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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaVeto total ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, convertido no Autógrafo nº 01/2025, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, no âmbito da Câmara Municipal, como especifica e dá outras providências.
native_id23722

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Aprovado (discussão única) — Veto mantido, tendo obtido 10 votos favoráveis e um contra, do vereador Gabriel Caldeira.
2025-02-18 Em votação (discussão única) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:52:23.779156-03:00 Aprovado 10 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Apucarana 1· 
ESTADO 00 P.ll.R,b;NA 
Recebido emJ:a../fil/..J:5... ! 
[ 
Horário:-1h.:~ 1 
Ass: 
1 Kd2:')cff' \1 . 'rC) ' 
VETO N2. 001/2025 
Assunto:- Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 
002/2025, convertido no Autógrafo nº 01/2025, 
de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a 
extinção de cargos em comissão, no âmbito da 
Câmara Municipal, como especifica e dá outras 
providências. 
A Sua Excelência o Senhor 
Danylo Acioli, 
Senhores Vereadores: 
RAZÕES DO VETO 
Formulamos o presente para comunicar a vossa Excelência e Nobres 
Vereadores as razões do nosso Veto Total ao Autógrafo nº 01/2025, referente ao Projeto de 
Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que dispõe sobre a 
extinção de cargos em comissão, no âmbito da Câmara Municipal, como especifica e dá outras 
providências. 
Os Projetos de Lei, de acordo com os ditames constitucionais e da 
Lei Orgânica do Município, devem observar os aspectos formais (de iniciativa), bem como de 
conteúdo material, compartilhando às normas prescritas no texto constitucional. 
Do ponto de vista formal, foi verificado que há vicio de iniciativa do 
Projeto de Lei Complementar, pois trata-se de competência da Mesa Executiva da Câmara, 
conforme definido no artigo 14, inciso I da Lei Orgânica do Município de Apucarana: 
Art. 14. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras 
atribuições: I - Propor Projetos de Lei criando ou 
extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e 
fixando os respectivos vencimentos; 
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Orgânica - alterações nº 
1, de 30 de outubro de 2013. 
Do mesmo modo, assim estabelece o Art. 16, 1 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Apucarana: 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
Art. 16. À mesa compete, dentre outras atribuições 
previstas em lei, neste regimento interno ou por resolução 
da câmara, ou delas implicitamente resultantes: I - 
propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos 
serviços da câmara municipal e fixando os respectivos 
vencimentos de acordo com lei especifica; 
No presente caso, verifica-se que o projeto é de autoria unicamente 
do Vereador Danylo Acioli, atual Presidente da Câmara. Vale ressaltar que mesmo ocupando o 
cargo de Presidente da Câmara, o nobre Vereador não detém competência para propor o 
referido projeto de lei, devendo ter sido proposto pela Mesa da Câmara, utilizando-se como 
fundamentação o parecer jurídico n2 0061/2025, que segue em anexo ao presente veto. 
Os objetivos estão devidamente elencados na Justificativa que 
acompanhou o Projeto de Lei Complementar, não tratando de assuntos de competência do 
Poder Executivo, referindo-se unicamente à estrutura administrativa daquela cada de leis, não 
havendo razões de natureza material para o seu veto, pelo contrário, no mérito parece ser 
adequado. 
Assim, por possuir vício de iniciativa, violando o princípio 
constitucional da reserva de competência legislativa, enviamos o presente veto para 
apreciação de Vossas Excelências, esperando que o mesmo seja acatado pelo Egrégio Plenário 
desta Casa de Leis. 
Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2025. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br j 3422-4000 
Prefeitura do Municípi
10 de Apucarana 
Procuradoria-Geral 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 ICEP: 86800-280 f Apucaeana - Paraná 
PARECER JURÍDICO Nº 0061/2025 
AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI 
AUTÓGRAFO Nº 01/2025 
PROJETO DE LEI Nº PLC 02/2025 
SÚMULA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM 
COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO 
1. QUESTÃO POSTA: 
O Chefe do Poder Executivo encaminha para análise e parecer quanto a legalidade e formalidade 
do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, devidamente aprovado pela Câmara 
Municipal de Apucarana, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que dispõe sobre a extinção de 
cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como específica e dá outras 
providências. 
Na tramitação do Projeto de Lei no sítio oficial da Câmara Municipal Apucarana, constam todos 
os Pareceres das Comissões Legislativas. 
Eis o resumo do processado. 
2. CONSIDERAÇÕES: 
O presente parecer tem por finalidade precípua analisar o aspecto de constitucionalidade e de 
legalidade do projeto de lei submetido à análise de autógrafo, sem adentrar em aspectos de 
natureza técnica e de oportunidade, que não competem à esta Procuradoria Jurídica. 
O projeto de lei, de acordo com os ditames constitucionais e da Lei Orgânica do Município, deve 
observar os aspectos formais (de iniciativa}, bem como de conteúdo material, compatibilizando 
às normas prescritas no texto constitucional. 
Do ponto de vista formal, verificamos que há VÍCIO DE INICIATIVA do referido Projeto de Lei 
Complementar, pois, salvo melhor juízo, trata-se de competência da Mesa Executiva da Câmara, 
conforme definido no artigo 14, inciso I da Lei Orgânica do Município de Apucarana: 
Art. 14. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições: 
/ - Propor Projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços 
da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; 
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Orgânica - alterações nº 1, de 30 
de outubro de 2013. 
Do mesmo modo, assim 
Interno da Camara de Municipal de Apucarana: 
Art. 16, 1 do Regimento 
1 
• Prefeitura do Município de Apucarana 
Procuradoria-Geral 
Centro Civico Jose de Ollveira Rosa, 25 J CEP: 86800-2:80 / Apucarana - Paraná 
Art. 16. À mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, 
neste regimento interno ou por resolução da câmara, ou delas 
implicitamente resultantes: 
1- propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos serviços 
da câmara municipal e fixando os respectivos vencimentos de 
acordo com lei especifica; 
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar é de autoria unicamente do 
Vereador Danylo Acioli, atual Presidente da Câmara, sendo que o mesmo deveria ter sido 
proposto pela Mesa da Câmara. 
Vale ressaltar que mesmo ocupando o cargo de Presidente da Câmara, o nobre Vereador não 
detém competência para propor o referido projeto de lei. 
Desta forma, esta Procuradoria Jurídica do Municipio de Apucarana, dentro das suas atribuições 
legais, entende que o referido Projeto de Lei Complementar não deve ser sancionado pelo Exmo. 
Prefeito do Municipio de Apucarana, pois o mesmo possui vício de iniciativa. 
Do ponto de vista material, o projeto de lei complementar ora em análise procura reestruturar 
administrativamente os serviços da Câmara, extinguido cargos comissionados desnecessários, 
visando a redução de custos e aumento da eficiência dos serviços. 
Os objetivos estão devidamente elencados na Justificativa que acompanhou o Projeto de Lei e a 
referida norma legal não trata de assuntos de competência do Poder Executivo, pois referem-se 
unicamente à estrutura administrativa daquela cada de leis, não havendo razões de natureza 
material para o seu veto. 
3. CONCLUSÃO: 
Dessa forma, nosso parecer é no sentido de que o Projeto de Lei Complementar submetido à 
sanção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal viola o princípio constitucional da reserva 
de competência legislativa, possuindo vício de iniciativa, uma vez que não foi proposto pela Mesa 
Executiva, devendo ser vetado no prazo definido pela Lei Orgânica do Município de Apucarana. 
S. M. J., é o Parecer. 
Apucarana, 20 de janeiro de 2025. 
~ do Município 
OAB/PR n~ 31.740 
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