materia nº 1/2025

MOÇÃO Nº. 01/2025
O vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites 
legais constantes no regimento interno, em especial nos artigos 218 e 219 e no 
Capítulo VII, das Moções, requer que, após deliberação do plenário, seja 
encaminhada uma MOÇÃO DE APOIO ao Deputado Federal Marcel van Hattem 
(NOVO-RS), em razão do indiciamento a que foi submetido, comprometendo o 
exercício legítimo de seu mandato parlamentar.
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Guilherme Mercadante Livoti (União Brasil)
 Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
O deputado Marcel van Hattem tem se destacado na defesa da 
liberdade de expressão e da transparência na política. No dia 14 de agosto de 2024, 
durante pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados, fez críticas à 
condução de inquéritos pela Polícia Federal, em pleno exercício de sua imunidade 
parlamentar garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, 
civil e penalmente, por quaisquer de suas 
opiniões, palavras e votos.
Entretanto, sua manifestação resultou em um inquérito por calúnia e 
difamação, configurando uma ameaça às prerrogativas parlamentares e ao próprio 
funcionamento do Poder Legislativo.
A inviolabilidade parlamentar é assegurada a deputados, senadores e 
também a vereadores, uma vez que o artigo 53 da Constituição Federal é uma norma 
de repetição obrigatória, devendo ser reproduzida nas Constituições Estaduais e nas 
Leis Orgânicas dos Municípios. Assim, os vereadores também possuem o direito de 
se expressar livremente no desempenho de suas funções, sem sofrer represálias por 
suas opiniões, palavras e votos. Permitir que um parlamentar seja investigado por 
declarações feitas no Plenário representa uma grave violação à independência do 
Legislativo e uma tentativa de silenciar vozes que representam a sociedade.
Sendo assim, é fundamental que esta Casa Legislativa se posicione 
contra qualquer iniciativa que limite a liberdade de expressão dos representantes do 
povo. A perseguição a um parlamentar por suas manifestações é um precedente 
perigoso, que compromete não apenas o mandato de Marcel van Hattem, mas 
também o próprio Estado Democrático de Direito. Se esse precedente for consolidado, 
qualquer parlamentar desta Casa poderá, no futuro, enfrentar a mesma ameaça à sua 
liberdade de expressão e ao exercício do mandato.
Dessa forma, esta moção busca reafirmar o compromisso desta Casa 
Legislativa com a Constituição, o Estado Democrático de Direito e, sobretudo, com a 
defesa das prerrogativas parlamentares. Como representantes eleitos da população 
de Apucarana, os vereadores desta Casa têm o dever de zelar pela liberdade de 
expressão no exercício do mandato, princípio essencial e constitucional para a 
independência do Poder Legislativo em todas as esferas.
Diante do exposto, venho requerer a aprovação desta proposição 
como forma de manifestarmos nosso apoio às prerrogativas constitucionais dos 
parlamentares e à garantia do Estado Democrático de Direito.
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------------------------------------------------------------------------------------------continuação da Moção de Apoio nº.01/2025-----------
Solicito que esta moção seja encaminhada ao Exmo. Presidente da 
Câmara dos Deputados, Sr. Hugo Motta (Republicanos-PB), ao gabinete do Exmo. 
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e que seja amplamente divulgada 
no site e redes sociais da Câmara Municipal de Apucarana.
Câmara Municipal de Apucarana, 03 de fevereiro de 2025.
Guilherme Mercadante Livoti (União Brasil)
 Vereador