materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.17/ 2025 
SÚMULA: Acrescenta o §3º (parágrafo terceiro), no 
artigo 59 da Resolução nº.2/2013 (Regimento 
Interno), conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANYLO ACIOLI, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
R E S O L U C Ã O 
Art. 1º. Fica acrescido o §3º no artigo 59 do Regimento Interno, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.59- . 
§. l!! . 
§. 2!! . 
§. 3!!. Tendo interesse o autor do projeto fazer sua defesa oral durante a sessão das 
comissões permanentes, poderá fazê-lo sem prejuízo de sua tramitação, antes de ser apreciado pelo 
plenário. 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente resolução 
na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 10 fevereiro de 2025. 
Danylo Acioli 
VEREADOR/PRESIDENTE 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora, o que estamos propondo com o 
presente projeto de Resolução, é o acréscimo do §3° (parágrafo terceiro), no artigo 59 da 
Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), visando o enriquecimento das discussões técnicas, 
possibilitando a defesa e argumentação realizada pelo autor do projeto. 
Em especial, pelo novo rito adotado pelas Comissões, dá-se um instrumento para 
melhor análise, publicização e transmissão, competindo ao autor do projeto fazer inscrição para 
sustentação oral da matéria. 
Ante ao exposto, esperamos poder contar com o acolhimento de Vossas Excelências 
na aprovação deste projeto de resolução. 
Sala das sessões, 8 de fevereiro de 2025. 
Danylo Acioli 
VEREADOR