PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em JsJ L ol [ ~
Horário:JL/-t 5
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de
transferência voluntária de recursos para
a Escola de Desenvolvimento Humano
Casa do Caminho - EDHUCCA no valor
de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e
quatro mil reais), para o atendimento ao
Projeto de Sociabilização- como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1-º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Escola de
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho- EDHUCCA, CN PJ nº
04.559.580;0001-02, localizada na Rua Oswaldo Cruz, n.º 285, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de
recursos no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil
reais), para o atendimento ao Projeto de Sociabilização.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de
acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização
da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Fomento
Fica a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho- EDHUCCA,
beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei,
obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao
Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que
dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e lnstruç~~
Centro Cívico José de Oliveira Rosa ~
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana , j
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br /
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Art. 22
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Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Art. 1º
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei
estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do
Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser
observadas as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que
concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos
demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015, condição onde obstante a identificação da Organização da
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Orçamentária Anual -
LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2025.
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ROÓOLtO/MOTA I .
Pr,efeito Municipal
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa'
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA PL 020/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho- EDHUCCA - CNPJ nº,
localizada na Rua Oswaldo Cruz, n.º 285, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro
mil reais).
A mencionada instituição atua na Proteção Social Básica com o Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos, através do Projeto de Sociabilização, com crianças,
adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal, visando
à redução das vulnerabilidades e prevenção da ocorrência de riscos sociais e seus
agravamentos.
Informamos, ainda, que a entidade Escola de Desenvolvimento Humano Casa do
Caminho- EDHUCCA está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social,
com seu funcionamento regular e todas as certidões em dia.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da
medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de
=:». de fevereiro de 2025.
RODO
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LFO MOTA
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Prefeito Municipal
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