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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais nº 267, de 23 de dezembro de 2011, nº 280, de 23 de dezembro de 2011 e nº 118, de 08 de novembro de 2013, como especifica.
native_id23716

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 09/2025.
2025-02-17 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2025-02-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T19:57:09.401204-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

é 
PROJETO DE LEI Nº 019/2025 
Súmula:- Altera dispositivos das Leis Municipais n2 267, 
de 23 de dezembro de 2011, n2 280, de 23 de 
dezembro de 2011en2118, de 08 de novembro 
de 2013, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 12 
Art. 2º 
O Parágrafo 22 do artigo 12 da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 - ( .. .) 
§ 1º. ( .. .) 
§ 2º. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada {FG}, 
o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir: 
" " SIGLA DA FG : VALOR MENSAL 
,, FG-01 R$ 2.500,00 
- . 
.. ~ FG-02 . R$ 1.500,00 ·- _,.,. ~ 
- L t FG-03 - R$ 1.000,00 
. p 
fl 
O artigo 25 da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 25 - A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Diretor 
Presidente, obedecendo-se a seguinte sistemática: 
/. FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão; 
li. FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção; e 
Ili. FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor." 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br j 3422-4000 
Art. 3!? 
Art. 4!? 
Art. 5!? 
Art. 6º 
O Parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1!?. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada 
(FG}, o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir: 
SIGLA DA FG VALOR MENSAL 
FG-01 R$ 2.500,00 
- FG-02 R$ 1.500,00 ' 
FG-03 R$1.000,00 
li 
Inclui o Parágrafo 3º do artigo 25 da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 
2011, com a seguinte redação: 
"§ 3!?. A Função Gratificada, enquanto durar a designação para o seu exercício, 
para as funções de carreiras médicas, exclusivamente, poderá ser estipulada em 
percentual no valor de 100% (cem por cento}, calculada sobre o valor do salário 
base." 
O Parágrafo 1º do artigo 24 da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013 e 
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1!?. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada 
{FG}, o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir: 
li 
SIGLA DA FG VALOR MENSAL 
FG-01 R$ 2.500,00 
- 
FG-02 .. R$1.500,00 ' 
i ~ FG-03 ' R$ 1.000,00 ' - - 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da 
data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.02.2025. 
Município de Apucarana, e 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
•• 
PREFEITURA DE 
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' APUCARANA 
'~ -~ I''' ------------- 
~~~ Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
JUSTIFICATIVA PL 019/2025 
O presente projeto de lei visa corrigir distorções no modelo atual de gratificações, as 
Funções Gratificadas (FG), na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Apucarana e 
suas autarquias, substituindo o critério percentual pelo estabelecimento de valores fixos para 
cada função. A proposta fundamenta-se na necessidade de atender aos princípios 
constitucionais, administrativos e financeiros que regem a Administração Pública, conforme 
detalhado a seguir: 
1. Princípio da Isonomia: O modelo vigente, que estabelece os valores das Funções 
Gratificadas como percentuais do salário base do servidor designado, viola o princípio 
constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Este modelo cria 
disparidades remuneratórias para servidores que exercem as mesmas atribuições, 
dependendo exclusivamente de seus salários base. Assim, servidores que 
desempenham funções de igual responsabilidade e complexidade recebem 
gratificações distintas, gerando desigualdade injustificável. 
2. Princípio da Impessoalidade: A adoção de percentuais atrelados ao salário base 
permite que critérios individuais influenciem a remuneração, contrariando o princípio 
da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). A proposta de valores fixos 
para as Funções Gratificadas elimina tais distorções, assegurando que as funções sejam 
remuneradas de acordo com suas características e responsabilidades, e não com base 
no perfil do servidor designado. 
3. Princípios da Eficiência e da Economicidade: O modelo de percentuais também 
compromete a previsibilidade orçamentária, dificultando o planejamento financeiro e a 
transparência das despesas públicas. Em contrapartida, a fixação de valores 
proporciona maior controle e previsibilidade dos gastos com gratificações, permitindo à 
Administração Pública cumprir com os princípios da eficiência e da economicidade (art. 
37, caput, da Constituição Federal). J. . 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa / 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 1 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 ; 
• 
PREFEITURA DE 
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~<.. , .,]: Cuidando das pessoas 
~ Construindo o futuro 
4. Jurisprudência e Orientação do Ministério Público: Diversos pareceres de órgãos de 
controle, como o Ministério Público, destacam a inadequação de modelos que 
vinculam a remuneração de gratificações a percentuais de salários. Cita-se o 
Procedimento Administrativo n2 MPPR-0007.23.000765-5, que culminou com a 
recomendação administrativa n2 8/2024, expedida pela 42 Promotoria de Justiça de 
Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Apucarana, que segue em anexo. Há 
precedentes judiciais que reforçam a necessidade de adotar critérios objetivos, como 
valores fixos, para garantir o atendimento aos princípios constitucionais. 
5. Melhoria da Gestão Pública: A proposta contribui para uma gestão mais transparente 
e equitativa, fortalecendo a credibilidade da Administração Pública perante os 
servidores e a sociedade. A clareza nos critérios de remuneração também desestimula 
conflitos internos e proporciona um ambiente mais justo e produtivo. 
6. Princípio da Moralidade Administrativa: A alteração proposta reforça o compromisso 
da gestão com a moralidade administrativa, evitando distorções que possam ser 
interpretadas como favorecimentos ou privilégios indevidos, em conformidade com o 
art. 37 da Constituição Federal. 
Portanto, a substituição do modelo percentual por valores fixos para as Funções 
Gratificadas representa uma medida essencial para alinhar a legislação municipal aos 
princípios e diretrizes constitucionais, além de atender às recomendações dos órgãos de 
controle e garantir maior previsibilidade e eficiência no uso dos recursos públicos. 
Pelo exposto, contamos com o apoio desta Casa de Leis para a aprovação do presente 
projeto de lei, que visa assegurar maior equidade e responsabilidade na gestão pública 
municipal. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 

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