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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.15/2025
SÚMULA:Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR
DANYLO AC/OLI , E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, nos seguintes
termos:
§ 1º Revoga o inciso V, do artigo 113.
§ 2º Retira a expressão Secretas do inciso Ili, do artigo 139.
§ 3º Revoga o inciso IV, do artigo 145.
§ 4º Revoga os artigos 171 e 172.
§ Sº Revoga o inciso X, do artigo 204.
§ 6º Revoga a alínea C, do parágrafo primeiro, do artigo 237.
§ 7º Retira a expressão Secretas do parágrafo quarto, do artigo 245.
Art.2º Revoga-se todas as menções e possibilidade de realização de sessões secretas
ou votações secretas e todas as disposições em contrário.
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
Considerando a necessidade de aumento de publicidade e transparência nos
institucionais, observa-se a necessidade de não mais se utilizar ferramentas arcaicas como as
sessões secretas e votações secretas. Quaisquer dados ou informações que devam por
obrigação legal ser preservados, podem ser feitos com o devido tratamento dos dados.
Faz-se necessário ressaltar que os cumprimentos de dever legal se aplicam também
as sessões da Câmara Municipal de Apucarana, inclusive em suas sessões parlamentares,
dessa forma a presente revogação não traz qualquer prejuízo.
Por fim, a transparência e a publicidade são princípios indispensáveis a uma
administração pública responsável e respeitosa com o cidadão, também proporciona uma
maior participação popular e uma proximidade com a sociedade.
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VEREADOR
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