PROJETO DE LEI Nº.10/2025
SÚMULA: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos
abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLLI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º - É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da
influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno
desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de
exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso à oportunidades que favoreçam seu
crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art.2º- Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas,
sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada
pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de
drogas e apologia ao crime organizado.
Art.3º- É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade
os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de
drogas e do crime organizado.
continua......................................................................................................................................
Art.4º- O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da
exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de
idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe
vulnerável à criminalidade.
Art.5º -Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar
shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo Único: Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows,
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de
idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.
Art.6º -Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas
pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil,
dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em
que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
§ 1º - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso
de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa
no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada em conformidade com o que
estabelecer o Poder Executivo.
§ 2º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso
de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa,
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Apucarana.
§ 3º - O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º poderá ser lavrado
pela Prefeitura de Apucarana pelos seus órgãos competentes.
Art.7º- É vedado ao Município de Apucarana apoiar, patrocinar ou divulgar show,
artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
continua......................................................................................................................................
Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita
por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de
Apucarana, por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou
patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 1º do art.6º desta lei, no que couber.
Art.8º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as
disposições em contrário.
Art.9º - As eventuais despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.10°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Apucarana, 03 de fevereiro de 2025.
Danylo Aciolli
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos com acesso ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal,
direta ou indireta, com a finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam
qualquer expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas.
A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de
forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.
O princípio do melhor interesse, muito utilizado para reger os cuidados com os
menores de idade, traz que toda decisão que alcance a criança ou o adolescente deve sempre
objetivar o amplo resguardo de seus direitos fundamentais. É entender, portanto, que não
pode o Poder Público institucionalizar expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso
de drogas por meio de contratações artísticas em eventos com acesso ao público
infantojuvenil. É resguardar, sobretudo sob a ótica dos direitos fundamentais, a dignidade, a
saúde e a vida do menor, que não deve ser incentivado às condutas criminosas.
Também, não deve o poder público promover a “adultização infantil”, observada
quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela tenha
comportamentos ou tenha contato com temas não esperados de sua idade e grau de
amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem a sua
classificação indicativa.
A Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a conteúdo audiovisual
impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de comportamentos
relacionados à violência e consumo de drogas em casos de crianças e adolescentes.
É na legislação que se estabelece regras como a classificação indicativa para filmes, a
proibição da venda de bebidas alcoólicas, a determinação etária para dirigir automóveis e
outras normas que limitam ações ao menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre
o que o Poder Público municipal disponibilizará para crianças e adolescentes consumirem ou
serem expostos em eventos públicos na cidade de Apucarana.
Especialmente na defesa da criança e do adolescente, é indispensável a participação
do município pela própria previsão legal contida no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
e, também, pelo fato desse ente federativo estar mais próximo aos cidadãos.
Além da vedação de contratação, o projeto também estabelece a possibilidade de
denúncia, que pode ser feita tanto por cidadãos quanto por órgãos da Administração Pública
Municipal, o que garante a fiscalização desta Lei.
Diante do exposto, convido meus pares a aprovarem este Projeto de Lei, que
contribuirá para um ambiente mais seguro, educativo e ético para as crianças e adolescentes
da nossa cidade, protegendo-os de influências negativas.
Sala das Sessões, Apucarana, 03 de fevereiro de 2025.
Danylo Aciolli
VEREADOR