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materia nº 94/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2007
Date 2007-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA.
native_id2371

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2010-07-28 Redação final — Fim
2007-05-07 Primeira votação — Lido - aguardando para votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°094/07
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?>\?>"'~o tP // SÚMULA- Dispõe sobre restituição de taxa de inscrição de
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE ATORIA DO
VEREADOR SÉRGIO LUlZ BOLONHEZI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica por esta Lei, em ocorrendo lapso de tempo de validade de
concurso público para ingresso no funcionalismo municipal, sem a chamada de nenhum
candidato aprovado, as respectivas taxas pagas pelos candidatos serão obrigatoriamente
devolvidas aos participantes dos mesmos.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões 14 de Abril de 2007.
~.
Sér~ís Bolonhezi
VEREADOR

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