PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
PROJETO DE LEI N2 023/2025
Súmula:- Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos
dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Município de
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS,
da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana -
ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, da
Autarquia Municipal de Educação - AME aos cargos
de Provimento em Comissão e conselheiros
tutelares, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
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Art. 1!? Concede revisão/reajuste anual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 1º de fevereiro
de 2025, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos vinculados à Lei 058/97; Lei 068/97; Lei
Complementar 003/20 e Lei Complementar 001/24, pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente do Município de Apucarana; da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia de
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA; do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN; da Autarquia Municipal de Educação -AME, aos cargos de
Provimento em Comissão e conselheiros tutelares.
Art. 2!? Concede revisão/reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 1º de fevereiro de
2025, aos profissionais do Magistério Público regidos pela Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro
de 2002.
Art. 3!? Concede revisão/reajuste anual de 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento) a partir de 1º de
janeiro de 2025, a ser aplicado no Anexo Ili/A - Grupo Ocupacional ACS/GE da Lei Municipal nº 068,
de 15/08/1997 contendo o Quadro Financeiro de níveis de vencimentos para os cargos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, conforme estabelecido pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
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Art. 4!? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2025.
Assinado digitalmente por:
,i..-ií.,:., RODOLFO MOTA DA SILVA
053.519.969-44
Assinatura digital evençeda com certificado digitei não ICPBresil.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo conceder a revisão/reajuste anual aos servidores
municipais de Apucarana, conforme disposto nos artigos do projeto de lei em anexo. Tal medida reflete o
compromisso inegociável da Gestão Rodolfo Mota com a valorização do funcionalismo público e com a
preservação do poder aquisitivo dos trabalhadores inseridos nas carreiras contempladas.
A revisão geral de 5,50%, aplicada aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal Permanente
do Município de Apucarana, bem como aos profissionais das autarquias municipais e demais órgãos
mencionados, incluindo os comissionados, corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
acumulado no período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025., que foi de 4,77%, acrescido de um ganho real. Esse
reajuste garante que os salários desses trabalhadores não sejam corroídos pelos efeitos inflacionários,
assegurando a manutenção de um nível remuneratório adequado.
Além disso, a proposta contempla um reajuste específico de 6,50% aos profissionais do Magistério
Público da Educação Básica, em consonância com o índice de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional
estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) para o exercício de 2025, por meio da Portaria MEC nº 77, de 29
de janeiro de 2025, que ficou em 6,27%, acrescido de um ganho real. Tal medida reafirma a valorização da
educação como pilar essencial para o desenvolvimento municipal e o reconhecimento do papel fundamental
desempenhado pelos profissionais da rede pública de ensino.
É importante destacar que o impacto orçamentário e financeiro decorrente desta revisão está
devidamente equalizado e demonstrado por meio do parecer técnico emitido pela Secretaria de Fazenda. As
análises realizadas garantem que a concessão do reajuste respeita os limites fiscais estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, assegurando a sustentabilidade financeira do município.
A Gestão Rodolfo Mota reafirma seu compromisso com a transparência e a eficiência na administração
dos recursos públicos, mantendo uma política de valorização do funcionalismo pautada pelo equilíbrio
orçamentário e pela responsabilidade fiscal. A presente medida, portanto, não apenas garante direitos aos
servidores, mas também reflete a seriedade com que a administração municipal trata a remuneração de seus
quadros, reconhecendo o papel essencial que desempenham no desenvolvimento da cidade de Apucarana.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de
lei, garantindo a continuidade de uma gestão comprometida com seus servidores e com a qualidade dos serviços
públicos prestados à população.
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Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2025.
Assinado digitalmente por: '·-..:.:.:..,_,!,. RODOLFO MOTA DA SILVA
053.519.969-44
ksinatura digitei avançada com certificado digital não ICPBrasil.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000