" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.12/2025
Câmara Muniápal de Apucarana
Lido na sessão do dia / /
Visto: 1 ° secretário, _
SÚMULA: Dispõe sobre o controle de formigas, no município
de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O controle e combate as formigas cortadeiras e demais espécies de
formigas, quando constatado dano econômico, no âmbito do Município de Apucarana
ficam disciplinada pelas disposições constantes desta lei.
Art. 2º- Serão obrigados ao controle e combate de formigas cortadeiras:
1 - Todo o proprietário, arrendatário, comodatário, locatário, parceiro, concessionário,
meeiro e ou outros meios de uso das propriedades, de imóveis rurais e urbanos.
li - Responsável legal por faixas de domínio de vias de transporte rodoviário e
ferroviário, públicas ou privadas, inclusive sob Concessão.
Parágrafo único. O controle de formigas cortadeiras como especifica a presente lei
poderá ser realizado durante todo o ano.
Art.3º Fica autorizado ao controle de formigas cortadeiras o poder público em
todas as áreas de sua ocupação e responsabilidade, incluindo escolas municipais, calçadas
públicas, canteiros centrais de avenidas, parques, unidades de conservação, rotatórias,
praças, bosques e áreas de preservação permanente.
Art.4º Ficam autorizados os agentes municipais de fiscalização e vigilância ambiental
a ingressar nas propriedades, a fim de realizar a orientação, fiscalização e notificação
dos responsáveis.
Art.Sº A orientação técnica e a fiscalização serão realizadas pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SEMA) nas áreas públicas do perímetro urbano, pela Vig~
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Sanitária, nas residências e imóveis urbanos, e pela Secretaria Municipal de Agricultura
(SEAGRI), no perímetro rural do Município, conforme regulamentação do próprio poder
do executivo.
Art.6º A aquisição e aplicação dos produtos a serem utilizados no controle de
formigas cortadeiras será de responsabilidade dos proprietários, conforme Art. 2º desta Lei, e
por recomendação de profissionais técnicos habilitados e ou revendas autorizadas a
comercializar produtos para esta finalidade.
Art.7° A fiscalização aplicará as penalidades para quem deixar de fazer o controle
combate das formigas cortadeiras, conforme os critérios seguintes:
1-Notificação orientativa;
li-Após 30 dias da notificação orientativa multa de dez UFM - Unidade Fiscal do
Município, por propriedade.
Ili-Na reincidência, o dobro do valor disposto na alínea anterior.
Art.8º Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, a Vigilância
Sanitária e a Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI) elaborar programas de
orientação para o controle e combate de formigas cortadeiras.
Art.9º A Prefeitura Municipal de Apucarana poderá firmar convênio com o Governo
Estadual, Federal e outros Órgãos visando obter recursos para a cooperação técnica e
elaboração dos programas, para o controle e combate de infestação de Formigas
Cortadeiras.
Art.10º Esta lei entra em vigç6r na data de sua ~ublicaçã
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JUSTIFICATIVA
O projeto de controle de formigas cortadeiras é uma lei que estabelece a
obrigatoriedade de combater essas pragas em áreas urbanas e rurais. O objetivo é proteger a
sanidade vegetal de hortas, pomares e pastagens,
Além disso, o Projeto de Lei também visa a regulamentação do controle
desses insetos que comprometem a produção agrícola e a recuperação de áreas degradadas,
auxiliando na arborização e ajardinamento do Município.
Cabe ressaltar que o presente Projeto de Lei está em conformidade com a
Portaria nº 212/2015, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), quanto ao
manejo de formigas.
Uma lei municipal se faz necessária para trazer segurança, tanto para área
rural, quanto para a área urbana. As formigas podem infestar áreas grandes, relativamente
grandes durante a revoada, que ocorre em outubro. Neste período, as fêmeas e machos
saem do formigueiro para acasalar e formar novos formigueiros, que podem estar a mais de
10 quilômetros de distância um do outro. Desta forma, um controle isolado não apresenta
nenhuma efetividade, devendo ocorrer em todo o Município, incluindo área rural e área
urbana.
As formigas cortadeiras podem causar danos significativos em plantações,
desfolhando árvores inteiras em uma única noite. As formigas competem diretamente com o
gado, pelo recurso forrageiro da área. Estudos demonstram que 10 sauveiros adultos ocupam
uma área de 715 m2 e consomem em média 21 kg de capim por dia, o equivalente a um boi
em regime de pasto.
Indo além, quando colocado na perspectiva anual, apenas um ninho adulto
(Atta sp.) é capaz de cortar uma tonelada de folhas verdes por ano em áreas agrícolas e
florestais, o mesmo sendo aplicado para florestas urbanas.
Ainda, os ninhos antigos de saúvas, quando localizados próximo a
construções humanas, podem ocasionar abalo estrutural, promovendo rachaduras e até
risco de quedas. Isto se dá pela remoção intensa de terra do subsolo pelas formigas, que
realizam tais escavações para a confecção de câmaras que abrigam o fungo simbionte,
utilizado na alimentação e para depósito do lixo gerado na colônia.
Sendo assim, necessária uma ação imediata para o controle deste inseto