" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº.13/2025
amara Muniápal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
VtSto: 1° secretário, _
SÚMULA: Institui o PROGRAMA E POLÍTICA MUNICIPAL DE
MONITORAMENTO DIGITAL CONTÍNUO DE
GLICEMIA, em Apucarana, com o fornecimento de
aparelho digital de medição e sensor de controle
glicêmico para pessoas com diabetes dotlpo 1 e 2 na
cidade de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO AC/OLI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, ~SEQ~Ç~Wtç> ff.Ji~fi,q~10
NO INCISO V, ArrríG@~ss,'l:l>A·tzEIJ ©RGÂNICA bo -' '·' •.•.• , úMUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONOJA~SEGUl~TE
--
L E I
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Monitorização de pessoas com diabetes
mellitus tipo 1 e 2 na cidade de Apucarana, com o objetivo de lhes proporcionar bem-estar,
segurança, acesso devido e efetivo à saúde e bom acolhimento, no âmbito da cidade de
Apucarana.
Art. 2º- Estabelece-se como diretrizes à Política Municipal de Monitorização de
Pessoas com Diabetes Mellitus tipo 1 e 2:
1- Capacitar os servidores públicos, em especial os da educação, por meio de cursos e
afins, visando entender o que é a diabetes tipo 1 e tipo 2, bem como na identificação da
doença;
li-Seja fornecido, no âmbito da educação pública municipal, a alimentação devida aos
alunos com diabetes, com o acompanhamento das nutricionistas já existentes no quadro;
Ili - Conscientização da população sobre a importância do controle da diabetes tipo 1
e tipo 2 e a realização de exercícios físicos;
IV - promoção de exames, por meio da saúde pública municipal, que identifiquem a
doença ou a sua iminência, visando prevenir ou evitar o desenvolvimento da doença, bem
como os exames atinentes ao combate à doença;
... continua .
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V - incentivar a monitorização e a mensuração das dificuldades com a diabetes tipo 1
e 2;
VI - Promover campanhas que visem proporcionar o bem-estar e segurança às famílias
e pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2, que fazem o tratamento e acompanhamento
contínuo pelo Sistema Único de Saúde - SUS
Art.32 Institui-se a campanha permanente de monitoramento digital contínuo de
glicemia no âmbito do município de Apucarana.
§12 Esta Lei tem como objetivo principal incentivar o fornecimento de aparelho digital
para a medição e sensor de controle glicêmico aos pacientes diabéticos no âmbito da cidade
de Apucarana.
§22 Fica o município autorizado a conceder a pacientes que fazem tratamento
contínuo do diabetes pelo SUS, conforme prescrição médica, aparelho digital para a medição
e sensor para controle da glicemia;
§32 O benefício de que trata esta Lei está condicionado ao preenchimento integral dos
seguintes requisitos:
1- Comprovação de hipossuficiência, por meio de critério a ser estabelecido pelo
Executivo Municipal;
li- Laudo médico da Rede de Atendimento do Sistema Único de Saúde-SUS, indicando
a necessidade de monitoramento frequente da glicemia capilar.
Art.42 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, na forma da Lei,
créditos para o devido custeio do equipamento e sensores, bem como às demais previsões
contidas nessa Lei e outras atividades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, via
decreto.
Art.52 Para o atendimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá buscar a
colaboração de entes públicos ou privados, inclusive Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo Único: O rnuructpro buscará, preferencialmente, a colaboração de
instituições com ampla capacidade técnica na área de diabetes.
continua .
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Art.6º Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades
envolvidas, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
Art.7º Fica a cargo do Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentar os
casos omissos nesta Lei, bem como disciplinar as medidas suficientes para o fiel
cumprimento desta.
Art.8º Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Revogamse eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
Este projeto de lei tem por escopo promover a segurança e a educação no que atine
à diabetes tipo 1 e tipo 2. Ressaltando-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece em
seu artigo 6º1 que a saúde é um direito social, sendo competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso
112;êla Carta Maior.
Ainda, a Constituição Federal estabelece que há competência municipal para legislar
sobre saúde, conforme prevê o art. 24, inciso Xll3':Tem-se que ao município ainda compete,
com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à __,
saúde da população, conforme o art. 30, inciso VII, da Constituição Federal4. Ademais, tem-se
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual, mediante políticas sociais e
econômicas deve visar a redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso
é universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperaçãcô. -
É notável que a Lei proposta pode acarretar investimento por parte do Poder Público
e, em razão disto, discutir-se-ia a possibilidade de criação de Lei com possíveis gastos pelo
Poder Legislativo, fato este que foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
julgamento sob o regime de repercussão geral, o RE 878-911/RJG; o qual, posteriormente
virou o Tema 9177;-firmando-se a tesa de que não usurpa a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos e/ou sobre o regime jurídico de servidores públicos.
\1 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
li - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
1 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde
1 Art. 30. Compete aos Municípios
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
1 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Verifica-se que o Poder que pode e deve legislar, por excelência, é o Legislativo, de
modo que o entendimento de limitação à capacidade ativa de legislar deve ser entendido de
maneira restritiva, ou seja, apenas nas hipóteses estabelecidas pelo art. 61, § 1º da
Constituição Federal8, é incabível interpretação ampliativa do artigo citado (precedente ADI
2.672, STF).
1 https://redir.stf. jus. br /paginadorpub/paginador.jsp ?docTP= TP&doclD=11828222
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
1 Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, 11,"a", "c" e "e", da Constituição Federal}.
1 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
li - disponham sobre:
a} criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
b} organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios;
c} servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998}
d} organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para
a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
e} criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art.
84, VI;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001
Tem-se ciência da necessidade formal de apresentar estudo de impacto
orçamentário/financeiro em Leis que possam criar despesas, por óbvio, desde que seja
possível aferir os supostos custos, isso em respeito ao que prevê o art. 113, do ADCT9.
Em busca junto aos sistemas de saúde, portal da transparência e outros, não se
verificou o indicativo de quantas pessoas possuem diabetes tipo 1 ou tipo 2, no âmbito do
município de Apucarana. Provavelmente, há a necessidade de que seja feito o levantamento
para que se viabilize o real controle da doença.
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Vislumbra-se que projeto semelhante foi aprovado pela Assembleia Legislativa do
Paraná (PL 1036/2023 - autoria Dep. Romanelli e outros), sancionado pelo governador
Ratinho Júnior (Lei 22231/24), o qual não teve estudo de impacto pela inviabilidade técnica
de apresentação, posto que demanda o levantamento pelo Poder Executivo de tal, inclusive,
os pareceres das comissões permanentes foram favoráveis, no mesmo sentido, existem Leis
com o mesmo conteúdo em várias cidades, como Atibaia, Limeira, São Caetano do Sul, São
Lourenço, Poços de Caldas; São Sebastião e Mairiporã, além do Distrito Federal.
Faz-se menção aqui de que o projeto apresentado não se limita a crianças e
adolescentes, em razão do Estado do Paraná já prever a entrega para essa faixa etária, de
modo que competirá ao município, fornecer aos demais.
Ademais, quanto à questão financeira/orçamentária, ante a impossibilidade técnica
de apresentação de qualquer estudo de impacto orçamentário pela falta de informações junto
ao Poder Executivo, bem como pela inviabilidade de limitação da capacidade legislativa em
razão deste impedimento, usando como precedente legislação já aprovada em âmbito
estadual e noutros municípios, sem o estudo mencionado, pede-se para que as comissões
deem os pareceres pela livre tramitação do projeto e, desde já, pugna-se pelo voto favorável
de todos os pares que compõem esta Casa Legislativa.
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com
não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
1 Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como justificada a
apresentação deste projeto de lei, pugna-se pela análise nos termos do regimento, em
especial, no tocante aos prazos previstos.