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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!J.13/2025
SÚMULA: Determina a transmissão ao vivo das Reuniões
das Comissões Permanentes e Especiais da
Câmara Municipal via canal do YouTube do
órgão.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS
TAVARES DOMINGOS, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º As reuniões das Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal de
Apucarana deverão ser transmitidas ao vivo, via Canal do YouTube do órgão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões.IS de janeiro de 2025.
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo trazer maior
transparência e participação popular ao processo legislativo ao permitir que as reuniões de
Comissões Permanentes e Especiais da Câmara sejam transmitidas ao vivo, via canal do
YouTube do órgão.
Sabe-se que é nas reuniões de comissões que os projetos são inicialmente
debatidos pelos vereadores que compõe cada comissão, sendo analisados legalmente, cada
um dentro da temática que engloba, nas comissões responsáveis por cada assunto.
Nas últimas legislaturas, as reuniões aconteciam de forma que a população
não tinha ciência e acesso aos debates e discussões dos assuntos, tomando conhecimento dos
Projetos de Lei apenas quando esses eram pautados para votação em plenário.
A transmissão das reuniões de comissão traz uma maior publicidade e
participação popular a todo o processo legislativo, não apenas da votação final dos projetos.
Este Projeto de Resolução é um grande passo que a Câmara Municipal de
Apucarana dá em direção a transparência, fazendo que nossa Casa de Leis seja referência em
toda a região.
Por estes motivos, peço pela sua aprovação.
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