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materia nº 96/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2007
Date 2007-04-30
EmentaACRESCENTA PARAGRAFO 1 E 2 NO ARTIGO 23 DA LEI 90/94 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 (CODIGO DE POSTURAS) COMO ESPECIFICA
native_id2364

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-05-21 Redação final — 2
2007-05-14 Redação final (aprovado) — aprovado por unanimidade em segunda votação
2007-05-07 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2007-04-30 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°096/07
SÚMULA - Acrescenta §.1° e 2° no Artigo 23 da Lei
n"90/94de 27 de dezembro de 1994(Código de Posturas),
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Acrescenta §.§.}O e 2°, ao artigo 23 da Lei nO90/94 de 27 de dezembro
de 1994 (Código de Posturas), com a seguinte Redação.
Art. 23 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo
de depósito de lixo.
§.1° - Caso o imóvel esteja coberto com mato, ou depósito de lixo, após
notificação da Prefeitura, ficará o proprietário do imóvel obrigado a
proceder a sua limpeza, no prazo estipulado, sob pena de sofrer em virtude
da infração aplicação d"a'e8alidatles eoltStaDtes nesta Lei.
§.2" -Caso seja encontrado foeos de insetoslJue sejam nocivos à saúde, será
objeto de notificação aplicando-se as penalidades cabíveis nesta Lei.
§.30 - A reincidência 8a prática das infrações previstas neste artigo,
determinará aplicação da multa em dobro.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de abril de 200_.
,erto Cordeiro de Lima
VEREADOR

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