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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°24/2025
SÚMULA - Concede revisão/reajuste anual, aos
vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes
ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal
de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1°. - Concede revisão/reajuste anual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir
de 1° de fevereiro de 2025, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos
pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Apucarana.
Art.2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2025.
MESA EXECUTIVA
~
Eliana
~
Rocha
Vice - Presidente
Miguel Luiz Vilas Boas
2°.Secretário
Jmss/al
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo conceder a revisão/reajusta
anual aos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal
permanente da Câmara Municipal de Apucarana, conforme disposto nos artigos
do projeto de lei em apreço. A revisão geral será de 5,5% (cinco vírgula cinco
por cento), visando que os salários dos servidores não sejam afetados pela
inflação.
MESA EXECUTIVA
íill~~
~~na Rocha
Vice - Presidente
Si~é1:le Oliveira
.Secretário
Miguel Luiz Vilas Boas
2°. Secretário
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