente da Escola do Legislativo:-
1-Programa Valorização Humana e Qualidade de Vida no Ambiente de trabalho, com
objetivo de valorizar a pessoa no ambiente de trabalho na perspectiva dos direitos
humanos, visando o aprimoramento do ambiente organizacional e a qualidade de vida
de agentes públicos e políticos.
li-Programa de Desenvolvimento Profissional Permanente, com objetivo de
contribuir com a formação e o desenvolvimento profissional de agentes públicos e políticos,
na perspectiva da aprendizagem como um processo permanente, de forma a qualificar tais
agentes fornecendo-lhes subsídios para execução de suas atividades e ampliando sua
formação em estudos de interesse da Câmara.
Ili-Programa de Desenvolvimento em Práticas Legislativas, com objetivo de legitimar
e fortalecer a atuação do Poder Legislativo Municipal subsidiando os vereadores e as
vereadoras na execução de suas atribuições legislativas, propiciando situações de
aprendizagem, de integração e reflexão de forma a qualificar sua atuação enquanto
agentes políticos.
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IV-Programa Câmara Municipal e a Educação para o exercício da Cidadania, com
objetivo de contribuir com a formação para o exercício da cidadania de estudantes
matriculados em instituições de ensino da rede pública e privada, promovendo vivencias da
dinâmica do processo legislativo e ampliação dos saberes em relação à política, cidadania,
democracia e a atuação do Poder Legislativo Municipal.
V-Programa de Formação Política e Práticas Democráticas, com objetivo de
aproximar a Câmara da sociedade apucaranense, visando contribuir com a formação política
dos cidadãos, com o aprimoramento dos mecanismos de interlocução e o fortalecimento
dos processos democráticos.
VI-Programa Câmara e Sociedade: educação para a cidadania global, com objetivo de
qualificar a atuação dos agentes públicos, políticos e sociedade na construção, na
manutenção e na avaliação de políticas públicas, visando o aprimorando de seus
conhecimentos em diferentes campos temáticos na perspectiva da cidadania global na
busca do bem comum, da justiça social, do respeito à diversidade, dos direitos humanos
e do desenvolvimento sustentável.
§1º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
administrativa no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e
atividades.
§2º Os programas serão desenvolvidos através de projetos e ações educativas que
deverão estar em consonância com o Regimento e o Projeto Político-Pedagógico da Escola.
Art.12 Os conteúdos a serem ofertados por demanda deverão ser levantados e
aprovados pela Escola do Legislativo.
CAPÍTULO IV: Das Disposições Finais
Art.13 A Escola do Legislativo terá estrutura física e de pessoal adequada,
bem como o apoio organizacional da Câmara Municipal de Apucarana para que atenda
com efetividade suas atribuições.
Art.14 Fica autorizada a Escola do Legislativo a estabelecer convenios, parcerias,
patrocínios e angariar apoaiores, para os programas educacionais, sem onus para a Câmara
Municipal de Apucarana.
Art.15 Autorizada somente a posse ou detenção de bens por parte da Escola do
Legislativo, inclusive arrecadações com finalidade social, mas sem transferencia de
propriedade para a Escola do Legislativo ou para o Legislativo Municipal.
Art.16 Cabe ao Direito da Escola a organização administrativa e presidir as deliberações
do conselho deliberativo, assim como zelar pelo cumprimento das finalidades e objetivos da
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Escola do Legislativo.
Art.17 Cabe ao Coordenador pedagógico a propositura e analise de Cursos, em especial
de sua viabilidade, assim as atividades de referentes ao relacionamento com docentes e
discentes.
Art.18 O vereador indicado participará no Conselho Deliberativo como Representante
do Parlamentar, e dentro de suas atribuições da vereança cabe a este realizar a fiscalização
administrativa e do alinhamento das políticas públicas da Câmara Municipal de Apucarana.
Art.19 Cabe aos Representantes participantes do Conselho Administrativo o auxílio
dentro de suas atribuições originais em suas respectivas especialidades.
Art.20 Os casos omissos serão avaliados e decididos pela Presidencia da Câmara,
incluíndo com edição de regulamentação complementar.
Art.21 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,13 de janeiro de 2025.
Ada~aro
VEREADOR
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VEREADOR
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Exposição de Motivos
A educação é um dos pilares da democracia e fortalece a relação da Câmara
Municipal de Apucarana e a sociedade como um todo.
A escola do legislativo será um ferramenta de promoção de transparência e
participação popular, assim como faz parte integrante no plajenamento estratégico elaborado
para o Ciclo de Gestão.
A capacitação é exigida pelo TCE-PR e pela Legislação vigente para os participantes
do Controle Interno, Administradores Públicos e todos os participantes do Processo
Licitatório, também é amplamente reconhecida como forma de melhorar o atendimento ao
público e possibilitar eficiente ao setor público, gerando entre outros resultador celeridade e
economia.
Observa-se um busca pela qualificação dos servidores de maneira geral, em especial
nas politicas públicas adotadas pelo Estado do Paraná e suas respectivas Escolas de Gestão;
O presente projeto não somente beneficiará a cidade de Apucarana, mas poderá
trazer beneficias as cidades do Vale do Ívai e outras, sendo um projeto piloto na região.
Ada~haro
VEREADOR
Mi-gufe L
~
uiz VtI as ~ Boas
VEREADOR