materia nº 15/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia 1 1 
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PROJETO DE LEI N2.15/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de 
Licitantes e Interessados em Licitação no Município 
de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO AC/OU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA,LEI OR(!ÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGU/fv.TE 
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Art.12- Fica criado o Cadastro Municipal de Licitantes e Interessados em Licitação, 
destinado a manter uma lista de licitantes e interessados em licitações municipais, sejam eles 
pessoas físicas ou jurídicas, que sejam cidadãos apucaranenses ou tenham sede no Município 
de Apucarana. 
Art.22- O Cadastro Municipal de Licitantes e Interessados em Licitação terá por 
objetivo enviar informações aos cadastrados sobre todas as aberturas de licitações realizadas 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como pelo Poder Legislativo 
Municipal, incluindo o link para acompanhamento dos respectivos procedimentos licitatórios. 
Art.32- O cadastro será realizado de forma desburocratizada, simplificada e 
preferencialmente por meio digital, garantindo a ampla participação dos interessados. 
Art.42- Fica autorizado aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e aos 
responsáveis pelas instituições da administração indireta a celebração de convênios com 
entidades, associações e outras organizações, com o objetivo de ampliar o alcance do cadastro 
e atingir o maior número possível de interessados. 
continua . 
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continuação do projeto de lei nº.14/2025 . 
Art.52- O Cadastro Municipal de Licitantes e Interessados em Licitação é uma 
ferramenta complementar de divulgação e promoção da transparência, não substituindo as 
obrigatoriedades legais de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), 
demais publicidades legais ou políticas de publicidade e transparência, disponibilização de 
informações no portal de transparência do Município e outras formas de divulgação previstas 
na legislação vigente. 
Art.62-Esta Lei entra na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A criação do Cadastro Municipal de Licitantes e Interessados em Licitação visa 
fomentar a participação de empresários locais nos processos licitatórios, promovendo o 
desenvolvimento econômico e fortalecendo os pequenos e médios empreendedores do 
Município de Apucarana. 
Ao garantir a ampliação da transparência e da publicidade das licitações municipais, 
o cadastro contribuirá para a democratização do acesso às informações, facilitando a 
participação de um maior número de concorrentes, reduzindo os riscos de condutas 
indesejadas e aumentando a competitividade, o que pode gerar uma maior eficiência no uso 
dos recursos públicos. 
Além disso, a digitalização e desburocratização do cadastro permitirá que mais 
empresas possam participar, incentivando a modernização dos processos administrativos 
municipais. A medida também visa fortalecer a economia local, pois a maior participação de 
empresas da região nas contratações públicas pode impulsionar a geração de empregos e a 
circulação de renda dentro do próprio município. 
Tal medida reflete uma forma moderna e transparentes de realizar os gastos público 
e faz parte do planejamento de gestão a ser implementado no âmbito da Câmara Municipal 
de Apucarana. 
Dessa forma, a implementação do Cadastro Municipal de Licitantes e Interessados em 
Licitação representa um importante avanço na gestão pública municipal, garantindo maior 
eficiência, publicidade e acessibilidade aos processos licitatórios. 
Pelos motivos apresentados, pedimos o voto favorável dos nobres vereadores. 
Sala das sessões, 10 de fevereiro 2025.