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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.5/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto "CÂMARA
NOS BAIRROS", no âmbito da Câmara Municipal
de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR
DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, o Projeto "Câmara nos
Bairros", onde os vereadores terão o aparato necessário para exercer a suas funções
parlamentares de forma externa, em especial nos bairros.
Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural, administrativa e
equipamentos necessários para que os vereadores possam realizar os seus trabalhos
parlamentares com mobilidade e proximidade com a população.
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do
projeto, de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a operacionalidade, a
segurança e a viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas, de inovação de
funcionamento, mobilidade, parcerias e aplicação de serviços prestados à comunidade,
capacitação e outros que forem indispensáveis a realização da atividade.
continua .
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continua pág 2 .
Art. 42 Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o
Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a
transparência necessária.
Art.52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
e janeiro de 2025.
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Exposição de Motivos
Este projeto tem por objetivo criar no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, o
Projeto "Câmara nos Bairros", onde os vereadores terão o aparato necessário para exercer a
suas funções parlamentares de forma externa, em especial nos bairros.
O projeto compreenderá a adequação estrutural, administrativa e equipamentos
necessários para que os vereadores possam realizar os seus trabalhos parlamentares com
mobilidade e proximidade com a população.
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