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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaEstabelece o piso salarial mínimo para o funcionalismo do Município de Apucarana e dá outras providências, como específica.
native_id23714

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 07/2025. Projeto obteve apresentação de emenda proposta pelo vereador Moisés Tavares Domingos e outros. Aprovada.
2025-02-17 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2025-02-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T19:53:58.993708-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 017 /2025 
Súmula:- Estabelece o piso salarial mínimo para o funcionalismo do 
Município de Apucarana e dá outras providências, como 
específica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 12 Fica estabelecido o piso salarial mínimo para os servidores efetivos ativos da Administração Direta e 
Indireta do Município de Apucarana, no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), 
considerando o padrão de trabalho de 40 horas semanais. 
Art. 22 Os servidores cujo vencimento básico bruto for inferior ao piso fixado no Art. 12, terão sua 
remuneração complementada mediante o pagamento de complementação salarial, de caráter 
precário e variável, no valor da diferença entre o piso salarial mínimo e o vencimento básico 
recebido pelo servidor. 
§12 - A complementação salarial não será computada para nenhum efeito, não sendo utilizado 
como base de cálculo para a concessão de quaisquer outras verbas remuneratórias. 
§22 - A complementação salarial será concedida nas parcelas referentes ao 132 salário. 
§32 - A complementação salarial não integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias 
e Imposto sobre a renda, considerando-se o seu caráter provisório e temporário. 
§42 - A concessão da complementação salarial não gera o direito de sua incorporação à 
remuneração do servidor sob nenhuma hipótese. 
Art. 32 O pagamento da complementação salarial será devido enquanto o nível salarial do vencimento 
básico dos servidores for inferior ao piso salarial mínimo de que trata esta lei, momento em que 
complementação salarial deverá ser automaticamente suprimida. 
Art. 42 
Art. 52 
O valor do piso salarial de que trata essa lei será reajustado anualmente pelo índice de inflação 
oficial do governo, mediante decreto. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.02.2025. 
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2025. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
JUSTIFICATIVA PLNº 017 /2025 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do piso salarial 
mínimo para os servidores do Município de Apucarana. 
Com a fixação deste piso salariam mínimo, serão beneficiados pelo menos 451 
(quatrocentos e cinquenta e um) servidores que recebem os menores vencimentos da 
administração, · sendo 244 funcionários da prefeitura, Autarquia dos Serviços Funerários 
(Aserfa) e Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento (ldepplan), 174 da 
Autarquia Municipal de Educação (AME) e 33 da Autarquia Municipal de Saúde (AMS), dentre 
os quais podemos citar os ocupantes dos cargos de auxiliar de serviços gerais, operários, 
serventes, dentre outros. 
Essa iniciativa tem como objetivo proporcionar uma melhoria da qualidade de vida dos 
servidores que ocupam as carreiras com as menores remunerações, possibilitando maior 
poder de manutenção das necessidades básicas destes servidores. 
Com isso, acreditamos dar um importante salto na valorização dos servidores municipais, 
que realizam serviços essenciais nesta administração. 
Deste modo, contamos com o apoio desta Casa de Leis para sua aprovação, em benefício 
de uma administração mais justa, eficiente e transparente. 
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2025. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
- 
PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DE FAZENDA SOBRE O IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL DE 2025 
1. Introdução 
O presente parecer tem como objetivo demonstrar a adequação do impacto 
orçamentário e financeiro da implantação do salário mínimo municipal de R$ 2.100,00 
para os servidores municipais de Apucarana ao orçamento vigente para o exercício 
de 2025, bem como à legislação aplicável, especialmente à Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF)- Lei Complementar nº 101/2000. 
A análise considera os dados fornecidos pela Secretaria de Gestão Pública, 
pela Secretaria de Fazenda e pelas Autarquias sobre os custos decorrentes da 
referida implantação, aplicada aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente e 
das autarquias municipais. 
2. Impacto Orçamentário e Financeiro 
De acordo com os cálculos apresentados, o impacto total da medida para o 
período de 2025 a 2027 está assim detalhado: 
IMPACTO DO COMPLEMENTO SALARIAL PARA O MÍNIMO MUNICIPAL DER$ 2.100,00 
ENTIDADE 2025 2026 2027 
AMS 102.016,60 77.736,77 50.539,38 
PREFEITURA/ ASERFA/IDEPPLAN 1.012.599,84 849.605,66 608.054,15 
AME 764.605,41 664.311,96 501.448,31 
TOTAL 1.879.221,85 1.591.654,39 1.160.041,84 
3. Adequação ao Orçamento Municipal de 2025 
A previsão orçamentária do município para 2025 contempla a despesa com 
pessoal dentro dos limites estabelecidos, considerando o crescimento da arrecadação 
própria, as transferências intergovernamentais e o planejamento financeiro adotado 
pela gestão. 
A despesa total com pessoal projetada para 2025 mantém-se dentro dos 
parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um limite 
máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal do 
Poder Executivo Municipal. Os cálculos realizados pela Secretaria de 
demonstram que, mesmo após a aplicação dos reajustes, o índice de 
comprometimento da RCL se mantém abaixo do teto legal, garantindo a 
responsabilidade fiscal da gestão. 
4. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal 
O reajuste proposto não compromete o equilíbrio das contas públicas, uma 
vez que: 
• Está dentro da capacidade financeira do município e devidamente programado 
no orçamento de 2025; e 
• Mantém o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal 
dentro dos limites prudenciais previstos na LRF. 
5. Conclusão 
Diante do exposto, a Secretaria de Fazenda atesta a viabilidade econômica 
e financeira da implantação do salário-mínimo municipal proposto, assegurando que 
a medida está adequadamente planejada no orçamento municipal para 2025 e em 
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O impacto financeiro está devidamente demonstrado e equacionado, 
garantindo que a valorização dos servidores ocorra de maneira sustentável, sem 
comprometer a capacidade do município de honrar seus compromissos fiscais e 
financeiros. essa forma, este parecer técnico é pela viabilidade de execução do projeto 
de lei em questão. 
Apucarana, 17 de fevereiro de 2025. 
Secretária da Fazenda 
Prefeitura Municipal de Apucarana 

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