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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id23585

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2025-01-15 Em votação (segundo turno) S aprovado em segundo turno por unanimidade
2025-01-15 Em votação (primeiro turno) P aprovado por unanimidade em primeiro turno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T17:00:19.492095-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-01-17T16:54:18.316955-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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.:: 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.15/2025 
SÚMULA:Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO AC/OLI , E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, nos seguintes 
termos: 
§ 1º Revoga o inciso V, do artigo 113. 
§ 2º Retira a expressão Secretas do inciso Ili, do artigo 139. 
§ 3º Revoga o inciso IV, do artigo 145. 
§ 4º Revoga os artigos 171 e 172. 
§ Sº Revoga o inciso X, do artigo 204. 
§ 6º Revoga a alínea C, do parágrafo primeiro, do artigo 237. 
§ 7º Retira a expressão Secretas do parágrafo quarto, do artigo 245. 
Art.2º Revoga-se todas as menções e possibilidade de realização de sessões secretas 
ou votações secretas e todas as disposições em contrário. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
Considerando a necessidade de aumento de publicidade e transparência nos 
institucionais, observa-se a necessidade de não mais se utilizar ferramentas arcaicas como as 
sessões secretas e votações secretas. Quaisquer dados ou informações que devam por 
obrigação legal ser preservados, podem ser feitos com o devido tratamento dos dados. 
Faz-se necessário ressaltar que os cumprimentos de dever legal se aplicam também 
as sessões da Câmara Municipal de Apucarana, inclusive em suas sessões parlamentares, 
dessa forma a presente revogação não traz qualquer prejuízo. 
Por fim, a transparência e a publicidade são princípios indispensáveis a uma 
administração pública responsável e respeitosa com o cidadão, também proporciona uma 
maior participação popular e uma proximidade com a sociedade. 
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VEREADOR 

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