PROJETO DE LEI Nº.14/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Projeto “Abelha sem
Ferrão, Polinizando o Mundo”,no Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA MIGUEL LUIZ VILAS BOAS, VEREADOR SIDNEI
JOSÉ DE OLIVEIRA E VEREADOR ANTONIO LUCIANO
FACCHIANO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º- Esta Lei consiste na criação do Projeto Polinizando o Mundo no Município de
Apucarana o qual tem por objetivo a divulgação das abelhas nativas sem ferrão e com ferrão
destinado a zona rural.
Art.2º- O projeto de que trata esta Lei visa a instalação de meliponários em escolas,
hortas comunitárias e demais locais públicos, como parques, praças e demais áreas verdes
localizadas dentro do perímetro urbano do Município.
Parágrafo único- O Projeto Polinizando o Mundo ficará responsável por cursos de
capacitação para formação de guardiões das abelhas sem ferrão para a comunidade e escolas
interessados.
Art.3º- O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias e termos de
cooperação para o fornecimento de caixas de criação racional e enxames de abelhas nativas,
assim como para o fornecimento de mudas de plantas melíferas, a fim de viabilizar um
ambiente favorável à alimentação e nutrição das abelhas nativas sem ferrão.
Art.4º-No desenvolvimento do projeto serão utilizadas, dentre outras, as seguintes
espécies de abelhas sem ferrão: Guaraipo (Melipona bicolor), Manduri (Melipona marginata),
Mandaçaia (Melipona quadrifasciata), Jataí (Tetragonisca angustula) e Mirim (Plebeia spp).
(Continua.................................................................................................................................................................)
(Continuação do projeto de lei nº14/2025..............................................................................................................).
Art.5º-Para os fins desta Lei serão respeitadas as disposições constantes da Lei
Estadual n. 19.152/2017, da Instrução Normativa n. 07/2015 do IBAMA – Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Portaria n. 2.146/2015 do Instituto
Ambiental do Paraná - IAP, bem como a Resolução SESA n. 0459/2014, Anexo I, XVI, 1.3, quanto
às condicionantes para a aplicação de UBV pesado no Município, com aviso prévio da aplicação
tanto na zona urbana como zona rural.
Art.6º-O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.7º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2025.
Miguel Luiz Vilas Boas Sidnei Jose de Oliveria
VEREADOR VEREADOR
Antonio Luciano Facchiano
VEREADOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Este projeto de lei tem por escopo incentivar a criação de abelhas que é uma atividade
zootécnica de grande importância social, econômica e ambiental, pois envolve milhares de
produtores e gera trabalho e renda em todas as regiões do Estado do Paraná. Em nosso
município, além da possibilidade de geração de renda, a criação de abelhas e a proibição do
plantio de árvores tóxicas são fundamentais para fortalecer a biodiversidade, melhorar a
produtividade dos agricultores urbanos e da floração e exuberância das nossas flores e árvores
na cidade.
A meliponicultura é uma atividade especial porque trabalha e valoriza as abelhas
nativas. As abelhas exercem função ecológica fundamental para a polinização das plantas,
sejam elas nativas ou exóticas. Para manter a reprodução da natureza ou a atividade da
agricultura precisa-se das abelhas.
A meliponicultura é importante pela contribuição à natureza e pelo que produz: o
mel, um produto natural comprovadamente com excelentes qualidades nutricionais; além
disso tem a própolis, o pólen e a geleia real, produtos especiais, com diversas aplicabilidades
terapêuticas. Para haver produção de mel e multiplicação de abelhas é importante o trabalho
do apicultor e do meliponicultor que se dedicam à atividade. Apoiá-los com legislações e
políticas públicas apropriadas, contribui significativamente para o bom funcionamento da
meliponicultura resultando na proteção das espécies nativas e na valorização da cadeia
produtora de seus produtos.
Além disso, cabe a nós, nobres legisladores e nossos nobres pares do executivo,
colaborarmos para uma educação ambiental que amplie os horizontes dos cidadãos
apucaranenses quanto aos benefícios sociais, ambientais e econômicos que as abelhas sem
ferrão trazem para o nosso dia a dia. Por este exposto, conto com meus nobres pares para a
aprovação desta relevante proposta legislativa.
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei, e solicito o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação.
Pelos motivos apresentados, pedimos o voto favorável dos nobres vereadores.
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2025.
Miguel Luiz Vilas Boas Sidnei Jose de Oliveria
VEREADOR VEREADOR
Antonio Luciano Facchiano
VEREADOR