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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAltera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002, como especifica.
native_id23715

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 08/2025.
2025-02-17 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2025-02-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T19:56:36.645239-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 018/2025 
Súmula:- Altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nQ 80 de 30 de 
dezembro de 2002, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1-º 
Art. 2-º 
Art. 3-º 
O Artigo 43 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 43 - A gratificação pelo exercício da função de direção de Escola do Ensino 
Fundamental será proporcional ao numero de alunos matriculados, a saber: 
/. R$: 2.000,00 em unidades escolares com até 150 alunos; 
li. R$: 2.300,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; 
Ili. R$: 2.500,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. 
Parágrafo único - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por 
índice oficial, mediante decreto." 
O Artigo 44 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 44 - A gratificação pelo exercício da função de direção de Centro de Educação 
Infantil será proporcional ao numero de alunos matriculados, a saber: 
/. R$: 2.000,00 em unidades escolares com até 150 alunos; 
li. R$: 2.300,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; 
Ili. R$: 2.500,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. 
Parágrafo único - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por 
índice oficial, mediante decreto." 
O Artigo 45 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 45 - Pelo exercício das funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional o 
profissional do magistério receberá uma gratificação correspondente a: 
/. R$: 600,00 em unidades escolares com até 150 alunos; 
li. R$: 700,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; 
Ili. R$: 800,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
J 
PREFEITURA DE 
Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
§1º - O valor previsto nesse artigo será devido sobre a jornada de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada complementar. 
§2º - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por índice oficial, 
mediante decreto." 
Art. 4º 
Art. Sº 
O Artigo 46 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 46 - Pela docência com alunos com necessidades educacionais especiais e/ou escolas 
de educação especial, o professor receberá uma gratificação correspondente a: 
/. R$: 450,00 para docência em turmas de até 5 alunos; 
li. R$: 600,00 para docência em turmas com mais de 5 alunos 
§1º - Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades educacionais 
especiais, o profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para essa 
atividade em nível de pós-graduação tatu ou stricto sensu. 
§2º - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por índice oficial, 
mediante decreto." 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 
01/04/2025. 
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2025. 
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JUSTIFICATIVA PL 018/2025 
O presente projeto de lei tem como objetivo adequar o sistema de concessão de 
gratificações no âmbito da Autarquia Municipal de Educação (AME) de Apucarana e da 
Autarquia Municipal de Saúde (AMS) de Apucarana, substituindo o modelo atual, baseado em 
percentuais do salário base, por valores fixos previamente definidos. Esta proposta é 
fundamentada em princípios constitucionais, administrativos e financeiros que asseguram a 
eficiência, a igualdade e a transparência na gestão pública, conforme exposto a seguir: 
1. Princípio da Isonomia: O modelo atual, que estabelece as gratificações como 
percentuais do salário base, viola o princípio da isonomia (art. SQ, caput, da 
Constituição Federal), ao permitir que servidores designados para funções idênticas 
recebam valores distintos de gratificação, dependendo exclusivamente de seus 
vencimentos base. Essa prática resulta em tratamento desigual para situações que 
demandam responsabilidades equivalentes. 
2. Princípio da Impessoalidade: Vincular as gratificações ao salário base do servidor 
compromete a impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), ao introduzir 
fatores individuais no cálculo de valores que deveriam ser determinados 
exclusivamente pela natureza e complexidade da função exercida. 
3. Princípios da Eficiência e da Economicidade: O modelo percentual atual dificulta a 
previsibilidade orçamentária, pois os gastos com gratificações variam de acordo com a 
composição da folha salarial. A adoção de valores fixos proporciona maior controle 
sobre as despesas públicas, alinhando-se aos princípios da eficiência e da 
economicidade, além de favorecer um planejamento orçamentário mais transparente. 
4. Princípio da Moralidade Administrativa: A substituição do modelo percentual por 
valores fixos elimina possíveis interpretações de favorecimento ou privilégio, 
reforçando o compromisso da Administração Pública com a moralidade administrativa. 
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www.apucarana.pr.gov.br 13422-4000 
e 
5. Recomendações do Ministério Público e Jurisprudência: Diversos pareceres do 
Ministério Público apontam a inadequação de modelos que utilizam percentuais como 
critério para a definição de gratificações. Cita-se o Procedimento Administrativo nº 
MPPR-0007.23.000765-5, que culminou com a recomendação administrativa nº 
8/2024, expedida pela 42 Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da 
Comarca de Apucarana, que segue em anexo. Há ainda jurisprudência consolidada que 
recomenda a utilização de valores fixos, para garantir a isonomia e evitar distorções 
remuneratórias. 
6. Previsibilidade e Transparência: A fixação de valores específicos para as gratificações 
permite à Administração Pública dimensionar de forma precisa os custos totais, 
assegurando maior previsibilidade e transparência nas contas públicas. Tal medida 
contribui para o fortalecimento da credibilidade e do controle social sobre os atos 
administrativos. 
7. Aprimoramento da Gestão Educacional: No contexto da Autarquia Municipal de 
Educação, as alterações propostas promovem maior clareza e equidade no 
reconhecimento das responsabilidades dos servidores que desempenham funções de 
gestão, docência e apoio. Isso resulta em um ambiente mais justo e motivador, 
contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino público no município. 
Assim, este projeto de lei representa uma iniciativa indispensável para alinhar a legislação 
municipal aos princípios constitucionais e às boas práticas de gestão pública, ao mesmo tempo 
em que responde às recomendações dos órgãos de controle. Deste modo, contamos com o 
apoio desta Casa de Leis para sua aprovação, em benefício de uma administração mais justa, 
eficiente e transparente. 
Município de Apucara e fevereiro de 2025. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
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