CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.8/2025
Ornara Muniàpal de Apucarana
lioo na sessão do dia / L
VtSto: 1° secretário _
SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação de percentual mínimo em
publicidade para ações e programas voltados a
prevenir a prática de atos de corrupção, adota
medidas de transparência na administração pública
e prevenção à corrupção no âmbito do município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL.ÚÊ;APUC:AR'ÀN'A)- ESTADO• DO.
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AUTORIA DO VEREADOR DANYLÕ AC/OLtE'EU:PRÊF"frTtJ
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ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PUBLICIDADE NO COMBATE À CORRUPÇÃO
Art. 1º - Dos recursos aplicados em publicidade, pelo Município, deverá ser investido,
independentemente do montante financeiro, no mínimo 10% (dez porcento) para ações e
programas de publicidade voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção.
§lºAs ações e programas mencionados no caput incluirão medidas de conscientização
dos danos sociais e individuais causados pela corrupção, o apoio público para medidas contra
a corrupção, o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias relativas à corrupção e
o desestimulo, nas esferas pública e privada, a esse tipo de prática.
§22 A proporção estabelecida deverá ser mantida em relação ao tempo de uso no
rádio, na televisão e nas outras mídias de massa.
§3º As ações e os programas de que trata este artigo deverão fomentar a ética e
obedecer ao §1º do art. 37, da Constituição Federal, de modo que não configurem propaganda
institucional de governo ou realizações de ordem pessoal de governantes, agentes públicos
ou quaisquer Órgãos da Administração Pública.
continua .
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CAPÍTULO li
DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREVENÇÃO À
CORRUPÇÃO
Art. 2º- Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao
previsto no art. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, fica determinado que:
1. todos veículos, em atividade, de propriedade ou a serviço da administração direta,
indireta ou autárquica municipal, bem como os da Câmara Municipal de Apucarana, deverão
ter serviço de rastreamento por satélite.
li. os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os
respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados
no Portal da Transparência do ente público, devendo a publicação dos dados ocorrem em até
30 (trinta) dias.
§1!! Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo,
as seguintes informações:
1. identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
li. Identificação do motorista, caso não foi o próprio usuário;
Ili. origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas
quilometragens.
§2º Nos casos em que a divulgação da referida informação se enquadrar na previsão
contida no art. 23 da Lei 12.527 /2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação
expressa e por escrita, decidir sobre o enquadramento ou não da condição de informação
sigilosa e o prazo de enquadramento.
Art. 3º Os serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel e de dados
por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet, modem e afins, quando disponibilizados por
órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional,
inclusive pela Câmara Municipal, destinam-se às necessidades do serviço.
§1º Os serviços de que tratam o caput são destinados de acordo com a justificativa a
ser realizada por cada chefe de poder, cabendo ao ente público ao qual algum servidor ou
mandatário utilizar dos aparelhos da Administração, publicar dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, o total de gastos individualizados e coletivos.
continua .
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§220 acesso à informação contida no parágrafo anterior deverá se dar por meio de
fácil acesso no portal da transparência.
Art.42 Esta Lei deve ser aplicada em consonância com os princípios gerais da
Administração Pública, previsto no artigo 37 e outros expressos e implícitos, da Constituição
Federal, bem como de acordo com a Lei 12.527 /2011, Lei de Acesso à informação, sem
prejuízo do que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018.
Art.52 A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, via decreto.
Art. 62 Esta lei entra em vigor em 30 dias de sua publicação. Revogam-se eventuais
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
Este projeto tem por base a apresentação, a mais de uma década, pelo Ministério
Público Federal, intitulada como 10 medidas contra a corrupção. A primeira medida era a de
prevenção à corrupção e transparência, em razão disto indica-se o 10% do que é investido
com publicidade para o combate e prevenção à corrupção.
A corrupção, lamentavelmente, está enraizada na estrutura do Estado, de modo que
a consequência é ver os recursos minados, fato que aumenta a miséria, a qual tem por maior
mantenedor a corrupção. O combate à corrupção é medida que se impõe e deve estar no
centro de todas as ações de governo.
Indica-se que cada centavo desviado do Estado é um centavo que não contribuirá
para a redução da miséria. Enquanto isto, boa parcela da população vive abaixo do mínimo
plausível, ou seja, não se tem um respeito à dignidade da pessoa humana, art. 1º, Ili, da
Constituição Federal.
A corrupção acaba por gerar um clientelismo de políticas assistenciais que servem,
futuramente, para o pedido de voto e a alienação da população, ensejando, dessarte, os
corruptos no poder e o povo na miséria.
O Estado só será capaz de atender demandas cada vez maiores, ainda que com
recursos limitados, quando ocorrer o atendimento do princípio constitucional da eficiência,
eficácia, efetividade e economicidade às suas ações. A corrupção centra-se exatamente em
driblar estes elementos, retirando importantes parcelas dos recursos públicos, de modo que
a longa tradição "do patrimônio" do Estado Brasileiro provoca uma confusão do que é público
e privado, fato inaceitável e que precisa ser urgentemente sanado.
Por este motivo, é essencial estabelecer limites mais rigorosos para evitar que bens,
serviços e verbas fornecidas para o atendimento de necessidades
públicas, como veículos, equipamentos de comunicação etc., transformem-se em
mordomias a serem usufruídas em interesses privados.
Com o presente projeto de Lei, além de medidas de prevenção e repressão à
corrupção, fornece-se à população meios para que a fiscalização seja possível.
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No que tange aos gastos ou possíveis gastos com o presente projeto de lei, faz-se
menção do julgamento do STF em repercussão geral 878.911/RJ, Tema 912 e, menciona-se
que não se encontrou no portal da transparência ou em outros meios a quantidade de veículos
da Administração Pública, razão pela qual, impossibilitado o cumprimento do art. 113, do
ADCT.
Quanto à Câmara, tem-se que são dois veículos existentes e que o impacto, numa
pesquisa rápida junto à internet, deve ficar próximo de R$354,00 (trezentos e cinquenta e
quatro reais) cada rastreador, importante em cerca de R$708,00 (setecentos e oito reais)l.
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como justificada a
apresentação deste projeto de lei, pugna-se pela análise nos termos do regimento, em
especial, no tocante aos prazos previstos.