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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°106/07
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1" - Ficam criadas vagas de estacionamento privativo em área a ser
determinada por cada administrador do Poder Público (Executivo - Legislativo -
Judiciário) - existentes no município.
§.IO - As vagas privativas serão destinadas exclusivamente aos veículos de
propriedade de qualquer um dos Poderes Público ou ainda de propriedade do titular
destinado, desde que o veículo esteja devidamente identificado.
§.2° - O número de vagas não poderá ser superior a 04 (quatro) para cada Poder
Público, não sendo computado o estacionamento interno que porventura possa existir no
imóvel.
§.30 - Nessas vagas privativas, deverá estar especificado o destino de cada
estacionamento como:
a)- vaga exclusiva ao Prefeito Municipal (Secretário ...)
b)- vaga exclusiva ao Presidente da Câmara Municipal (10 Secretário )
c)- vaga exclusiva ao Diretor do Fórum ( vara )
d)- vaga exclusiva ao Diretor da Justiça Federal ( )
Art. 2" - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (Estadual e Federal)
serão os responsáveispela manutençãodestes estacionamentos,quanto à pintura e placa
informativa,devendo ainda ser informadoo número desta Lei nasrespectivasplacas.
Art. 3° - Caso qualquer outro usuário venha estacionar na área destinada ao
estacionamento privativo, o pelotão de trânsito, tanto da guarda municipal, como da
Policia Militar, poderão aplicar as penalidades na forma da Lei, como multas e até a
remoção do veículo se for necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 4° - O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar a
presente Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Mesa Executiva, em 04 de maio de 2007.
MESA EXECUTIVA
José Airton
W
de Araújo (DECO)
vtCE-PRÉSfi)NETE
e ~lizIlbeth Lemos Reis
2"StCitETÁRIA
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