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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Olíveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoLcom.br - Site: www.cma.pr.gov.br
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J:ROJETO DE LEI N°050/07
~ ~'7_ J~ SÚ ULA - Autoriza a administração pública municipal a
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SÉRGIO LUYIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica por esta lei autorizada a administração pública municipal a
conceder isenção de pagamento do estacionamento rotativo no município de Apucarana,
a entidades assistenciais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Concessão do benefício constante do caput deste
artigo será concedida ao veiculo de propriedade da entidade assistencial desde que
esteja identificado em suas portas com a logomarca da entidade, e esta cadastrada no
Conselbo Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de
Decreto, 60 dias após a sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2007.
Sérg~OIOnheZi
VEREADOR
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