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materia nº 98/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaDISPOE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE CARGA E DESCARGA NO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO, COMO ESPECIFICA.
native_id2366

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2009-05-11 Redação final — Fim
2009-05-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2007-06-25 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2007-04-07 Primeira votação — Lido - aguardando para votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREDOR SÉRGIO LUIZ
BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Dispõe sobre o estacionamento de carga e descarga em toda área coberta por
estacionamento regulamentado no anel central da cidade, como segue:
I - Fica permitido o estacionamento para Carga e Descarga em toda área, sem
pagamento de qualquer taxa de estacionamento, no horário compreendido entre
18:00 horas até as 10:00 horas do dia seguinte;
II - Fica permitido o estacionamento para Carga e Descarga, com veículo de
carga máxima de 4.000 Kg, em todo o horário com pagamento de taxa de
estacionamento, sendo que, independentemente do tamanho do veiculo, a taxa
será correspondente a um veículo.
III - No horário das 18:00 horas ás 22:00 horas, quando o comércio abrangido
pela área de estacionamento regulamentado estiver em funcionamento, fica
proibido carga e descarga de veículos com capacidade acima de 1.500 kg, em
toda área coberta por estacionamento regulamentado.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2007.
~ Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR

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