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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
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\~ROJETO DE LEI N°093/07
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di' Y ~MULA - Estabelece critérios para colocação de novas placas de
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE ATORIA DO
VEREADOR SÉRGIO LUlZ BOLONHEZI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. .0 - Fica por esta Lei, obrigado o Poder Executivo Municipal quando da
confecção de novas placas de nomenclaturas de vias e próprios municipais, inserir na
referida placa identificação e sob o nome do identificado a qualificação profissional do
homenageado.
Art. 2" - Para as placas já existentes, as mesmas softerão a imposição do que
determina o artigo 10 da presente Lei, quando de suas substituições por qualquer
motivo.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões 14 de abril de 2007.
Sérgi~IOnheZi
VEREADOR
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