" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.11/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Guarda Mirim Municipal de
Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES MIGUEL LUIZ VILAS BOAS,
ELIANA ROCHA, S/DNEI OLIVEIRA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Institui no âmbito deste município, o Programa "Guarda Mirim", embasado
na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e
na Lei Orgânica do Município.
Art.2º- São beneficiários do programa instituído por esta lei, os adolescentes, de
ambos os sexos, em idade compreendida entre 12 e 16 anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino regular e médio, residentes e domiciliados no Município de
Apucarana.
Parágrafo Único: Os adolescentes beneficiários do Programa instituído por esta Lei serão
denominados de Guarda Mirim.
Art.3º - O Programa será desenvolvido através de pessoa jurídica de direito privado
e/ou público.
Art.4º- São objetivos do Programa:
1- Promover a formação humana, capacitação profissional e inserção no mundo do
trabalho dos adolescentes de ambos os sexos, entre 12 e 16 anos incompletos, residentes e
domiciliados no Município de Apucarana;
li - Proporcionar o fortalecimento do vínculo pessoal entre os adolescentes assistidos
pelo programa, o vínculo familiar, comunitário e social, para que se tornem virtuosos
cidadãos;
Ili- Orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, de
cidadania, de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias;
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IV- Proporcionar ao adolescente frequência, acompanhamento e reforço escolar,
ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas para a sua formação integral;
V - Inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional
do adolescente de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções de
primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas lícitas e ilícitas,
direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de reforço nas
matérias oriundas do nível de escolaridade de cada adolescente;
VI- Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu
caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educacionais,
assistenciais e profissionais;
Art. 52 Serão admitidos na Guarda Mirim de Apucarana adolescentes de ambos os
sexos, oriundos de famílias inscritas no CadÚnico, público alvo da assistência Social, que
estejam matriculados em escolas da rede regular e médio de ensino, com frequência
comprovada, e que atenda os demais critérios estabelecidos nesta lei, disposições estatutárias
e regimentais da Guarda Mirim, bem como portadores de necessidades especiais.
Art. 62 Compete à Coordenação da Guarda Mirim:
1-Administrar, coordenar, fiscalizar, ordenar e controlar os projetos propostos.
li- Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mi rim;
Ili- Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de
interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros assemelhados;
IV-Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de
ordem;
V-Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;
VI-Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e elaborar o
planejamento estratégico econômico financeiro anual da Guarda Mirim;
VII- Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e
poderes públicos;
VIII -Convocar e presidir reuniões;
IX- Assinar as correspondências expedidas.
Art. 72 São funções do Guarda Mirim:
l-Partlcipar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de
delitos;
li-Formar adolescentes para o exercício da plena cidadania, com ações, projetos e
programas articulados com a família, a comunidade, o poder público, iniciativa privada e a
rede do sistema de garantia de defesa e proteção do adolescente.
Ili-Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de
trânsito nas vias urbanas, mediante convênio com as autoridades competentes;
continua .
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IV-Articular e sensibilizar o poder público, o empresariado e a sociedade civil que a
prática de atos infracionais pelos adolescentes poderá ser diminuída significativamente pelos
esforços empreendidos por todos e oportunizando educação e formação e inserção dos
adolescentes no mundo do trabalho como jovem aprendiz, a partir dos 14 anos. V - Orientar
motoristas e a população em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito,
conservação de vias públicas e o tráfego e zelar pela conservação e manutenção do patrimônio
público;
Art.8º As eventuais despesas decorrentes do presente Programa "Guarda Mirim",
serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor após 60 dias de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A implantação da Guarda Mirim visa proporcionar aos jovens, especialmente
aqueles oriundos de famílias inscritas no CadÚnico, uma oportunidade de aprendizado e
formação cidadã, por meio da integração com atividades de responsabilidade e compromisso
com a comunidade. Essa ação busca promover o desenvolvimento integral dos adolescentes,
oferecendo um espaço educativo e de formação moral, além de incentivar o protagonismo
juvenil, a convivência em grupo e o respeito às normas sociais.
A Guarda Mirim é uma iniciativa voltada para a educação para a cidadania, que
integra ações de caráter preventivo, além de fortalecer os laços entre a juventude e a
sociedade, com a colaboração de entidades públicas e privadas. Ao se envolver com a Guarda
Mirim, o jovem aprende a importância do respeito aos direitos humanos, da disciplina, do
trabalho em equipe e do compromisso com a segurança pública, valores essenciais para uma
convivência harmoniosa.
Além disso, a criação de um programa de Guarda Mirim contribui para a formação
de cidadãos conscientes, engajados e responsáveis, oferecendo aos jovens a possibilidade de
ter um primeiro contato com o mundo do trabalho, com atividades de apoio à comunidade e
com a cultura de paz. A iniciativa também ajuda na prevenção de situações de risco social,
como a criminalidade, proporcionando alternativas positivas para os adolescentes e suas
famílias.
A instituição da Guarda Mirim no município, portanto, é uma medida estratégica
para fomentar a educação, o desenvolvimento social e a segurança pública, ao mesmo tempo
em que contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária.
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2025
iz Vilas Boas
Vereador
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Eliana Ro
~
cha
Vereadora