CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.19/2025
SÚMULA:-Dispõe sobre a criação de Força-Tarefa
Temporária para Modernização Administrativa,
Transparência, Redução de Gastos e
Sustentabilidade na Câmara Municipal de
Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR
DANYLO AC/OU , E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, Força-Tarefa
Temporária com a finalidade de implementar medidas voltadas à modernização administrativa,
aumento da transparência, redução na utilização de papel, redução de gastos, bem como a promoção
de responsabilidade ambiental e social.
Art.2º- A Força-Tarefa será composta por:
1 - Servidores efetivos, indicados pela administração da Câmara;
li - Servidores comissionados pertencentes à estrutura administrativa;
Ili-Servidores comissionados pertencentes aos gabinetes parlamentares, mediante
autorização do vereador responsável.
Art.3º-Compete à Força-Tarefa Temporária:
1 - Digitalização de documentos físicos, visando a redução do uso de papel e o aumento da
acessibilidade documental;
li-Realização de auditorias em sistemas internos, identificando documentos não
pesquisáveis, falta de compilação legislativa e informações desatualizadas;
Ili-Pesquisa e implementação de medidas sustentáveis e inovadoras que contribuam para a
redução de gastos e aumento da eficiência administrativa;
IV-Elaboração de relatórios periódicos com os avanços alcançados, desafios encontrados e
sugestões para aprimoramento das medidas adotadas.
continua .
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Art.42- O prazo para atuação da Força-Tarefa será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art.52- Os trabalhos da Força-Tarefa não implicarão em aumento de despesas para a Câmara
Municipal e serão realizados no horário normal de expediente dos servidores designados, também não
implicam em desvio de função considerando que sua atuação será colaborativa, transitória e no
interesse da administração.
Art.62-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões.ta J~ fewereiro de 2025.
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Exposição de Motivos
A modernização administrativa e a gestão eficiente dos recursos são temas
fundamentais para qualquer órgão público que almeje transparência, eficiência e
responsabilidade ambiental. A presente resolução tem como objetivo instituir uma ForçaTarefa Temporária que permitirá a implementação de medidas voltadas à digitalização de
documentos, auditoria e aperfeiçoamento dos sistemas internos, bem como à pesquisa de
novas práticas de modernização.
A digitalização dos documentos físicos permitirá um acesso mais rápido e eficiente à
informação, garantindo maior segurança e preservação documental. A auditoria nos sistemas
internos possibilitará a identificação de falhas e inconsistências, promovendo a organização e
a compilação adequada da legislação municipal.
Ademais, a pesquisa e implementação de novas medidas sustentáveis e eficientes
contribuirá para a redução de custos operacionais e o aprimoramento das boas práticas
administrativas, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a responsabilidade
social e ambiental.
Por fim, a Força-Tarefa atuará por um período determinado, sem gerar custos
adicionais ao erário, garantindo que as atividades sejam desenvolvidas dentro da estrutura já
existente na Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Resolução pelos nobres vereadores desta Casa de Leis.