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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.14/2025
SÚMULA: Prevê a implantação de sistema eletrônico para
votação e presença durante as Sessões da
Câmara Municipal de Apucarana e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS
TAVARES DOMINGOS, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A votação de matérias legislativas durante as Sessões da Câmara Municipal
de Apucarana, bem como a verificação de presença dos vereadores, se dará por meio de
sistema eletrônico próprio.
§12. As votações e a presença de cada um dos vereadores deverão ficar evidenciadas
em painel de projeção existente em plenário, a fim de seja claro e visível para os presentes na
plateia e para os que acompanham as Sessões via transmissão online.
§22. A matéria que estiver em discussão e votação poderá ser projetada de forma
detalhada durante as sessões, a pedido de qualquer vereador presente e anuência do
Presidente.
Art. 22 - Fica possibilitada a participação remota dos vereadores em Sessões da
Câmara Municipal, bem como das Reuniões de Comissões, desde que apresentada
justificativa, no prazo de 12 horas antecedentes a sessão ou reunião.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo proporcionar um
plenário mais tecnológico e moderno, possibilitando que as Sessões e Reuniões da Câmara
aconteçam de forma mais eficaz e moderna.
Este modelo de plenário já adotado em diversas cidades vizinhas e a própria
Câmara Municipal de Apucarana já possui estrutura para implementação do previsto nessa
resolução.
Cabe destacar que o próprio Regimento Interno já prevê o voto eletrônico,
sendo que outras legislaturas o mesmo já foi utilizado.
Sendo assim, peço pela aprovação do presente Projeto.
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