,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.16/2025
Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos, vacinas e suplementos alimentares
disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal
de saúde do Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MERCADANTE
L/VOTI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º - Esta Lei institui a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do
Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos, vacinas e suplementos
alimentares disponíveis nas farmácias públicas municipais, unidades de saúde e
estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo centros de saúde
animal e unidades de controle de zoonoses, na forma que especifica.
Art.2º- A divulgação da lista de medicamentos, vacinas e suplementos alimentares
disponíveis deverá abranger todas as unidades previstas no artigo 1º e conter, no mínimo, os
seguintes dados:
1- nome químico do medicamento, vacina ou suplemento alimentar;
li-nome genérico do medicamento ou nome comercial da vacina ou
suplemento alimentar, quando aplicável;
Ili-quantidade total do medicamento, vacina ou suplemento alimentar
disponível em cada unidade de distribuição;
IV-quantidade específica do medicamento, vacina ou suplemento
alimentar disponível em cada farmácia pública municipal, unidade de
saúde ou centro de saúde animal;
V-endereços e horários de funcionamento das unidades onde os
medicamentos, vacinas e suplementos alimentares podem ser retirados;
VI- data e horário da última atualização dos dados;
continua .
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continua .
VII-lista dos medicamentos, vacinas e suplementos alimentares em
falta, com a indicação da data prevista para sua reposição, sempre que houver.
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo deverão ser atualizadas
ao menos uma vez ao dia, especialmente no tocante à quantidade de medicamentos, vacinas
e suplementos alimentares disponíveis.
Art.3º- Mensalmente, deverá ser divulgado, no sítio oficial do Município, relatório
contendo os nomes e quantidades unificadas de cada medicamento, vacina e suplemento
alimentar fornecidos por todas as unidades mencionadas no artigo 1º.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias
do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor 210 (duzentos e dez) dias após a data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2025
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Guilherme Mercadante Livoti
VEREADOR
"" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação diária da
relação atualizada de medicamentos, vacinas e suplementos alimentares disponíveis na rede
de saúde pública municipal, incluindo farmácias públicas, unidades de saúde e centros de
saúde animal ou de controle de zoonoses, na página oficial da Prefeitura e nas dependências
das unidades de saúde de Apucarana.
O projeto normativo em discussão busca dar maior transparência à lista de
medicamentos, vacinas e suplementos alimentares em respeito ao princípio da publicidade
dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental
à informação, que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Além disso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV, dispõe
sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde
pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas
periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos
cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se
refere a:
Convém ponderar ainda que recentemente, o município de Apucarana
enfrentou uma grave situação de falta de medicamentos básicos, afetando diretamente os
usuários da rede pública de saúde. Foi necessário um esforço emergencial para reposição dos
estoques, evidenciando a importância de um controle mais transparente e acessível à
população.
continua .
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A divulgação regular da relação de medicamentos disponíveis permitirá que
os cidadãos acompanhem a gestão desses insumos, reduzindo a desinformação e ajudando a
evitar que situações semelhantes se repitam no futuro. Sendo assim, a norma em tela
privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da
falta de medicamentos, da falta de clareza e da ausência de informações sobre os
medicamentos disponíveis.
No que diz respeito às vacinas, a necessidade de transparência se torna
ainda mais evidente no Centro de Saúde Animal e nas unidades de controle de zoonoses. Há
relatos sobre surtos virais que teriam ocorrido nessas unidades, o que levanta preocupações
sobre a qualidade das vacinas administradas nos animais. Segundo especialistas da área
veterinária, há uma diferença significativa entre a qualidade entre as diferentes vacinas no
mercado, tanto em eficácia quanto em durabilidade. A divulgação regular da relação de
vacinas aplicadas permitirá o acompanhamento da qualidade dos imunizantes utilizados,
possibilitando uma avaliação mais criteriosa por parte dos profissionais e da população. Esse
controle é essencial para evitar novos surtos e garantir que os animais estejam recebendo
vacinas adequadas e eficazes.
Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais
medicamentos, vacinas e suplementos alimentares tem direito de acessar gratuitamente,
custeados pelos cofres públicos.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer
vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de medicamentos fornecidos
gratuitamente pelo município é medida que fortalece os princípios da transparência e
publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo
manto da obscuridade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
constitucionalidade de uma legislação semelhante ao julgar o ARE 1.436.429/SP, em que se
discutia a obrigatoriedade da divulgação do fornecimento mensal e do estoque de
medicamentos nas farmácias públicas municipais de São José do Rio Preto - SP.
continua .
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Na decisão, o Ministro André Mendonça ressaltou, inclusive citando
outras decisões da corte, que a exigência de transparência não invade a esfera administrativa
do Executivo, sendo plenamente constitucional a atuação do Legislativo municipal para
garantir publicidade e clareza sobre a distribuição de medicamentos.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e
nem cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet,
cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio para dar
publicidade ao balanço que se presume já ser realizado pelos servidores responsáveis. Ou seja,
o presente Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que já são ou deveriam
ser levantados e armazenados pelo ente Municipal.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste
parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, cabe destacar que o
Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode legislar mesmo que
isso gere despesas para a Administração Municipal, desde que não trate da criação de cargos,
funções ou órgãos públicos.
Isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo - inclusive
vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais - a tese de que o
vereador não poderia legislar gerando despesas ao Executivo Municipal. Contudo, essa
premissa foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº
878.911/RJ, decidindo, em sede de Repercussão Geral, que:
li
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, li, 'a: 'c' e 'e: da Constituição Federal)."Considerando
o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis que possam
contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças
para que esta Câmara Municipal se consolide como um Poder atuante e eficiente,
principalmente diante da descrença da sociedade neste Poder tão essencial à democracia.
Também é válido pontuar que a presente proposição estabelece um vacatio legis de 210
dias, em conformidade com o artigo 8º, §2º, da Lei Complementar 95/1998. Esse prazo foi
definido para garantir que o poder público tenha um período razoável para implementar as
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adaptações necessárias, estruturando os sistemas de divulgação, organizando os fluxos de
atualização das informações e assegurando o cumprimento adequado da nova normativa.
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável
para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de
sua publicação" para as leis de pequena repercussão. [. .. ]
§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em
vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios diretos aos pacientes e
a todo o sistema de saúde pública municipal, além de reforcar os princípios da transparência
e da publicidade, bem como o direito fundamental à informação, solicito o apoio dos
parlamentares desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
~ \íl. u
Guilheme Mercadante Livoti
VEREADOR
RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.436.429 SÃO PAULO
RELATOR
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
: DANATHIELLE LOUISE MOITIM
DECISÃO
RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO NQ 14.120, DE 2022.
DIVULGAÇÃO DE ESTOQUE DE
MEDICAMENTOS
NO
SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO. TEMA
RG NQ 917. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim
proferida em que foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo, cuja
ementa segue transcrita:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE
NORMA LOCAL: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA
DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO."(e-doc. 22).
2. Requer o agravante o provimento do "agravo interno para, afastado o óbice da
Súmula 280 do STF, seja conhecido e provido o recurso extraordinário".
3. A parte agravada não apresentou contrarrazões (e-doe. 27).
É o relatório.
Decido.
Após detida análise dos autos, reconheço a justa consideração da parte recorrente e
entendo pela possibilidade de reconsideração da decisão antecedente, e-doe. 22.
4. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei Municipal nº 14.120, de 11.02.22, do Município de São José do Rio Preto,
dispondo sobre a publicação do fornecimento mensal e do estoque de
medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais.
Vício de iniciativa. lnocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente
orientação do Supremo Tribunal Federal.
Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão administrativa.
Desrespeito aos princípios constitucionais da 'reserva de administração' e da
separação dos poderes. Especificação do período da publicação (termo
'mensal' constante do art. 1º); dos dados a serem publicados (art. 2º);
previsão de atualização diária (parágrafo único do art. 2º} e especificação dos
dados da lista de medicamentos fornecidos (art. 3º} invadem
inequivocamente seara privativa do Executivo. Afronta a preceitos
constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV, e 144 da Constituição Estadual).
Ação procedente em parte." (e-doe. 5).
2
5. No recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos arts. 2º, 37 e 84, inc.
11, da Constituição da República. Afirma que o Colegiado de origem interpretou
equivocadamente o princípio da separação dos Poderes, gerando contrariedade aos princípios
da publicidade e do direito à informação. Sustenta que a norma impugnada visa tão somente ao
cumprimento da transparência governamental no tocante à publicação sobre o estoque de
medicamentos, "não invadindo a reserva da Administração". Afirma ainda que "a iniciativa
parlamentar da lei local se linha à compreensão devotada pelo Supremo Tribunal Federal em
sede de repercussão geral (Tema 917}". Requer o provimento do recurso para que, reformado o
acórdão recorrido, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (e-doe. 7).
6. Como é de se observar, no caso sob exame, discute-se a constitucionalidade da
Lei municipal nº 14.120, de 2022, de São José do Rio Preto, "de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque
de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais" (e-doe. 5. p. 2).
7. Nesta espécie, o Colegiado da origem, ao realizar o distinguishing da hipótese
dos autos e interpretar a aplicação do referido Tema RG nº 917 - RE nº 878.911, consignou que
"a matéria disciplinada pela lei local - publicação, no Portal da Prefeitura, do fornecimento
mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias municipais -, não se encontra
no restrito rol de matérias de inciativa privativa do Chefe do Executivo, a denotar a inexistência
de vício forma no processo legislativo". A despeito disso, compreendeu, ressaltando ainda que
a decisão não se volta contra a publicidade, que a Lei municipal fere a independência e separação
dos poderes e "configura inadmissível invasão do Legislativo na esfera administrativa" (e-doe.
5. p. 5).
3
8. A interpretação relativa ao Tema RG n2 917 deve ser bem analisada. O Supremo
Tribunal Federal, em casos semelhantes, envolvendo inclusive leis municipais paulistas, tem
compreendido pela constitucionalidade da norma.
9. O eminente Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento monocrático do RE n2
1.029.935/SP (j. 27/06/2018, p. 12/08/2018), que também analisava representação de
inconstitucionalidade de lei do mesmo Município de São José do Rio Preto pela qual se dispunha
sobre "a divulgação das Farmácias Populares de plantão, durante os feriados e pontos
facultativos", trouxe a compreensão de que:
"( ... ) a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há
burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo na hipótese em que
o projeto de lei parlamentar (i) não preveja aumento de despesas fora dos
casos constitucionalmente autorizados, e (ii) não disponha sobre atribuições
ou estabeleça obrigações a órgãos públicos"
( ... ) a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que 'não
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesas só
poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo' (ADI 3394, Rei. Min. Eros Grau)."
10. Nesse mesmo sentido, cito decisão monocrática do e. Min. Ricardo
Lewandowski no ARE nº 1.290.045/SP (j. 08/10/2020, p. 13/10/2020) e, trago em ementa,
decisão da e. Min. Cármen Lúcia no RE nº 1.256.172/SP, que, em observância do princípio da
publicidade, decidiu pela constitucionalidade de lei municipal que obriga a divulgação de
listagens de pacientes:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N.
5.479/2019, QUE
4
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE
PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS,
EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VÍCIO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO."
(ARE nQ 1.256.172/SP, Rei. Min. Cármen Lúcia, j. 27/02/2020, p. 02/03/2020).
11. Apresento, também, as seguintes precedentes da Corte:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL -
SP. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI
PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO,
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE
PRECATÓRIOS A SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO."
(RE nQ 728.895/SP, Rei. Min. Luiz Fux, j. 15/03/2018, p.
20/03/2018)
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nQ 11.521/2000 do Estado
do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial
e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de
vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade.
5
1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição
Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de
licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de
contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de
dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos
e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da
administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de
generalidade suficiente para caracterizá-la como 'norma geral'.
2. Lei que obriga o Poder Executivo a
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de
obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei
em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco
confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de
iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art. 61, § 12, li, e).
3. A legislação estadual inspira-se no
princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência
dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da
administração pública (art. 37, caput, CF/88).
4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da
administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder
constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização,
desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora
se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames
do art. 167, 1 e li, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento
da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao
cumprimento da determinação legal preexistente.
6
6. Ação julgada improcedente." (grifos nossos).
(ADI nº 2.444/, Relator Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 06/11/2014, p.
02/02/2015).
12. Pelo que se verifica, o acórdão recorrido diverge do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser reformado.
13. Pelo que exposto e apreciado, reconsidero a decisão de negativa
de seguimento do recurso extraordinário e dou provimento ao agravo para, desde
logo, prover o recurso extraordinário, reconhecendo a constitucionalidade da Lei
municipal n214.120, de 2022, do Município de São José do Rio Preto.
Publique-se.
Brasília, 29 de novembro de 2023.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator