Câmara Municipal de Apucarana 1·
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VETO N2. 001/2025
Assunto:- Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº
002/2025, convertido no Autógrafo nº 01/2025,
de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a
extinção de cargos em comissão, no âmbito da
Câmara Municipal, como especifica e dá outras
providências.
A Sua Excelência o Senhor
Danylo Acioli,
Senhores Vereadores:
RAZÕES DO VETO
Formulamos o presente para comunicar a vossa Excelência e Nobres
Vereadores as razões do nosso Veto Total ao Autógrafo nº 01/2025, referente ao Projeto de
Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que dispõe sobre a
extinção de cargos em comissão, no âmbito da Câmara Municipal, como especifica e dá outras
providências.
Os Projetos de Lei, de acordo com os ditames constitucionais e da
Lei Orgânica do Município, devem observar os aspectos formais (de iniciativa), bem como de
conteúdo material, compartilhando às normas prescritas no texto constitucional.
Do ponto de vista formal, foi verificado que há vicio de iniciativa do
Projeto de Lei Complementar, pois trata-se de competência da Mesa Executiva da Câmara,
conforme definido no artigo 14, inciso I da Lei Orgânica do Município de Apucarana:
Art. 14. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras
atribuições: I - Propor Projetos de Lei criando ou
extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e
fixando os respectivos vencimentos;
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Orgânica - alterações nº
1, de 30 de outubro de 2013.
Do mesmo modo, assim estabelece o Art. 16, 1 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Apucarana:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000
Art. 16. À mesa compete, dentre outras atribuições
previstas em lei, neste regimento interno ou por resolução
da câmara, ou delas implicitamente resultantes: I -
propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos
serviços da câmara municipal e fixando os respectivos
vencimentos de acordo com lei especifica;
No presente caso, verifica-se que o projeto é de autoria unicamente
do Vereador Danylo Acioli, atual Presidente da Câmara. Vale ressaltar que mesmo ocupando o
cargo de Presidente da Câmara, o nobre Vereador não detém competência para propor o
referido projeto de lei, devendo ter sido proposto pela Mesa da Câmara, utilizando-se como
fundamentação o parecer jurídico n2 0061/2025, que segue em anexo ao presente veto.
Os objetivos estão devidamente elencados na Justificativa que
acompanhou o Projeto de Lei Complementar, não tratando de assuntos de competência do
Poder Executivo, referindo-se unicamente à estrutura administrativa daquela cada de leis, não
havendo razões de natureza material para o seu veto, pelo contrário, no mérito parece ser
adequado.
Assim, por possuir vício de iniciativa, violando o princípio
constitucional da reserva de competência legislativa, enviamos o presente veto para
apreciação de Vossas Excelências, esperando que o mesmo seja acatado pelo Egrégio Plenário
desta Casa de Leis.
Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2025.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br j 3422-4000
Prefeitura do Municípi
10 de Apucarana
Procuradoria-Geral
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 ICEP: 86800-280 f Apucaeana - Paraná
PARECER JURÍDICO Nº 0061/2025
AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI
AUTÓGRAFO Nº 01/2025
PROJETO DE LEI Nº PLC 02/2025
SÚMULA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO
1. QUESTÃO POSTA:
O Chefe do Poder Executivo encaminha para análise e parecer quanto a legalidade e formalidade
do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, devidamente aprovado pela Câmara
Municipal de Apucarana, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que dispõe sobre a extinção de
cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como específica e dá outras
providências.
Na tramitação do Projeto de Lei no sítio oficial da Câmara Municipal Apucarana, constam todos
os Pareceres das Comissões Legislativas.
Eis o resumo do processado.
2. CONSIDERAÇÕES:
O presente parecer tem por finalidade precípua analisar o aspecto de constitucionalidade e de
legalidade do projeto de lei submetido à análise de autógrafo, sem adentrar em aspectos de
natureza técnica e de oportunidade, que não competem à esta Procuradoria Jurídica.
O projeto de lei, de acordo com os ditames constitucionais e da Lei Orgânica do Município, deve
observar os aspectos formais (de iniciativa}, bem como de conteúdo material, compatibilizando
às normas prescritas no texto constitucional.
Do ponto de vista formal, verificamos que há VÍCIO DE INICIATIVA do referido Projeto de Lei
Complementar, pois, salvo melhor juízo, trata-se de competência da Mesa Executiva da Câmara,
conforme definido no artigo 14, inciso I da Lei Orgânica do Município de Apucarana:
Art. 14. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
/ - Propor Projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços
da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Orgânica - alterações nº 1, de 30
de outubro de 2013.
Do mesmo modo, assim
Interno da Camara de Municipal de Apucarana:
Art. 16, 1 do Regimento
1
• Prefeitura do Município de Apucarana
Procuradoria-Geral
Centro Civico Jose de Ollveira Rosa, 25 J CEP: 86800-2:80 / Apucarana - Paraná
Art. 16. À mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei,
neste regimento interno ou por resolução da câmara, ou delas
implicitamente resultantes:
1- propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos serviços
da câmara municipal e fixando os respectivos vencimentos de
acordo com lei especifica;
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar é de autoria unicamente do
Vereador Danylo Acioli, atual Presidente da Câmara, sendo que o mesmo deveria ter sido
proposto pela Mesa da Câmara.
Vale ressaltar que mesmo ocupando o cargo de Presidente da Câmara, o nobre Vereador não
detém competência para propor o referido projeto de lei.
Desta forma, esta Procuradoria Jurídica do Municipio de Apucarana, dentro das suas atribuições
legais, entende que o referido Projeto de Lei Complementar não deve ser sancionado pelo Exmo.
Prefeito do Municipio de Apucarana, pois o mesmo possui vício de iniciativa.
Do ponto de vista material, o projeto de lei complementar ora em análise procura reestruturar
administrativamente os serviços da Câmara, extinguido cargos comissionados desnecessários,
visando a redução de custos e aumento da eficiência dos serviços.
Os objetivos estão devidamente elencados na Justificativa que acompanhou o Projeto de Lei e a
referida norma legal não trata de assuntos de competência do Poder Executivo, pois referem-se
unicamente à estrutura administrativa daquela cada de leis, não havendo razões de natureza
material para o seu veto.
3. CONCLUSÃO:
Dessa forma, nosso parecer é no sentido de que o Projeto de Lei Complementar submetido à
sanção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal viola o princípio constitucional da reserva
de competência legislativa, possuindo vício de iniciativa, uma vez que não foi proposto pela Mesa
Executiva, devendo ser vetado no prazo definido pela Lei Orgânica do Município de Apucarana.
S. M. J., é o Parecer.
Apucarana, 20 de janeiro de 2025.
~ do Município
OAB/PR n~ 31.740
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