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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br -Slte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°108/07
SÚMULA - Altera a redação do Artigo 2° da Lei nOI07/04,
de 29/11104, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO
DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. r - A redação do Artigo 2° da Lei n0107/04 de 29.11.04, que
estabelece horário de funcionamento dos bares e similares no municipio, passará a
vigorar da seguinte forma:
Art. 2" - Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de
novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis
localizados a menos de 200 (duzentos) metros de distância dos campos
universitários, dos estabelecimentos de ensino superiores público ou
privado.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2007.
Gilbert
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