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materia nº 59/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaDISCIPLINA A COLETA, O TRANSPORTE E A DISPOSIÇÃO DIFERENCIADA DE RESIDUROS SOLIDOS URBANOS, COMO ESPECIFICA.
native_id2369

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2010-07-28 Redação final — Fim
2007-05-07 Primeira votação — Lido - aguardando para votação

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°059/07
SÚMULA - Disciplina a coleta, o transporte e a
disposição diferenciada de residuos sólidos urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUlZ
BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCONO A SEGUINTE
L E I
Ar!. 1" -A Coleta, transporte e destinação final dos residuos sólidos gerados nas
atividades da construção civil, de comércio, de serviÇ<5s,de jardinagens, podas de
árvores e similares, é atividade ecoIlÔmica que pode ser explorada tanto pelo Poder
Público, como pela iniciativa privada, desde a coleta, até a disposiçãofinaldosresíduos
e deverá obedecer ao disposto na presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer empresa que atuar nesta atividade, deverá
requerer licenciamento Ambienta! na Secretaria competente.
Ar!. 2" - Para efeito desta Lei, os resíduos urbanos ficam assim classificados:
I - Resíduosda ConstruçãoCivil; entulhos e materiaisreaproveitáveis;
fi - Resíduos de comércio e prestação de serviços hortifurtigranjeiros e
embalagens;
III - Resíduosde jardinagens e de poda de árvores:
§.1° - Entende-se por entulho os resíduos sólidos inertes provenientes da
construção civil, tais como: concretó, tijolos, prodUtos cerâmicos, blocos, argamassa,
fibrocimento, vidros, areias, pedras e síini1ares:
§.2" - Entende-se por materiais reaproveitáveis os resíduos da construção civil,
ou aqueles gerados pela atividade urbana e rural que podem ser utilizados ou reciclados,
tais como; madeiras, plásticos, metais, papéis, vidros e outros;
§.3° - Entende-se por resíduos hortiftutigranjeiros aqueles constituídos por restos
ou obras de material orgânico provenientes do comércio de quitandas, armazém,
mercados e similares;
§.4° -Entende-se por resíduos de embalagens aqueles constituídos pelo descarte
de materiais provenientes do empacotamento e transporte de produtos, tais como papéis,
papelão, madeira, plásticos e similares;
§.5° - Entende-se por resíduos de jardinagem e de poda de árvores aqueles
gerados pela limpeza de jardins públicos ou provados e dos serviços de poda e/ou
extração de árvores.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- 8ite: www.cma.pr.gov.br
§.6° - Entende-se por materiais inservíveis, os restos e sobras de diversos
materiais utilizados na atividade urbana, não reaproveitáveis ou não reciclável, inertes,
classificados como de classe III pelas normas da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 30 - A disposição final de resíduo discriminado no artigo anterior deve
obedecer aos seguintes critérios;
I - os entulhos deverão ser dispostos em área previamente licenciadas pela
Secretaria competente para usinas de Reciclagem de Entulho;
11 - todos os materiais reaproveitáveis e os resíduos de embalagens, sejam
provenientes da construção civil ou de outras atividades, serão destinados às estações de
separações e reciclagem, pública ou de empresas particulares licenciadas pela Secretaria
competente.
m - os resíduos hortiftutigranjeiros deverão ser armazenados em recipientes
fechados e encaminhados ao aterro sanitário do município no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas;
IV - os residuos de jardinagem e de poda de árvore serão destinados ao Centro
de Triagem e reciclagem para picagem do material verde e/ou armazenamento do
materiallenboso;
V - os materiaisinservíveisserão destinadosao aterro sanitáriodo município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o volume dos resíduos inservíveis, de
embalagens, de jardinagem e poda de árvores, for inferior a meio metro cúbico por dia,
e acondicionados em recipientes apropriados, poderão ser recolhidos como lixo
domiciliar.
Art. 40 - A separação dos resíduos, especialmente aqueles advindo da construção
civil, deverá ser feita preferencialmente no local de origem.
Art. 50 - O recolhimentQ e transporte dos resíduos urbanos defmidos nesta lei
serão feitos por veículos, caçamÕ3s metálicas estacionárias ou containers, com
capacidade de carga não superior a 6 (seis) metros cúbicos, cadastrados na secretaria
municipal competente.
§.1° - O material recolhido não pedra ultrapassar os limites das dimensões de
largura e comprimento do compartimento de carga com projeções externas.
§.2° - Após o preenchimento do compartimento de carga, este deverá ser
recoberto por uma lona devidamente fixada, evitando a queda de resíduos nas vias
públicas.
§.3° - O preenchimento de cada compartimento de carga deve ser feito na sua
totalidade com apenas em um dos tipos de resíduos citados no artigo 20 desta lei.
§.4° - Cabe ao transportador a responsabilidade pela proteção da carga, sendo
que no trajeto, os resíduos não poderão ficar expostos, poluir as vias públicas, ocasionar
transtornos à população ou ao tráfego.
§.5° - As empresas cadastradas devem apresentar à Secretaria competente o seu
relatório semestral de destinação final de resíduos.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 60 - As caçambas metálicas estacionadas poderão ser utilizadas para o
recolhimento dos resíduos definidos no artigo 2° desta Lei, exceto os resíduos
horti1Tutigranjeiros, ou como locais de depósito de materiais de construção, solos,
areias, argamassas e brita, quando a obra não apresentar espaço ou condições adequadas
para estocá-Ios desde que:
I - apresentem as seguintes dimensões:
a)-Iargura - 1,70 m;
b)- comprimento - 3,00 m;
c)- altura - 1,10 m;
11 - tenham pintura de COR AMARELA e possua identificação da empresa,
com razão social ou nome fantasia;
111- apresente sinalização com tinta refletiva, nos quatros limites da caçamba, e
em sua parte traseira, em área retangular, na dimensão de 30 cm x 50 cm, exposta em
visão centralizada e facilitada, com os dizeres "CUIDADO CAÇAMBA", definindo-se,
para tanto, como arte traseira da caçamba aquela que apresentar menor altura.
IV - quando colocada no leito viário, permaneçam na posição longitudinal, ou
seja, paralelas à guia, e distante 20 cm desta, e de acordo com as regras de
estacionamentos estabelecidos pelo regulamento do Código Nacional de Trânsito.
V - A parte traseira da caçamba esteja voltada para o sentido do fluxo de
tráfego.
§.1° - As caçambas deverão ser colocadas sempre que possível, no interior da
obra.
§.2" - As operações de colocação e retirada das caçambas deverão obedecer às
restrições de circulação de carga nos segmentos viários devidamente sinalizados.
§.3° - Nos casos não previstos, deverá ser obtida autorização junto a Secretaria
competente de trânsito com a antecedência mínima de 46 (quarenta e oito) horas.
Art. 7° - Fica proibida a colocação das caçambas sobre o passeio público,
objetivando permitir a circulação normal das pessoas e principalmente não se
constituírem em obstáculo ao livre trânsito de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 8° - Todas as áreas de recepção ou disposição de resíduos urbanos ficam
condicionadas a obtenção de Licenciamento Ambiental da Secretaria competente e
submetidas ao controle e monitoramento da mesma.
Art. 9° - No licenciamento de áreas de disposição de resíduos sólidos inertes,
com capacidade para absorver volume superior a 100 m3, (metros cúbicos), será
priorado o princípio da universidade de usuários, desde que cadastrado na Prefeitura
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entendendo-se como princípio da universidade do
usuário, o direito de uso coletivo das áreas licenciadas, para disposição dos resíduos
sólidos, pelas empresas cadastradas.
Art. 10 - Nas áreas destinadas à recepção de resíduos sólidos inertes fica
proibida a disposição de qualquer outro tipo de resíduo.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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§.IO_ O não cumprimento deste artigo constitui infração sujeita às penalidades
previstas em lei.
§.2" - Respondem solidariamente pela infração os beneficiários diretos e
indiretos.
Art. 11- A responsabilidade pela fiscalização para o fiel cumprimento da
presente Lei, serão as secretarias competentes do Município.
Art. 12 - O não cumprimento de qualquer norma estabelecida por Lei constitui
infração e estará sujeita às penalidades.
1- Advertência;
11- Multa variando de 50 a 5000 UFIRS;
111- Embargo.
§.IO _ A reincidência é considerada circunstância agravante, sendo neste caso,
aplicada à penalidade em dobro.
§.2" - Em todos os casos, o infrator é responsável pela recuperação do dano
ambienta!.
§.3° - A ocorrência de 5 (cinco) reincidências no prazo de 36y (trinta e seis)
meses determinará a cassação definitiva do funcionamento.
§.40 - O infrator terá prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da penalidade, que
deverá ser julgada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§.So - Na mesma pena incorre o proprietário da área que, naquilo que lhe for
imputado por esta lei e pelas normas dela decorrentes.
Art. 13 - O produto da arrecadação das multas será destinado ao Fundo do meio
Ambiente.
Art. 14 - As empresas transportadoras de residuos citadas no artigo 50 serão
notificadas para se recadastraretn e se adequarem num prazo de 90 (noventa) dias.
Art. IS - As áreas de recebimento e disposição de resíduos terão o prazo de 60
(sessenta) dias para obter sua licença ambiental citada no artigo 8° desta Lei.
Art. 16 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o
Prereito Municipal, mediante decreto, expedirá o correspondente regulamento.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2007.
Sérgio Luiz Bolonezi
VEREADOR

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