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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.18/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da
Câmara . Municipal de Apucarana (Resolução nº
02/2013), acrescentando os artigos 144-A, 144-B e
144-C, que tratam da participação virtual dos
vereadores nas sessões legislativas,conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR
DANYLO AC/OLI, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.12 Fica acrescido ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana (Resolução
nº 02/2013) os artigos 144-A, 144-B e 144-C, com as seguintes redações:
Art.144-A- Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial ao plenário da
Câmara, o vereador, tendo interesse, poderá exercer suas prerrogativas de maneira
virtual. Compete à Câmara Municipal disponibilizar os meios necessários para que o
vereador possa votar, fazer uso da palavra e participar das deliberações de maneira
remota, garantindo a efetividade de sua atuação parlamentar.
Art.144-B - O Presidente da Câmara Municipal poderá, quando houver a
impossibilidade de comparecer presencialmente, presidir as sessões remotamente,
utilizando-se dos meios eletrônicos e virtuais disponíveis. Compete à Câmara
disponibilizar os recursos tecnológicos necessários para garantir o pleno exercício da
presidência à distância.
Art. 144-C -A presença do vereador será computada quando este, por meio de vídeo
ou outro meio idôneo, se fizer presente no plenário virtual, garantindo sua
participação nas deliberações e demais atividades legislativas.
Art.22- O projeto não importará em aumento de custos.
Art.32- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A- 86800-235 - Apucara:na - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr. leg.br
Exposição de Motivos
O presente projeto de resolução visa a modernização do funcionamento da Câmara
Municipal de Apucarana, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos por meio da utilização
de ferramentas tecnológicas. Esta medida possibilita que os vereadores exerçam suas prerrogativas de
maneira virtual, assegurando a representatividade parlamentar mesmo em situações que impeçam o
comparecimento presencial.
Além disso, ao permitir que o Presidente da Câmara possa presidir as sessões remotamente,
a proposta fortalece a eficiência administrativa e legislativa da Casa, garantindo que os trabalhos
parlamentares ocorram sem interrupções.
Este projeto também reforça o compromisso desta legislatura com a ampliação da
transparência, a democratização do acesso à atividade legislativa e a aproximação entre a população
e seus representantes eleitos. A iniciativa está alinhada com outras medidas já implementadas, que
visam fortalecer a democracia e garantir um debate amplo e transparente.
A presente medida integra um pacote de ações promovidas pela atual legislatura, que busca
a modernização da Câmara Municipal, a ampliação da participação popular e a garantia da
representatividade dos cidadãos de Apucarana. Ao proporcionar um ambiente legislativo mais
acessível e inclusivo, reforçamos nosso compromisso com uma gestão pública eficiente e próxima da
população.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
modernização, que visa garantir a participação ativa dos vereadores e, consequentemente, uma maior
representatividade dos cidadãos de Apucarana.
~cioli
VEREADOR